Coisa Julgada Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.2502.8003.1000

301 - STJ. Família. Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Medida cautelar. Perda de objeto. Verba honorária. Manutenção. Bem de família. Imóvel penhorado. Garantia a operação bancária assumida por pessoa jurídica. Coisa julgada. Embargos de devedor opostos por terceiro. Impossibilidade.

«1. O julgamento do mérito do recurso especial, que surte efeitos imediatos, causa a perda de objeto da medida cautelar que a ele atribuía efeito suspensivo. 2. A declaração de inaptidão da hipoteca não provoca a extinção da dívida, que pode ser perseguida por outro modo, circunstância que deve refletir na verba honorária em prol do devedor. 3. A garantia prestada à pessoa jurídica não implica renúncia à proteção conferida ao bem de família se não demonstrado que a ope... ()

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Doc. 447.3184.8890.6289

302 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel. Disciplina que não foi objeto de insurgência recursal. Tema acobertado pela coisa julgada. Divergência, nesta oportunidade, sobre o valor atribuído à causa. Emprego do valor venal. Sustentado valor de mercado muito superior àquela importância. Não acolhimento. Indicação de valores genéricos, sem efetiva correspondência com o imóvel objeto da demanda. Justiça gratuita. Manutenção do benefício. Referência a viagens sem efetiva d... ()

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Doc. 207.5953.4001.3700

303 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ofensa à coisa julgada. Inexistência verificada pelas instâncias ordinárias mediante análise das provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Rever as conclusões do acórdão recorrido, acerca da ausência de condenação, no título executivo judicial, de pagamento de lucros pretéritos da pousada, demandaria o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 185.0072.1028.3816

304 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS. LEI 12.546/2011. PREVISÃO DE CRITÉRIOS DISTINTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. DEVER DE OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

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Doc. 211.1040.8569.2237

305 - STJ. Embargos de declaração. Terceira oposição. Omissão e obscuridade. Ausência. Rediscussão. Impossibilidade. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Presença de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção do 2º mandamus sem julgamento do mérito. Embargos protelatórios. Reiteração. Multa de 2%. Elevação. 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso improvido.

1 - Na forma do , I e II, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição cometida pela decisão, como também para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter havido pronunciamento, não servido, porém, para rediscutir a matéria já decidida. 2 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração ... ()

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Doc. 250.6020.1403.1580

306 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Limites da coisa julgada. Efeito. CPC, art. 506. Aplicação inter partes das Leis estaduais 9.650/2022 e 10.516/2024. Temas não enfrentados no acórdão recorrido. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que determina a atribuição do ponto correspondente à anulação de questões da prova objetiva de múltipla escolha a todos os candidatos. 2 - O Tribunal estadual reconheceu a decadência do exercício do direito à impetração... ()

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Doc. 103.1674.7107.4900

307 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Questão já decidida em embargos de terceiro. Coisa julgada reconhecida na hipótese. Alegação de que essa questão não constava na parte dispositiva da decisão somente na fundamentação. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 467, 469, I e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tendo sido decidida a inaplicabilidade da Lei 8.009/1990 no acórdão de embargos de terceiro, não pode ser ela discutida novamente, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada. Embora os motivos do julgamento não se revistam da condição de imutabilidade e indiscutibilidade, muitas vezes esses motivos nada mais são do que questões levantadas pelas partes e decididas, sobre as quais incide a preclusão máxima. (...) Apesar da deficiência parcial de fundamentação do recurso, nã... ()

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Doc. 166.5440.8000.4000

308 - STJ. Processo civil. Limites subjetivos da coisa julgada. Proteção do terceiro que não integrou a relação processual. Possuidor desalojado em decorrência de ordem de despejo proferida em ação da qual não participara. Violação das garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Duplo grau de jurisdição. Inépcia da inicial. Conversão para improcedência. Impossibilidade na espécie. CPC/1973, art. 295,CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 515. Recurso provido.

«I - A sistemática, do CPC/1973, Código de Processo Civil brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as conseqüências prejudiciais da sentença, consoante princípio com teto no II - Não tendo o possuidor, por qualquer forma, integrado a relação processual, de onde emanou a sentença cuja execução importou em ordem de despejo, contra ele expedida, pode valer-se da ação possessória, uma vez violado o direi... ()

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Doc. 181.6274.0003.4400

309 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Usucapião. Nulidade da citação. Legitimidade do espólio do proprietário do bem usucapiendo. Morte de um dos réus. Suspensão. Nulidade não-decretada. Limites subjetivos da coisa julgada. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 471.

«1. Na ação anulatória em que se visa a desconstituir processo de usucapião, é de admitir-se a legitimidade ativa do espólio, representado pela companheira do de cujus, no exercício da inventariança, mormente quando a única suposta herdeira conhecida era filha menor do falecido e da inventariante. Nesse caso, a observância literal do § 1º do mostrar-se-ia absolutamente inócua, tendo em vista que a inventariante que ora representa o espólio também seria a represe... ()

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Doc. 180.8961.8003.5700

310 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. União como cessionária. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Efeitos da coisa julgada. Pólo ativo da demanda.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Precedentes. 2 - O recurso especial, no ponto, não pode ser conhecido porquanto o dispositivo indicado como violado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese elencada nas razões recursais, o que demonstra que a argumentaç... ()

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Doc. 736.9048.8704.7207

311 - TJSP. Ação rescisória. Pedido de rescisão da sentença com fundamento no CPC, art. 966, IV. Ação de despejo ajuizada contra terceiro julgada improcedente, com trânsito em julgado, em virtude de inconsistências em relação à propriedade do imóvel. Posse da autora que em tese é anterior ao contrato de locação. Declaração judicial, na oportunidade, da imprestabilidade da exibição do contrato de locação para autorizar a retomada do bem. Sentença confirmada em segunda instância e transitada em julgado. Ré que ajuíza nova ação e despejo contra a mesma parte e com fundamento no mesmo contrato, julgada procedente. Preexistência de coisa julgada sobre o tema quando da prolatação da segunda sentença. Efeito negativo da coisa julgada que obsta não apenas a emissão de novo juízo sobre causa já passada em julgado, como ainda impede o próprio ajuizamento de nova ação sobre o mesmo tema. Conflito entre sentenças proferidas em idêntico caso que promove paradoxo lógico inadmissível no ordenamento. Rescisão da segunda sentença que é de rigor, com fundamento no CPC, art. 966, IV, para desconstituir a r. sentença proferida na segunda ação de despejo, julgando-a extinta sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, IV). Imposição de multa por litigância de má-fé à ré, que ajuizara a segunda ação de despejo com evidente propósito desleal. Ação procedente

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Doc. 103.1674.7326.7300

312 - STJ. Embargos de terceiro. Ex-mulher. Sentença proferida contra o marido. Bens partilhados antes da propositura da ação de cobrança. Coisa julgada. Mulher que não participou da ação. Penhora sobre seus bens. Impossibilidade. CPC/1973, art. 472,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Os bens que foram partilhados com a mulher antes da propositura de ação de cobrança contra o ex-marido, não podem ser atingidos na execução de sentença de procedência dessa ação, ainda que a dívida tenha origem em negócios celebrados antes da separação. Processo em que não se cogitou de fraude de execução ou fraude de credores.»

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Doc. 196.4015.6000.0700

313 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e processual penal. Reclamação. Condenação de empresa por crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º) pelo qual já havia sido absolvida sem recurso do Ministério Público ponto. Reformatio in pejus. Violação da coisa julgada. Interpretação de julgado desta corte que lhe atribui extensão maior do que a nele contida.

«1 - Se o recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual somente se insurgiu contra a absolvição da reclamante em relação aos delitos previstos no , caput, e da e o provimento dado por esta Corte, ocasião, determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que fosse analisada a prática dos referidos crimes a partir da existência de potencialidade poluidora da usina envolvida, extrapola o provimento concedido especial o ac... ()

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Doc. 920.1883.9915.4201

314 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS. LEI 8.036/1990, art. 15. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos do , § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença ou em processo incidente de embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88, o que não ocorreu no caso. 2. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que não ofende a coisa julgada a integração de parcelas salariais na bas... ()

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Doc. 220.2170.1512.0881

315 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Alegações não prequestionadas e nem suscitadas em sede de embargos de declaração. Súmula 356/STF. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do , quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo recurso especial, que não foram suscitados nas razões dos embargos apresentados perante o Tribunal de origem. Incidência da Súmula 356/STF. 3 - A jurisprudên... ()

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Doc. 220.2170.1144.4182

316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Alegações não prequestionadas e nem suscitadas em sede de embargos de declaração. Súmula 356/STF. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do , quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo recurso especial, que não foram suscitados nas razões dos embargos apresentados perante o Tribunal de origem. Incidência da Súmula 356/STF. 3 - A jurisprudên... ()

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Doc. 683.8164.0082.5770

317 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REPERCUSSÕES DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO EM OUTRAS PARCELAS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Nos termos da Súmula 266/TST, «a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demo... ()

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Doc. 203.5890.1000.8100

318 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando a obrigação de fazer novo enquadramento funcional de todo o funcionalismo municipal, ativo e inativo (excluídos os do magistério, regidos por lei própria), e autárquico a partir de 1.1.1992 e fundacional a partir de 1.3.1993. 2 - Nesse cenário, ao contrário do que afirma o Município, no processo de conhecimento os Servidores Autárq... ()

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Doc. 130.3501.2000.1200

319 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistratura Federal da 4ª Região. Nomeação tardia. Magistrado investido no cargo por decisão judicial. Lista de antiguidade: tempo de serviço. Irrelevância, no caso, da classificação no concurso. Terceiro interessado. Coisa julgada. Litisconsórcio. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. Súmula 202/STJ. CF/88, art. 37, II e 93, I. Lei Complementar 37/1979, art. 78, § 3º. CPC/1973, arts. 47, 467 e 472

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Doc. 153.9805.0023.8200

320 - TJRS. Direito privado. Leiloeiro. Comissão. Descabimento. Leilão. Não realização. Parte. Inocorrência. CPP, art. 499. Apelação cível. Ação de cobrança. Comissão do leiloeiro. Coisa julgada. Decisão que afastou a condenação na ação de execução. Impossibilidade de recurso naqueles autos. Ausência da condição de terceiro interessado. Preliminar afastada. Processo conhecido e julgado no mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Leilão não concluído. Comissão indevida. Precedentes do STJ e da corte.

«O leiloeiro, como auxiliar da justiça, não possui legitimidade para recorrer em processo em que prestou seus serviços, salvo quando for parte em incidente processual, pois não é parte originária nem terceiro prejudicado à luz do Caso em que se afasta o reconhecimento da coisa julgada, julgando-se no mérito o processo, nos termos do , § 3º. Somente é devida a comissão ao leiloeiro quando houver sido concluída a hasta ou o leilão, o que, no cas... ()

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Doc. 150.4673.1008.6300

321 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Indeferimento liminar de embargos de terceiro. Recebimento da apelação no duplo efeito. Insurgência contra decisão que determinou prosseguimento de leilão. Alegação de ausência de coisa julgada e o efeito suspensivo atribuído à apelação impedem o prosseguimento da execução. Desacolhimento. Ineficácia da sentença restrita à ação de embargos de terceiro. Validade do prosseguimento da execução. Recurso desprovido.

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Doc. 184.3145.0002.8300

322 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Coisa julgada. Desapropriação direta anterior. Violação. Domínio. Titularidade. Dúvida. Levantamento do preço. Suspensão. Dupla indenização. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Súmula 284/STF.

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Doc. 207.8432.9004.4500

323 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. 2 - A premissa, contudo, é claramente rechaçada pelo Juízo sentenciante, o qual expressamente consigna que se cuida de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando à obrig... ()

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Doc. 240.8261.2937.4130

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de que o Juiz teria corrigido erro material inexistente. Fundamento do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - As razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos declinados pelo Tribunal estadual para proceder à retificação da sentença havida em feito conexo, pelo que incide a Súmula 283/STF. 2 - A questão relativa aos limites subjetivos da coisa julgada não foi devidamente prequestionada, merecendo aplicação as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Mantido o acórdão estadual na parte relativa à desconstituição da propriedade do imóvel, fica prejudicada a alegação... ()

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Doc. 241.1090.3223.9765

325 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prequestionamento. Ausência. Execução de sentença de débitos condominiais em face do antigo proprietário do imóvel. Alienação do bem no curso da execução. Inocorrência de substituição processual. Desistência da execução. Propositura de nova ação de cobrança contra os atuais proprietários. Limites subjetivos da coisa julgada. Ofensa ao CPC, art. 267, V. Inocorrência. Dívida condominial. Obrigação propter rem.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - Consoante o princípio da obrigação propter rem, responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal, aquele que possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino. 3 - O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisiç... ()

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Doc. 176.5434.5006.0000

326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Coisa julgada material. Fraude à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que manteve sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro na forma do , I, para determinar o levantamento, nos autos de Execução Fiscal 50015268920154047000, da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula 265.859 do 11º CRI de São Paulo. RECURSO ESPECIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma... ()

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Doc. 174.1454.6001.8100

327 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de crédito tributário de terceiro. CPC, art. 462, de 1973 alegação de modificação do julgado com base em fato ocorrido antes da propositura da ação. Violação da coisa julgada. Análise. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu: «Sendo esta a última instância para reexame dos fatos, seria um contra-senso, após verificada a ocorrência de posterior alteração, retirando a certeza do título judicial que embasou a concessão da segurança, não promover a sua correção nesta oportunidade, com intuito de aplicar adequadamente o direito ao caso concreto posto em juízo. Essa, aliás, é a inteligência do art. 462 do CPC» (fl. 779, e/STJ). 2. No presente caso, rever o entendimen... ()

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Doc. 275.9729.7503.3795

328 - TJSP. Apelação - Ação em que os autores requerem a aquisição definitiva de imóvel de titularidade do Município - Sentença que declarou a prescrição do pedido - Prescrição que pode ser afastada no caso concreto - Pedidos e causa de pedir de natureza complexa, podendo ser interpretados no sentido que o objeto da ação é verdadeira adjudicação compulsória, que não está sujeita a prazo prescricional conforme entendimento mais recente do STJ - Afastada a prescrição, possível o julgamento de mérito nos termos do art. 1.013, §4º do CPC - Autores que não celebraram contrato com a administração pública, sendo verdadeiros cessionários de direitos de compromisso de compra e venda celebrado por terceiros com o Município - Referido contrato originário, além de não ter prova de quitação, já foi declarado em prévia ação como inapto a permitir a lavratura de escritura definitiva - Ainda que a coisa julgada só tenha efeitos diretos entre as partes do processo, é possível que tais efeitos atinjam direitos de terceiros, como na presente ação - O direito dos recorrentes sobre o imóvel só existiria se os vendedores originários fossem titulares dos direitos transmitidos e, reconhecida ausência desta titularidade, não há qualquer direito apto a ser alienado aos autores - Venda a non domino que não gera direito do adquirente face ao proprietário tabular, que neste caso sempre foi o Município - Autores que assumiram o risco de adquirir o imóvel de quem não era dono, não podendo agora requerer do Município direitos quando a violação se deu, na verdade, pelos terceiros alientantes - Ação que deve ser julgada improcedente, inexistente qualquer direito dos autores face ao apelado - Recurso provido para reformar a sentença que declarou a prescrição e, passando ao julgamento de mérito, julgar a ação improcedente

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Doc. 175.3861.1004.2100

329 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. 2. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e soluci... ()

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Doc. 220.3181.1708.4929

330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Adquirente de coisa litigiosa. Ilegitimidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, não é parte legítima para oposição de embargos de terceiro o adquirente de coisa litigiosa, ainda que desconhecido o vício inserido no negócio jurídico. 2 - Conforme já decidido por esta Corte, «não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao adquirente se o bem é adquirido por terceiro de boa-fé antes de configurada a litigiosidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira T... ()

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Doc. 103.2110.5009.3400

331 - TJRS. Inventário e partilha. Habilitação de crédito. Possibilidade de inventariante e herdeiros impugnarem o pedido. Existência de uma impugnação que obsta o reconhecimento administrativo da dívida. Caráter não contencioso da habilitação, cuja decisão não faz coisa julgada material. Inviabilidade de apreciar, desde já, qualquer questão de mérito. Remessas às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.017 e 1.018.

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Doc. 207.5972.7000.8500

332 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

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Doc. 207.5972.7000.8700

333 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Em suas razões recursais, sustenta o Município que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. 2 - A premissa, contudo, é expressamente rechaçada pelo Juízo sentenciante que expressamente consigna que cuida-se de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando a obrigação de fazer n... ()

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Doc. 207.5972.7000.8600

334 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

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Doc. 207.5972.7000.5700

335 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

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Doc. 207.5972.7000.7200

336 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

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Doc. 207.5972.7000.7800

337 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

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Doc. 207.8432.9001.1400

338 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. 2 - A premissa, contudo, é claramente rechaçada pelo Juízo sentenciante, o qual expressamente consigna que se cuida de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando à obrig... ()

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Doc. 207.8432.9001.2100

339 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. 2 - A premissa, contudo, é claramente rechaçada pelo Juízo sentenciante, o qual que expressamente consigna que se cuida de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando à o... ()

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Doc. 207.8432.9004.4300

340 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. 2 - A premissa, contudo, é claramente rechaçada pelo Juízo sentenciante, o qual expressamente consigna que se cuida de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando à obrig... ()

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Doc. 207.8432.9001.3300

341 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. 2 - A premissa, contudo, é claramente rechaçada pelo Juízo sentenciante, o qual expressamente consigna que se cuida de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando à obrig... ()

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Doc. 207.8432.9004.2100

342 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. 2 - A premissa, contudo, é claramente rechaçada pelo Juízo sentenciante, o qual expressamente consigna que se cuida de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando à obrig... ()

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Doc. 207.8432.9004.4400

343 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. 2 - A premissa, contudo, é claramente rechaçada pelo Juízo sentenciante, o qual expressamente consigna que se cuida de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando à obrig... ()

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Doc. 207.8432.9004.4200

344 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. 2 - A premissa, contudo, é claramente rechaçada pelo Juízo sentenciante, o qual expressamente consigna que se cuida de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando à obrig... ()

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Doc. 207.8432.9001.2400

345 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. 2 - A premissa, contudo, é claramente rechaçada pelo Juízo sentenciante, o qual que expressamente consigna que se cuida de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando à o... ()

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Doc. 207.8432.9001.4200

346 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. 2 - A premissa, contudo, é claramente rechaçada pelo Juízo sentenciante, o qual expressamente consigna que se cuida de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando à obrig... ()

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Doc. 207.8432.9001.1800

347 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

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Doc. 207.8432.9001.3100

348 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. 2 - A premissa, contudo, é claramente rechaçada pelo Juízo sentenciante, o qual expressamente consigna que se cuida de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando à obrig... ()

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Doc. 207.8432.9001.4800

349 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. 2 - A premissa, contudo, é claramente rechaçada pelo Juízo sentenciante, o qual expressamente consigna que se cuida de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando à obrig... ()

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Doc. 207.8432.9001.5400

350 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. 2 - A premissa, contudo, é claramente rechaçada pelo Juízo sentenciante, o qual expressamente consigna que se cuida de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando à obrig... ()

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