CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 447º
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1051581-91.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 25/02/2026 - DJ 03/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVICÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DOMINIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.821.498 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 29/11/2021 - DJ 06/12/2021
Agravo interno no agravo em recurso especial. Evicção. Denunciação da lide. Obrigatoriedade. Não cabimento. Inadimplemento contratual. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF.
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STJSTJ (1ª T.) - Agint no AResp 397.308 - SC - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 18/09/2018 - DJ 27/09/2018
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais aforada em face do estado de Santa Catarina. Compra e venda de veículo com numeração de chassi e motor adulterados, apesar de vistoriados previamente. Indenização cabível. Dano moral e material configurados. Documentação nos autos. Reexame. Impossibilidade, a princípio, nessa seara recursal. Matérias não apreciadas pela origem. A parte não opôs os embargos declaratórios competentes. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno no agravo em recurso especial do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.713.096 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 20/02/2018 - DJ 23/02/2018
Evicção. Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC, art. 70, I e III. CPC/2015, art. 125, § 1º. CCB/2002, art. 456.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.713.096 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 20/02/2018 - DJ 23/02/2018
Evicção. Compra e venda de veículo. Ação de cobrança. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquirente. Bloqueio judicial. Ação de falência. Resolução do contrato. Evicção. Ressarcimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CCB/2002, art. 447. CCB/2002, art. 450, e ss.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.713.096 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 20/02/2018 - DJ 23/02/2018
Recurso especial ação de cobrança. Compra e venda de veículo intermediada pela recorrida. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquirente. Bloqueio judicial. Ação de falência. Resolução do contrato. Evicção. Ressarcimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Pré-questionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. CCB/2002, art. 447. CCB/2002, CPC/2015, art. 450, e ss. CPC, art. 70, I e III. art. 125, § 1º. CCB/2002, art. 456.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.047.109 - RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 02/02/2017 - DJ 14/02/2017
Recurso especial. Processual civil e civil. Ação possessória. Denunciação da lide, pelo réu, ao alienante (CPC, de 1973, art. 70, i). Evicção (cc/1916, art. 1.107; CCB/2002, art. 447). Obrigatoriedade (cc/1916, art. 1.116; CCB/2002, art. 456). Recurso provido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.332.112 (1.332.112) - GO - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 21/03/2013 - DJ 17/04/2013
Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.332.112 (1.332.112) - GO - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 21/03/2013 - DJ 17/04/2013
Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.332.112 (1.332.112) - GO - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 21/03/2013 - DJ 17/04/2013
Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.
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