CPC - Código de Processo Civil
Art. 474º
- Trânsito em julgado. Alegações repelidas
- Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0001053-24.2023.8.16.0152 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. ATO PERSONALÍSSIMO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 474. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO INDIRETO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO PERITO, COM DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PRESENCIAL CONSENTIDA POR AMBAS AS PARTES. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0029212-71.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PERÍCIA MÉDICA. ACOLHIMENTO. ATO PERSONALÍSSIMO QUE EXIGE A COMUNICAÇÃO DIRETA À PARTE INTERESSADA. INSUFFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2146665-43.2026.8.26.0000 - Cerquilho - Rel.: Des. Maria de Lourdes Lopez Gil - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou laudo pericial de avaliação. Insurgência dos executados. Não acolhimento. Alegada ausência de intimação das partes para acompanhamento do início dos trabalhos periciais, nos termos do CPC, art. 474. Irregularidade que, por si só, não enseja a nulidade da prova, exigindo a demonstração de efetivo prejuízo. Agravantes que não especificam quais benfeitorias teriam deixado de ser consideradas pela perita, nem indicam elementos concretos aptos a infirmar as conclusões do laudo. Alegações genéricas e desacompanhadas de suporte técnico. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief (CPC, art. 282, § 1º). Laudo pericial fundamentado em critérios técnicos objetivos e em imóveis paradigmas da região. Ausência de demonstração de erro metodológico ou equívoco na avaliação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.185671-0/001 - MG - Rel.: Des. José Marcos Vieira - J. em 10/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DA DATA E DO LOCAL DE REALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.376163-9/001 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 08/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E REPARATÓRIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0015011-63.2020.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Claudia Maria De Oliveira Motta - J. em 01/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA PERDA DA PROVA PERICIAL POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR ÀS PERÍCIAS DESIGNADAS. INTIMAÇÕES QUE NÃO SE APERFEIÇOARAM ANTES DA DATA DO PRIMEIRO EXAME E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A REDESIGNAÇÃO. ATO QUE DEPENDE DA PRESENÇA PESSOAL DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES ANTES DA SENTENÇA E JUNTADA AOS AUTOS APÓS A SUA PROLAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL PERFEITO. RETRATAÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0056440-87.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. em 31/08/2026 - DJ 02/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE AUTOMÓVEL. ALEGADO INADIMPLEMENTO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA QUE NÃO OPERA DE PLENO DIREITO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CPC, art. 474. INADIMPLEMENTO E REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.231.267 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Perícia contábil e local da diligência. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0035819-37.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Lilian Romero - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. AR ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8031831-07.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Zandra Anunciacao Alvarez Parada - J. em 17/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO A LAUDO PERICIAL E ENCERRA A INSTRUÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
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Trânsito em julgado (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 508 (Trânsito em julgado. Alegações repelidas).
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