CPC - Código de Processo Civil, art. 474

STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Laudo pericial. Vícios. Inexistência. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EXAME PERICIAL - CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - CPC, art. 474 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO - VÍCIO VERIFICADO - ART. 966, INC. V, DO CPC - EXERCÍCIO DO JUDICIUM RESCINDENS. - A Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudo pericial. Vícios. Inexistência. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Alegação de violação de dispositivo legal somente no agravo interno. Inovação recursal. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZO EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 474. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, ARGUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. EM QUE PESE TER SIDO REAGENDADO POR MAIS DE UMA VEZ O EXAME, TEM-SE QUE O RECORRENTE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE, MAS TÃO SOMENTE SEU PATRONO. INTIMAÇÃO PESSOAL ATO PERSONALÍSSIMO DAS PARTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 474. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINSITRATIVO - PRELIMINAR NULIDADE PERÍCIA - INTIMAÇÃO ASSISTENTE TÉCNICO - REJEIÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA PMMG - CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DA COLUNA VERTEBRAL - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A PATOLOGIA NÃO GERA INAPTIDÃO PARA O CARGO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DESEMPENHO REGULAR DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SUA PROCURADORA. INADEQUAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO PERITO NOMEADO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Direito de Vizinhança - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Poluição sonora e demais infrações praticadas por estabelecimento comercial - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - Cerceamento de defesa - Configurado - Não se ignora, em absoluto, que nos termos do CPC, art. 474: «As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.». Contudo, in casu, a controvérsia instaurada diz respeito a suposta prática de conduta ilícita pelo réu, relacionada à emissão de ruídos em volume excessivo e além do permitido pela legislação municipal, além da colocação de cadeiras, dentre outros objetos, nas calçadas, perturbando a vizinhança e, derradeiramente, os autores, que alegam ter experimentado danos morais indenizáveis em razão disso, inclusive. Consigne-se, ainda, que segundo a inicial, no estabelecimento réu funciona um bar, com shows e música ao vivo e cuja propalada poluição sonora se propaga durante a noite e madrugada, afetando a paz e sossego dos autores que moram próximo ao local. Portanto, dúvida não há de que a visita pericial haveria de ser realizada mais de uma única vez, em datas e horários distintos e, ao menos parte das visitas ou inspeções, sem prévio aviso, justamente para se aferir as supostas infrações perpetradas pelo estabelecimento e se a programação de atividades e shows no local e, logicamente, o ruído emitido pelas caixas acústicas e frequentadores estariam dentro dos limites legais permitidos. In casu, contudo, a vistoria pericial foi realizada uma única vez e com prévio aviso às partes, não permitindo, assim, a coleta de dados representativos e conclusivos acerca da verdadeira rotina do estabelecimento suplicado. De rigor, consignar outrossim, que a condução do trabalho pericial não dependia de prévio requerimento da parte interessada, no caso, os autores. De fato, cabendo observar que, ex vi do que dispõe o CPC, art. 139, IV, em se tratando da condução de provas, é permitido ao juiz, como destinatário das provas, agir de forma ativa, mas sempre respeitando os princípios da imparcialidade e do contraditório, para assegurar que as provas necessárias à formação do seu convencimento sejam colhidas de forma adequada e tempestiva, para evitar o perecimento de direitos e garantir o cumprimento da decisão judicial. Ademais, o juiz julga consoante apreciação livre da prova, segundo dispõe o CPC, art. 371, e atende aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes ou alegados com erro de percepção. Bem por isso, o juiz não pode ser obrigado, ex vi do que dispõe o art. 371, do Estatuto Processual vigente, a abdicar de sua racionalidade e julgar, de plano, segundo laudo incompleto, como aconteceu in casu. Aliás, bom que se diga nesse aspecto, que o CPC, art. 480 admite, em estado de dúvida, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia. Destarte, reconhecido o error in procedendo, de rigor a anulação da r. sentença recorrida para possibilitar a produção de prova pericial, em caráter complementar àquela já realizada, de indiscutível relevância para solução da lide. Complementado o laudo pericial, caberá ao juízo a quo, na condução da lide, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de outras provas, dentre as quais a testemunhal postulada pelos apelantes, e, por fim, proferir nova sentença, com base nos novos elementos que serão colhidos. - Recurso provido Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA PARA APURAÇÃO DE INVALIDEZ, A MESMA NÃO FOI REALIZADA, ANTE A AUSÊNCIA DA PERICIANDA PARA REALIZAÇÃO DO ATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO VEM DANDO O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS PRESTADOS, MAS NÃO PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. Mais detalhes