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CPC - Código de Processo Civil

Art. 76º


  • Denunciação da lide. Título executivo. Julgamento
Art. 76

- A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo.

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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0002502-42.2026.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO. VÍCIO NÃO SANADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Representação processual. Procuração sem identificação dos outorgantes e sem comprovação dos poderes estatutários. Intimação para saneamento (CPC, art. 76). Irregularidade não sanada. Incidência da Súmula 115/stj. Preclusão. Agravo interno não provido.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 1001510-22.2026.8.01.0000 - Bujari - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E DE HABILITAÇÃO TEMPESTIVA DO ESPÓLIO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. VÍCIO SANÁVEL. COISA JULGADA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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Denunciação da lide. Título executivo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 129 (Denunciação da lide. Julgamento).