CPC - Código de Processo Civil
Art. 76º
- Denunciação da lide. Título executivo. Julgamento
- A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo.
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Recurso Exclusivo
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Denunciação da lide. Título executivo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 129 (Denunciação da lide. Julgamento).
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