CPC - Código de Processo Civil
Art. 473º
- Preclusão
- É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2154528-50.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Eduardo Gesse - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL VIZINHO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E OS RESPECTIVOS ESCLARECIMENTOS E DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.26.038503-4/001 - MG - Rel.: Des. Maria Dolores Gióvine Cordovil (jd Convocada) - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. BRUMADINHO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. ABALO À SAÚDE MENTAL NÃO COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. LUCROS CESSANTES. PERDA DA SAFRA. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.25.316438-8/001 - MG - Rel.: Des. Maria Dolores Gióvine Cordovil (jd Convocada) - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABALO À SAÚDE MENTAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.26.048386-2/001 - MG - Rel.: Des. Maria Dolores Gióvine Cordovil (jd Convocada) - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA PERÍCIA. ABALO À SAÚDE MENTAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1415720-07.2026.8.12.0000 - Batayporã - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DE DEMARCAÇÃO DE TERRENOS RESERVADOS. QUESITOS SUPLEMENTARES. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. NOVA PERÍCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO OU CRÉDITO EM FAVOR DA EXPROPRIANTE. NECESSIDADE DE CÁLCULO DISCRIMINADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006753-55.2021.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Mauricio Yukikazu Kato - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1069172-81.2022.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Spoladore Dominguez - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2159836-67.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Grava Brazil - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PATENTE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INDEFERIMENTO DE QUESITOS IMPERTINENTES. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. VALORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS UNILATERAIS COMO ATIVIDADE JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1090985-62.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Fernando Torres Garcia - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.467288-5/004 - MG - Rel.: Des. Mônica Aragão Martiniano Ferreira E Costa - J. em 26/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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