Art. 68º
Capítulo II - DA COMUNICAçãO AO PúBLICO(Ir para)
Art. 68- Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 1º - Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.
§ 2º - Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.
§ 3º - Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
Redação anterior (da Medida Provisória 907, de 26/11/2019, art. 1º. Alteração não mantida na Lei 14.002, de 22/05/2020): [§ 3º - Consideram-se locais de frequência coletiva onde se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagens e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.]
§ 4º - Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. [[Lei 9.610/1998, art. 99.]]
§ 5º - Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.
§ 6º - O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede.
Lei 12.853, de 14/08/2013, art. 2º, e ss. (Nova redação ao § 6º. Vigência em 13/12/2013).Redação anterior (original): [§ 6º - O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores.]
§ 7º - As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.
§ 8º - Para as empresas mencionadas no § 7º, o prazo para cumprimento do disposto no § 6º será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior.
Lei 12.853, de 14/08/2013, art. 2º, e ss. (Acrescenta o § 8º. Vigência em 13/12/2013).§ 9º - (Acrescentado pela Medida Provisória 907, de 26/11/2019, art. 1º. Acréscimo não mantida na Lei 14.002, de 22/05/2020).
Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 907, de 26/11/2019, art. 1º): [§ 9º - Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.]
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DIREITO CIVIL E DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. ECAD. RÁDIO EVANGÉLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA, SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES, MULTA MORATÓRIA, JUROS E SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ECAD. DEVER DE PAGAR DIREITOS AUTORAIS INDEPENDENTE DE FINALIDADE RELIGIOSA. SUSPENSÃO AFASTADA ANTE CADASTRO ATIVO. MULTA MORATÓRIA EXCLUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - NÃO CONHECIMENTO DAS TESES AINDA NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MÉRITO - DIREITOS AUTORAIS - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS PELOS AGRAVANTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - EMPRESA CADASTRADA PERANTE O ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) COMO «USUÁRIO PERMANENTE» - TRANSMISSÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - CABIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA (LEI 9.610/1998, art. 105) - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA - COBRANÇA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO LEGAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.610/98, art. 110 - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVADO AFASTADA - INOCORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE DIREITOS DE FORMA ABUSIVA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - NÃO CONHECIMENTO DAS TESES AINDA NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MÉRITO - DIREITOS AUTORAIS - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS PELOS AGRAVANTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - EMPRESA CADASTRADA PERANTE O ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) COMO «USUÁRIO PERMANENTE» - TRANSMISSÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - CABIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA (LEI 9.610/1998, art. 105) - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA - COBRANÇA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO LEGAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.610/1998, art. 110 - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVADO, AFASTADA - INOCORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE DIREITOS DE FORMA ABUSIVA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
DIREITO AUTORAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TIBAGI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO ARTÍSTICA. APLICAÇÃO DOS arts. 68, 99 E 110 DA LEI 9.610/98. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO DA ADMINISTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ILEGAL DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA SOBRE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TIBAGI PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E APELAÇÃO INTERPOSTA POR JULIANA GUIMARÃES E JG ELEGANCIA EVENTOS LTDA CONHECIDA E DESPROVIDA.
DIREITO CIVIL, AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS MUNICIPAIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO ORGANIZADOR. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO ECAD PROVIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1.
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