DOC. 202.1481.7002.8900

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demissão de servidor federal em virtude da prática de atos incompatíveis com o cargo público. Recebimento de vantagem para favorecimento de terceiro. Transgressão disciplinar de natureza grave. Ação objetivando o mesmo resultado já rechaçado em ação anterior. Reconhecimento de coisa julgada que impede seu reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No que diz respeito à ocorrência de cerceamento de defesa, o Tribunal consigna que o autor foi intimado para apresentar as provas que pretendia produzir; contudo, quedou-se inerte, não havendo assim que se falar em qualquer irregularidade do Juízo sentenciante.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).