Carregando...
Carregando...
Lei 9.610, de 19/02/1998

Art. 86º


Art. 86

- Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o § 3º do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem. [[Lei 9.610/1998, art. 68.]]

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5001209-69.2024.8.24.0086 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 24/02/2026 - DJ 24/02/2026
DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA PROPOSTA PELO ECAD CONTRA MUNICÍPIO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS OFICIAIS, COM MÚSICA AO VIVO E SONORIZAÇÃO, EM LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE MÚSICAS E AUTORES PARA FINS DE CUMPRIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. IRRELEVÂNCIA DA GRATUIDADE E DA FINALIDADE CULTURAL DOS EVENTOS PARA A INCIDÊNCIA DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL COMO ORGANIZADOR/IDEALIZADOR. EXEGESE DOS Lei 9.610/1998, art. 86 e Lei 9.610/1998, art. 110, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL REGRESSO CONTRATUAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD, COM APURAÇÃO DO «QUANTUM» EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA NO VALOR DE R$ 5.000,00 POR EVENTO. PATAMAR PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CARÁTER PREVENTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004966-97.2024.8.26.0664 - Votuporanga - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 30/05/2025 - DJ 30/05/2025
DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO - DEVER DE PAGAR A REMUNERAÇÃO DOS ARTISTAS AO ÓRGÃO DE ARRECADAÇÃO -
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.634.069 - SP - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 20/08/2019 - DJ 28/08/2019
Recurso especial. Direito civil e processual civil. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Ação inibitória cumulada com perdas e danos. Obras musicais. Pedido de admissão de amicus curiae. Alegação de existência de coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de modificação superveniente de direito ou de fato que autorize a revisão do julgado. CPC/2015, art. 138. CPC/1973, art. 471, I. Lei 9.610/1998, art. 68. Lei 9.610/1998, art. 86. CCB/2002, art. 969. CCB/2002, art. 1.142.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Primeira Turma) - AI 738.720 - PR - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 04/12/2012 - DJ 01/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 742.426 - RJ - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 18/02/2010 - DJ 15/03/2010
Direito autoral. Ecad. Aparelhos de TV em clínicas. Cobrança. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 63/STJ. Lei 5.988/73, arts. 30, IV e 73. Lei 9.610/1998, art. 68 e Lei 9.610/1998, art. 86.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.