Coisa Julgada Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6291.2727.8794

251 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Prescrição intercorrente. Matéria atingida pela coisa julgada. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Não comprovação de ser pequena propriedade rural. Débito executado decorrente de ICMS não pago a revelar a condição de comerciante do executado noutra cidade que não a que se localiza a área rural. Penhorabilidade da área rural. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Verifica-se nos autos que a prescrição intercorrente já foi objeto de decisão judicial em sede de embargos à execução, a qual foi reformada em sede de apelação cível 70074941204, Relator Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, 1ª Câmara Cível, j. em 18.09.2017. (fls. 41-44 do EVENTO3- OUT - APENSO4) nos seguintes termos: (...) Devidamente intimado (fl. 47, EVENTO3 - OUT - APENSO4), o executado pediu reconsideração da decisão, deixando de rec... ()

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Doc. 240.3220.6588.7454

252 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Ação demarcatória. Ausência de omissão no acórdão regional. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, de que possuem legitimidade ativa as partes em questão e de que não ocorreu coisa julgada no caso dos autos. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o que é ... ()

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Doc. 150.3521.6001.2900

253 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiro opostos por terceiro interessado. Penhora sobre bem imóvel do primitivo proprietário (devedor). Preliminar. CPC/1973, art. 472. Coisa julgada. Fraude à execução. Interpretação do CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa da fraude que beneficia a parte exequente. Ausência de regularização da averbação da penhora na matrícula do bem imóvel. Providência para resguardar direitos do exeqüente em face da fraude à execução ou oneração de bens pelo devedor. Inércia do credor. Alegação de má-fé do terceiro adquirente afastada por decisão judicial. Ônus probandi da parte que alega o contrário. Recurso especial não conhecido.

«1. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (). Assim, não obstante o tema fraude à execução já tenha sido objeto de decisão judicial anterior, o terceiro prejudicado adquirente do imóvel sub judice (autor dos embargos de terceiro) não participou daquela ação, razão pela qual a eficácia do provimento jurisdicional (coisa julgada) não alcança a legitimidade do embargante para impugnar a alegação d... ()

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Doc. 176.9025.6000.0800

254 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do CCB/2002, , II de 1916 ou, art. 682, II de 2002. 2. O destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante. 3. Por sua vez, ... ()

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Doc. 135.7562.7002.8100

255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Alegações não prequestionadas e nem suscitadas em sede de embargos de declaração. Súmula 356/STF. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo recurso especial, que não foram suscitados nas razões dos embargos apresentados perante o Tribunal de origem. Incidência da Súmula 356/ST... ()

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Doc. 795.7003.9247.8648

256 - TJSP. Apelação. Indenização por danos materiais pleiteada pela franqueadora em face de seu franqueado, bem como em relação a terceiro contratado pelo franqueado para a prestação de serviços. Ausência de relação negocial entre o referido terceiro e a franqueadora. Terceiro este que se limitara à prestação de serviços e ressaltara a ausência de itens técnicos para que a conclusão do trabalho se desse de forma integral. Exclusão do terceiro do polo passivo da demanda que deve prevalecer. Referência genérica e superficial da apelante de que envolve questão extracontratual e que os danos causados a terceiros possibilitariam a indenização respectiva sem suporte. Franqueadora que está apta a ir em busca do ressarcimento correspondente em relação ao franqueado, o que efetivamente ocorreu, haja vista que a sentença o condenara a tanto, inexistindo a interposição do regular recurso por parte desse último, formando-se, consequentemente, coisa julgada material. Pretensão da apelante de manutenção, no polo passivo, do corréu terceirizado, contratado pelo franqueado, não apresenta embasamento. Sentença que se mostra adequada. Apelo desprovido

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Doc. 230.8160.1235.4377

257 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Natureza precária da decisão. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF. Ofensa à coisa julgada, liquidez do crédito e caráter protelatório dos terceiros embargos de declaração opostos na origem. Acórdão fundamentado em questões fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 140.1180.4001.2600

258 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Inovação de argumentos. Prequestionamento. Inviabilidade. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Efeitos. Limites subjetivos. Sucessão. Extensão. Provas. Reexame em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«- Inexiste omissão no acórdão recorrido se busca a parte, em embargos de declaração, inovar seus argumentos, trazendo questão não abordada na peça de defesa, sentença ou apelação. - Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. - Os embargos de declaração interpostos após a formação do acórdão, com o escopo de ... ()

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Doc. 241.2021.1565.1724

259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Coisa julgada e existência de demandas em curso. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste violação ao quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A desconstituição do entendimento delineado no acórdão impugnado acerca da coisa julgada demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 221.1171.0426.8475

260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Declaração de ineficácia da doação feita à embargante. Decisão anterior proferida em ação de execução. Efeitos da coisa julgada. Falta de interesse de agir para propor embargos de terceiro. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela falta de interesse de agir para a propositura de embargos de terceiro, em razão da existência de decisão transitada em julgado proferida em ação de execução, que declarou a ineficácia da doação do imóvel objeto da lide, devido à configuração de fraude à execução. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que ... ()

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Doc. 180.8741.4004.9100

261 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Coisa julgada. Penhorabilidade. Garantia hipotecária. Pessoa jurídica. Benefício revertido à família. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Não é extensível ao devedor a coisa julgada quanto à inexistência do bem de família ocorrida em embargos de devedor opostos por terceiro, ainda que seja seu filho» (AgRg no Resp 1.398.808/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 5/5/2014). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o , V, tem-se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que é oferecido como garantia real hi... ()

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Doc. 103.2131.0317.1600

262 - STJ. Reintegração de posse. Procedência com expedição de mandado reintegratório. Terceiro, locatário do réu, que impetra mandado de segurança contra tal decisão. Descabimento. Locação. Relação locatícia inoponível ao autor. Propriedade da ação rescisória, para eventual desconstituição da coisa julgada. Segurança denegada. Súmula 268/STF. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 926.

«Segundo a doutrina, incabivel impetrar writ contra reintegratoria, pois inadmissivel ajuizar mandamus contra coisa julgada, mas sim rescisoria.»

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Doc. 212.2505.3004.7900

263 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Alegação de ofensa à coisa julgada material, pelo acórdão recorrido. Inviabilidade do recurso especial, quanto à alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 467, por se tratar, na espécie, de controvérsia de natureza fática, em torno da coisa julgada material. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, «e», nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, de cuja petição inicial consta o pedido, como formulado pela impetrante, para que seja afastada a cobrança da COFINS dos períodos de 06/99 e 07/2001 a 09/2002, relacionada ao processo administrativo 16327.001988/2007-66, «devido ao trânsito em julgado do ... ()

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Doc. 153.5651.4000.5400

264 - STJ. Administrativo. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Criação da Gratificação de Estímulo à Docência - GED e da Gratificação de Incentivo à Docência - GID. Inexistência de reestruturação da carreira. Incidência. Coisa julgada afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1.A Gratificação de Estímulo à Docência - GED (prevista na Lei 9.678, de 3/7/1998, como vantagem pecuniária a ser paga aos professores de terceiro grau, lotados em instituições federais de ensino superior do MEC) e a Gratificação de Incentivo à Docência - GID (prevista na Lei 10.187, de 12/2/2001, alterada pela de 10.405, de 9/1/2002), não se referem à reestruturação de cargos ou à reorganização de carreira, razão pela qual o resíduo de 3,17% não se limita às datas em qu... ()

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Doc. 240.4161.1897.9408

265 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bombeiro militar. Promoção. Coisa julgada. Inexistência. Sentença. Nulidade. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Amapá e outra objetivando a nulidade do processo proposto pela ré contra o Estado do Amapá, no qual foi reconhecido o direito da autora/militar à promoção em ressarcimento de preterição, sem a possibilidade de habilitação de terceiros, na condição de litisconsortes passivos necessários. II - Na sentença extinguiu-se o feito, sem resolução de mérito, por ocorrência da coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença fo... ()

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Doc. 175.4581.5002.0700

266 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação negatória de paternidade. Pretensão de relativização da coisa julgada formada em anterior ação de investigação de paternidade. Impossibilidade na espécie. Dissídio jurisprudencial. Ausência de devida demonstração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 363.889/DF, com repercussão geral reconhecida, permitiu, em caráter excepcional, a relativização da coisa julgada formada em ação de investigação julgada improcedente por ausência de provas, quando não tenha sido oportunizada a realização de exame pericial acerca da origem biológica do investigando por circunstâncias alheias à vontade das partes. 2. Hipótese distinta do caso concreto em que a ação de investigação de paterni... ()

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Doc. 143.1824.1079.5100

267 - TST. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Ação de indenização por danos morais decorrente da morte de parente acometido por acidente de trabalho. Transação realizada em outro processo em que figurava como parte os herdeiros do de cujus. Inexistência de coisa julgada.

«As condições da ação, entre as quais a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, devem ser aferidas em cotejo das informações contidas na inicial, as quais, em um juízo hipotético e provisório, devem ser consideradas verdadeiras (Teoria da Asserção). Segunda essa teoria, a verificação da presença das condições da ação deve ser feita exclusivamente em abstrato, à luz das alegações do autor em sua petição de ingresso, mas sem, nesse momento, perquirir a vera... ()

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Doc. 220.3251.1362.6475

268 - STJ. Concurso público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os limites subjetivos da coisa julgada não podem ser estendidos a pessoas que não fizeram parte do processo. Precedentes. III - No caso, o RMS Acórdão/STJ fora impetrado em caráter individualizado, revelando-se incabível estender os seus efeitos ao ora Recorrente a... ()

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Doc. 103.2110.5036.5400

269 - STF. Ação reivindicatória. Compromisso verbal de compra e venda ao réu. Rejeição de anterior ação possessória, movida pelo proprietário contra o réu. Posterior venda a terceiro. Reivindicação do adquirente. Não prevalência daquela decisão possessória. Ineficácia da coisa julgada. Procedência. CPC/1973, art. 42, § 3º, inaplicável. CPC/1973, art. 472. (Com doutrina).

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Doc. 146.9735.0000.2600

270 - STJ. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial. Data do óbito. Invalidez. Sentença de interdição. Coisa julgada. Honorários. Trato sucessivo. Lei 8.059/1992, art. 5º, III.

«1. O Tribunal de origem assentou que a condição de ex-combatente do instituidor da pensão encontrava-se acobertada pelo manto da coisa julgada. A revisão do entendimento encontra-se vedada nesta fase processual, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A invalidez exigida como requisito para a caracterização da dependência do ex-combatente, nos termos do Lei 8.059/1992, art. 5º, III, é uma condição física do beneficiário que pode ser declarada a qualquer momento pela autori... ()

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Doc. 230.4190.9388.9361

271 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Coisa julgada e enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Benfeitoria. Direito de retenção. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Recurso não provido.

1 - A matéria referente aos efeitos da coisa julgada e enriquecimento sem causa não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - A falta de impugnação ao fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3 - Inexistente similitude fática entre o acórdão recorrido e o... ()

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Doc. 135.2043.2001.6400

272 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Norma vigente na data do óbito do instituidor. Transmissão regulada pela mesma norma utilizada para implementação da pensão. Requisitos não atendidos. Coisa julgada. Efeitos intra partes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. Se a pensão foi instituída com base na Lei 6.592/78, sua transmissão também deve ser regulada por essa lei e, no caso, pela Lei 7.424/1985 que a alterou, tendo em conta que o óbito do instituidor se deu em 1986. Precedente. 3. As Leis 6.592/78 e 7.424/85 permitiam a transferência da pensão apenas à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos o... ()

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Doc. 146.5393.7001.4600

273 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda imobiliária não registrada. Prova da posse anterior à constrição judicial. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Ônus da prova. Fundamentação deficiente. Cláusula resolutiva. Matéria não prequestionada.

«1. Não enseja recurso especial a pretensão ao reexame das provas acerca da posse exercida sobre imóvel objeto de penhora a justificar o acolhimento dos embargos de terceiro. 2. Revela deficiência das razões do recurso especial, a fazer incidir o óbice da Súmula 284/STF, o fato de o recorrente não impugnar o fundamento balizador do acórdão recorrido, insistindo em alegações sem pertinência com o conteúdo do que se decidiu. 3. Para se conhecer de recurso especial interposto c... ()

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Doc. 323.0652.4724.6920

274 - TJMG. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRELIMINAR COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES. EXCLUSÃO DE HERDEIROS COLATERAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.829, III, E CODIGO CIVIL, art. 1.838. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-

Inviável o acolhimento da preliminar de coisa julgada vez que o acórdão apontado foi proferido em outra ação com partes diversas. 2- A companheira sobrevivente tem direito à totalidade da herança quando inexistem descendentes e ascendentes, nos termos do art. 1.829, III, e , conforme interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 809 (RE Acórdão/STF), que equiparou cônjuges e companheiros para fins sucessórios. 3- A modulação dos efeitos do Tema ... ()

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Doc. 559.4711.8357.2111

275 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCELA DO IMÓVEL LITIGIOSO ADQUIRIDA E OCUPADA PELA EMBARGANTE ANTERIORMENTE. FALTA DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. EMBARGANTE NÃO PODE SER ALCANÇADA PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Embargos de terceiro acolhidos, afastando-se cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. Recurso do espólio embargado. Prova documental de que houve aquisição de parcela do imóvel objeto da reintegração de posse, antes do ajuizamento da ação possessória. Cabia ao espólio embargado ter a cautela, naquela ação, de promover a citação de maneira completa e de forma a alcançar todos ocupantes do imóvel litigioso, naquele momento processual, para só assim obter o efeito de tornar toda coisa litigiosa. E, assim, permitir que os efeitos da sentença e da coisa julgada alcançassem os réus e seus sucessores. Isto é, se a ora embargante já havia adquirido seu lote, cabia ao espólio promover sua citação, naquela ação de reintegração de posse. Não o fazendo, os efeitos da sentença não poderão atingir a embargante, exigindo-se ação própria. Impertinência do fundamento recursal de nulidade do contrato de cessão de direitos por vício de origem, uma vez que a questão colocada envolvia os limites subjetivos da sentença e da coisa julgada. A prova da posse pela embargante trazida para estes autos de embargos de terceiro foi suficiente. Prova oral confirmou a posse da embargante. Precedente da Turma julgadora em relação à mesma área que deve ser seguido. Embargos de terceiro procedentes.

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Doc. 103.1674.7468.8300

276 - STJ. Embargos de terceiro. Embargante com título e posse sobre o imóvel, e nele agregou benfeitorias, tudo indicando que obrou de boa-fé. Necessidade de ação reivindicatória. Coisa julgada além das partes que foi proferida. CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 1.046.

«Morte. Transmissão de propriedades ao ascendente à míngua de descendentes. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que, sem forma e figura de juízo, determina o cancelamento dos registros do Ofício Imobiliário a partir da adjudicação dos bens no inventário do de cujus. Embargos de terceiro julgados procedentes, porque para haver o domínio e a posse aquele que se diz proprietá... ()

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Doc. 210.7131.0554.0218

277 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Conexão. Inexistência. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estado de necessidade. Caracterização. Fato de terceiro. Inexistência. Aplicação do direito à espécie.

1 - A não admissão do recurso especial alegadamente interposto por Ecocataratas - concessionária da rodovia na qual ocorreu o acidente - no bojo de «ação de ressarcimento de franquia» em nada interfere com o juízo de admissibilidade ou de mérito do presente recurso especial, notadamente porque, partindo exclusivamente dos argumentos engendrados nas razões do agravo interno, infere-se que são diversos os elementos da ação. 2 - No que diz respeito ao argumento de que ocorreu o trân... ()

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Doc. 153.5611.2002.1800

278 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Ausência de prequestionamento. Juntada de voto vencido. Ausência de prejuízo. Nulidade não verificada. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo recurso especial, que não foram suscitados nas razões dos embargos apresentados perante o Tribunal de origem. Incidência da Súmula 356/STF. 3. A juris... ()

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Doc. 210.8230.5799.3254

279 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Alegações não prequestionadas e nem suscitadas nos embargos de declaração. Súmula 356/STF. Análise de violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange à alegada violação do , o Tribunal recorrido analisou integralmente a questão levada à sua apreciação em sede de embargos de declaração referente à alteração da base de cálculo determinada em julgamento proferido em sede de embargos à execução. 2 - Não houve apreciação pela Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos ... ()

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Doc. 230.3280.2755.9551

280 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Cumprimento de sentença. Período de posse. Promissário comprador. Promitente vendedor. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada e à vinculação ao título executivo. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Possibilidade.

1 - A dívida condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, pois, ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento e não conste no título executivo, resguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 230.3280.2193.7840

281 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Cumprimento de sentença. Período de posse. Promissário comprador. Promitente vendedor. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada e à vinculação ao título executivo. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Possibilidade.

1 - A dívida condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, pois, ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento e não conste no título executivo, resguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 230.3280.2304.9461

282 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Cumprimento de sentença. Período de posse. Promissário comprador. Promitente vendedor. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada e à vinculação ao título executivo. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Possibilidade.

1 - A dívida condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, pois, ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento e não conste no título executivo, resguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 211.1120.8875.8695

283 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Propriedade industrial. Marca. Ação de nulidade parcial de registro. Inclusão do item 95 da classe 40 no registro da marca prever que decorreu de ordem judicial em ação proposta pela própria depositante. Ausência de coisa julgada. Tríplice identidade não verificada. Diferentes partes e causas de pedir. Coisa julgada que não pode prejudicar terceiros. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Marcas prever e previr. Marca posterior registrada na mesma classe e na mesma especificação de serviços do que a marca anterior. Impossibilidade. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Marcas nominativas semelhantes. Serviços funerários. Mesma especificação. Serviços que, se não idênticos, devem ser presumidos como semelhantes ou afins. Presunção absoluta em ação em que se discute o próprio registro de marca. Cumulação de pedido de indenização em ação de nulidade de registro de marca. Impossibilidade. Inviabilidade de cumulação de ações de competência de juízos diversos. CPC/1973, art. 292, § 1º (CPC/2015, art. 327, § 1º).

1 - Ação proposta pela titular da marca PREVIR, buscando a nulidade parcial do registro da marca PREVER, especificamente quanto ao item 95 da classe 40, relativo a serviços funerários, designados por sua marca anteriormente registrada. 2 - Inclusão do item 95 no registro da marca PREVER que decorreu de ordem judicial proferida em ação que fora movida contra o INPI com o objetivo de comprovar que efetivamente se exercia a atividade de serviços funerários, à luz da Lei 9.279/1996, art.... ()

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Doc. 713.1038.1898.7625

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS. ACORDO CELEBRADO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AOS TERCEIRO E QUARTO RÉUS. MONTANTE FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 343/TJRJ. 1.

Falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Recurso que pretende afastar o reconhecimento da coisa julgada em face dos dois primeiros réus e majorar os danos morais em favor dos terceiro e quarto réus. 2. Manutenção da extinção do feito em face dos primeiro e segundo réus em razão da coisa julgada. Acordo fixado em ação ajuizada junto ao Juizado Especial Cível que abrange toda a relação contratual. 3. Danos morais configurados. Recurso que pretende a majoração da ve... ()

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Doc. 151.8921.7001.9100

285 - STJ. Direito do consumidor e processual coletivo. Ação civil pública. Planos de saúde. Limitação de reajuste. Sentença transitada em julgado. Termo de ajustamento de conduta. Termo de compromisso. Ans. Relevância. Direitos mínimos. Coisa julgada. Prevalência.

«1. O Termo de Ajustamento de Conduta e o Termo de Compromisso firmados entre a ANS e a Bradesco Saúde S.A. não passaram ao largo da ação coletiva, tendo o Ministério Público do Estado de São Paulo, inclusive, indicado ilegalidades nos mencionados acordos, o que, decerto, foi sopesado pelo Juízo sentenciante. No caso, o reajuste a título de resíduo de 8,76% autorizado pela ANS (referente a 2004/2005, com exigibilidade para 2005/2006 e anos posteriores) consistiu exatamente na parcela ... ()

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Doc. 153.6393.1003.7200

286 - TRT2. Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade agravo de petição em embargos de terceiro. Ausência da prova de constrição. A finalidade dos embargos de terceiro é a exclusão dos efeitos da coisa julgada sobre bens cujo senhor ou possuidor guardam relação com o direito discutido no processo originário, não existindo no ordenamento jurídico vigente a figura dos embargos de terceiro «preventivos».

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Doc. 146.8983.5003.2800

287 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de substituição do polo passivo. Novo proprietário da unidade condominial. Ilegitimidade. Reconhecimento. Terceiro que não consta do título executivo. Coisa julgada. Prevalência. Obrigação de natureza «propter rem». Vinculação do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 282.6924.9786.5416

288 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA . ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos do , § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". 2. Na hipótese dos autos, nas razões de recurso de revista, a parte não indicou ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Agravo conhecido e desprovido... ()

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Doc. 195.8520.6006.9400

289 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Legitimidade. Súmula 182/STJ. Tempestividade. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Também não se conhece da insurgência que deixa de atacar fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF). 2 - No caso, a recorrente não impugnou todos os motivos indicados no acórdão para rejeitar o cerceamento de defesa, sendo certo, ademais, que a revisão do julgado demandaria indevido reex... ()

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Doc. 107.5065.0000.2400

290 - STJ. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«3. Há duas espécies de condomínios (para deixar de lado ponderações acerca de outras formas mais sofisticadas, irrelevantes ao deslinde dessa causa, como a multipropriedade): a) condomínio geral ou tradicional e b) condomínio edilício ou por unidades autônomas. 4. Enquanto para o condomínio geral há expressa previsão legal acerca da legitimação concorrente de todos os condôminos para eventual ação reivindicatória de toda a propriedade, tal não sucede com o condomínio edi... ()

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Doc. 237.2398.2810.8159

291 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico. Elevação da pena-base. Lei 11.343/06, art. 42. Consideração da nocividade da droga apreendida. Pretendido afastamento. Admissibilidade. Desproporção em razão da pequena quantidade. Afastamento. Pedido procedente. 1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Tráfico. Conduta de trazer consigo e guardar, para fornecimento a consumo de terceiros, 5 gramas de cocaína em pó, fracionados em 21 porções. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial do agente. Alegada posse de apenas 10 porções, adquiridas para consumo próprio. Negativa da traficância. Versão isolada e inverossímil. Destinação mercantil evidenciada pela natureza, quantidade e modo de acondicionamento. Diversas denúncias anônimas do envolvimento do peticionário com o tráfico de entorpecente. Prova suficiente para a condenação. Procedência da ação penal confirmada em segunda instância. 3. Dosimetria. Basilar elevada na proporção de 1/3. Acréscimos sucessivos de 1/6 justificados pelos antecedentes criminais e pela nocividade da droga apreendida. Pretendido afastamento da majoração escorada na Lei 11.343/06, art. 42. Admissibilidade. Desproporcionalidade diante da pequena quantidade de cocaína apreendida. Reprovabilidade normal à espécie delitiva. Precedentes do STJ. Aumento de mais 1/6 por força da agravante da reincidência. Sanção reduzida para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime fechado, mais 680 dias-multa, no piso. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada procedente

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Doc. 190.3781.0001.7900

292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação declaratória de nulidade. Escritura pública. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade da escritura. Conluio entre as partes. Questão analisada em embargos de terceiro. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 173.0370.1001.1200

293 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Execução fiscal. Bem ofertado à penhora pelo executado. Necessidade, ou não, de consentimento do cônjuge para a indicação do bem de terceiro à penhora. Questão solucionada nos autos do AResp757.108/RS. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Em relação ao , de 1973, cumpre destacar que, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. O resultado desfavorável ao litigante é inconfundível com a falha na prestação jurisdicional. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não foi omisso ou contraditório quanto aos temas arguidos, não havendo falar em ofensa ao artigo em comen... ()

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Doc. 220.2170.1921.1984

294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Alegações não prequestionadas e nem suscitadas em sede de embargos de declaração. Súmula 356/STF. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do , quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo recurso especial, que não foram suscitados nas razões dos embargos apresentados perante o Tribunal de origem. Incidência da Súmula 356/STF. 3 - No pertinente ... ()

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Doc. 220.2170.1226.4804

295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Alegações não prequestionadas e nem suscitadas em sede de embargos de declaração. Súmula 356/STF. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do , quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo recurso especial, que não foram suscitados nas razões dos embargos apresentados perante o Tribunal de origem. Incidência da Súmula 356/STF. 3 - No pertinente ... ()

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Doc. 143.6712.1002.6000

296 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Servidor público federal. Policial federal. Goe. Apontada violação de coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Necessidade reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao , uma v... ()

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Doc. 898.8679.9531.9876

297 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. A - NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. AFASTAMENTO.

A CF/88 excetua a inviolabilidade de domicílio no mesmo dispositivo que a prevê, dentre outros no caso de flagrante delito. Imputação de crime permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, assim como o estado de flagrância. Desnecessidade de mandado judicial ou autorização do residente no imóvel.. Válida, portanto, a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e demais objetos ilícitos, confirmada a situação de flagrância a posteriori. B - ALEGADO VÍ... ()

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Doc. 702.2869.1676.2105

298 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO A TERCEIRO - COISA JULGADA - ARRESTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do art. 513, §5º, o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. - Uma vez que o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação a terceiro, na fase de conhecimento, não há o que se falar em sua inclusão no polo passivo da lide, em sede de cumprimento de sentença. - A cessão parcial do direito hereditário da parte executada não impede o arresto do r... ()

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Doc. 712.8177.5513.2807

299 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. TAXA DE CORTE E RELIGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por consumidor que alega interrupção indevida no fornecimento de água em outubro de 2022, realizada por inadimplemento de dívida de terceiro. Após regularização e reconhecimento do erro pela concessionária, foi cobrada taxa de corte e religamento, culminando em negativação do nome do autor. Pleiteia, portanto, a indenização por danos morais em razão da interrupção do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 220.2211.1323.2711

300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Averbação na matrícula de imóvel. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Coisa julgada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probató... ()

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