Coisa Julgada Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 751.3672.3059.8013

151 - TST. AGRAVO EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NA COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional manteve a decisão acerca da penhora do bem imóvel, sob o fundamento de que sobre questão incidia a coisa julgada, afastando a possibilidade de novo exame da questão. 2. Em suas razões recursais, a executada reitera apenas a possibilidade de penhora de bem de família, sem impugnar, de forma direta e específica, a fundamentação lançada na decisão recorrida. 3. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demons... ()

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Doc. 160.3964.0004.0100

152 - STJ. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Perdimento de bem. Imposição em sentença penal condenatória. Apelação. Terceiro prejudicado. Restituição. Matéria já apreciada em pedido anterior. Coisa julgada. Dissídio não demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«1. Para o reconhecimento da coisa julgada, imprescindível a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese, a identidade de partes é perceptível sem maiores esforços, uma vez que o recorrente figurou como requerente em todos os pedidos de restituição do veículo apreendido. O pedido é referente a restituição do bem. Quanto à causa de pedir, ela é idêntica em todas as manifestações e está relacionada com a real propriedade do bem e proveniência lícita dos recursos ... ()

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Doc. 957.0992.7066.7511

153 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação « supõe dissonância patente entre as decisões », « o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ». 2. Na hipótese, o Tribunal... ()

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Doc. 231.0180.4594.5191

154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Terceiro alheio à ação de despejo. Qualidade de sublocatário ilegítimo afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não reconheceu ter havido a coisa julgada em desfavor do recorrido, notadamente por não haver sido parte na ação de despejo nem foi reconhecido como sucessor ou sublocatário da inquilina que figurou como ré naquele processo. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2151.2844.4198

155 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação. Ilegitimidade passiva. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os arts. 337, XI e 485, VI do CPC apontados no recurso especial não têm força para desconstituir a conclusão do acórdão sobre a legitimidade passiva do Estado do Ceará na presente ação de desapropriação. A deficiência do recurso impede o seu conhecimento. Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido, analisando o conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial e a matrícula do imóvel desapropriado, constatou a titularidade dominial dos autores. Assim, a alegação ... ()

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Doc. 144.7244.0028.5300

156 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do réu pelo evento danoso reconhecida na esfera criminal por decisão transitada em julgado, que também faz coisa julgada no âmbito cível com relação à materialidade e à autoria do fato (CCB, art. 935). Sofrimento pela morte de esposa e mãe devidamente caracterizado. Indenização pelos danos morais devida, cabendo à seguradora litisdenunciada reembolsá-la até os limites fixados na apólice, nos termos da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização pelos danos causados ao veículo dos autores também devida. Cobertura para danos materiais ou corporais a terceiros que abrange a condenação relativa ao pagamento de pensão mensal. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 210.8170.4231.2124

157 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Coisa julgada. Violação. Inocorrência. Imóvel. Compromisso. Compra e venda. Defesa da posse. Súmula 84/STJ. Fraude. Súmula 375/STJ. Sucumbência. Causalidade. Princípio. Resistência. Embargado. Não provimento.

1 - Não é omisso que simplesmente decide a causa contrariamente aos interesses do recorrente. Observe-se que ao juízo não se impõe o exame de todas as questões suscitadas pelas partes, senão daquelas essenciais à solução da lide. 2 - «Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (, § 2º). Distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada.» (REsp 1068644/MG, Rel. Ministro ARNALDO ES... ()

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Doc. 103.1674.7398.1400

158 - STJ. Mandado de segurança. Sentença que condena terceiro que não integrou a lide. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Terceiro prejudicado. Cabimento da segurança. Afastamento dos efeitos da sentença em relação ao terceiro. Lei 1.533/51, art. 5º. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 499. Súmula 202/STJ.

«O terceiro prejudicado por decisão judicial, prolatada em processo do qual não foi parte, pode impetrar mandado de segurança para defender direito violado, mesmo que a decisão tenha transitado em julgado, vez que o processo judicial transcorreu sem o seu conhecimento.»

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Doc. 160.8352.8001.2400

159 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor. R.f.f.s.a. Complementação de aposentadoria. Competência da Justiça Federal. Limites subjetivos da coisa julgada. Súmula 339/STF.

«1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas instauradas entre os aposentados e pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA, a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tenham por objeto a discussão de diferenças de tabelas de complementação de aposentadorias e pensões de ferroviários, com fundamento na Lei 8.186, de 21 de maio de 1991. 2. Nos termos do , ... ()

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Doc. 391.6570.7956.9318

160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO - INEXIGIBILIDADE - TERCEIRO INTERESSADO - FORMAÇÃO DE COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ANULAÇÃO DE ACORDO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - VÍCIO - COAÇÃO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A benesse de gratuidade de justiça abrange todos os atos do processo até a decisão final, em todas as instâncias, nos termos da . 2. O simples fato de a peça recursal apresentar o nome de outrem ao se referir ao terceiro interessado, em decorrência de erro material, não acarreta na formação de coisa julgada. 3. A dação em pagamento é disciplinada pelos arts. 356 a 359 do Código Civil, não se confundindo com o instituto da doação, regulada pelos arts. 548... ()

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Doc. 177.1490.4009.1600

161 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ex-ferroviários. Reajuste de 26,06% reconhecido a outros pensionistas e aposentados por força de acordo trabalhista. Extensão. Impossibilidade. Limites da coisa julgada. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser inviável a extensão aos ferroviários inativos e pensionistas do percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiados por acordo celebrado na Justiça do Trabalho, por extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada. 2. No caso em exame, consoante excerto do voto proferido pelo TRF1, «a concessão da vantagem decorreu de circunstância pessoal relativa ao acordo judicial celebrado ma Justiça do Trabalho, ... ()

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Doc. 172.5155.2002.3300

162 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação da coisa julgada. Inexistência. Mescla de planos de benefícios distintos. Normas antigas e novas. Instituição de regime híbrido mais vantajoso. Inviabilidade. Teoria do conglobamento.

«1. Não há falar em violação da coisa julgada, pois não foi assegurado ao demandante a aplicação das normas do Regulamento 2, sobretudo nas partes que somente o interessassem. O dispositivo da sentença proferida em outro feito, a qual transitou em julgado, apenas declarou e reconheceu o direito adquirido dos autores daquela ação aos benefícios previdenciários suplementares previstos no Regulamento 1. 2. Não é possível a mescla de regras de estatutos diferentes para favorecer o... ()

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Doc. 241.1081.0260.0727

163 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Movimento dos sem terra. Destruição de propriedade. Ocorrência de coisa julgada material. Segunda ação mesmas partes.

1 - A ilegitimatio ad causam pronunciada sob a alegação de irresponsabilidade por fato de terceiro equivale à improcedência do pedido e a sentença que a reconhece, quando transita, faz coisa julgada material. 2 - A sentença que julga extinto o processo sem julgamento de mérito, nessas hipóteses, faz coisa julgada material, se a parte deixa transcorrer, in albis, o prazo para recurso e ajuiza nova ação idêntica. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ ... ()

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Doc. 211.1101.1435.0403

164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Décimo terceiro salário. Parcelas. Reflexo. Título executivo. Rediscussão das matérias. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o tribunal de origem, com base na jurisprudência local, determinou a incidência de valores não expressos no título judicial, ao entendimento de que seriam corolário lógico da condenação principal. 3 - É inviável a rediscussão das matérias decididas no título executivo na fase de cumprimento de sentença, visto qu... ()

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Doc. 534.9726.8617.6880

165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENVIO DE CONTA TELEFÔNICA PARA TERCEIRO - VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE E INTIMIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A coisa julgada reclama reprodução, entre as mesmas partes e em outra ação, do pedido e da causa de pedir de ação anteriormente decidida pelo mérito. Havendo identidade das partes, mas não da causa de pedir, não se há de falar em coisa julgada. Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do , § 3º. O envio de conta telefônica para terceiro viola a privacidade e a intimidade ... ()

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Doc. 250.4290.6935.5695

166 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Limites da coisa julgada. Efeito. Inter partes CPC/2015, art. 506. Agravo interno desprovido. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que indeferira pedido administrativo de aplicação do item 17.8 do edital do concurso, o qual estabelece a atribuição, a todos os candidatos, da pontuação correspondente à anulação de questão da prova objetiva. 2 - O Tribunal de origem indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem análise de mérito, em razão da ino... ()

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Doc. 203.7604.9005.3200

167 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de supressão de instância. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ação de exoneração de fiança. Ausência de coisa julgada arbitral. Cláusula compromissória firmada por acordo das partes. Não alcance de terceiros. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência de julgamento extra petita. Responsabilidade dos fiadores. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que não eram cabíveis embargos infringentes, logo, o apelo nobre não encontra óbice na Súmula 207/STJ. Novo exame do feito. 2 - Não há julgamento extra petita, pois «(...) o recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, podendo adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos... ()

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Doc. 202.4844.3005.7400

168 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Coisa julgada. Oponibilidade. Possibilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida contraída por apenas um dos cônjuges. Lei 8.009/1990. CPC/1973, art. 301, § 2º. CPC/1973, art. 620. CPC/2015, art. 674.

«1 - A coisa julgada não é condição oponível ao cônjuge que não participou da ação originária. 2 - A dívida contraída por um dos cônjuges somente afasta a proteção existente sobre o bem de família, quando estiver inclusa no rol das exceções legais à regra da impenhorabilidade, e com ela haja anuído o outro cônjuge, ou tenha sido realizada em proveito do grupo familiar. 3 - Recurso especial de Maiby Carvalho Dias de Sousa Lima provido para reconhecer a impenhorabilidad... ()

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Doc. 142.7973.3001.6300

169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Goe. Apontada violação à coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Necessidade reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A agravante não impugnou de modo específico o fundamento da decisão agravada de que, em razão da deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), não é possível conhecer da alegada violação ao , uma vez que não foram opostos embargos de declaração na origem. Incidência da Súmula 182/STJ no ponto. 2. Quanto ao mais, no pertinente à alegação de ofensa à coisa julgada pela inobservância da decisão transitada em julgado oriunda dos embargos à... ()

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Doc. 222.6837.4382.8011

170 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Embora nesta ação e na anteriormente proposta haja as mesmas partes e a mesma relação jurídica, a causa de pedir e o pedido são distintos - Coisa julgada que somente se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado - Inteligência do art. 337, §4º, do CPC/2015 - Inocorrência de violação à coisa julgada - Preliminar afastada". "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Inocorrência de decurso d... ()

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Doc. 383.1255.4010.2790

171 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai do autor, por ausência de comprovação de culpa do réu. Autor argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (I) se a coisa julgada formada em ação indenizatória aju... ()

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Doc. 804.7141.0113.9056

172 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEFICÁCIA DA COISA JULGADA PERANTE TERCEIRO PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O interesse de agir é uma das condições da ação, caracterizando-se pela necessidade-utilidade-adequação do processo como meio de se alcançar o resultado pretendido pela parte. O , III elenca a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza como título executivo judicial, a qual será submetida às regras impostas ao procedimento do cumprimento de sentença. Inexistindo sentença homologatória de acordo extrajudicial entre as partes, o reconh... ()

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Doc. 211.1101.1944.3504

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos terceiros embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Cabimento do writ. Admissibilidade do recurso ordinário. Alegação de prejudicialidade entre demandas que tratam de matérias diversas. Improcedência. Ausência de afronta ao Tema 980/STF. Execução de sentença de ação de desapropriação. Moratória do ADCT/88, art. 33. Inadimplência de parcelas. Incidência de juros em superposição. Caracterização de anatocismo. Violação à coisa julgada. Não configuração. Pedido de tutela antecipada prejudicado.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Considera-se cabível o mandamus, presentes as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual), bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvim... ()

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Doc. 178.2434.0000.2500

174 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpj. CSLL. Imunidade. CF/88, art. 184, § 5º. Abrangência. Títulos da dívida agrária. Transferência a terceiros. Base de cálculo. Variação monetária. Questão prejudicial não analisada em decorrência dos efeitos de decisão transitada em julgado em outro processo. Limites da coisa julgada. Questão infraconstitucional. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Configuração de procedimento contábil irregular. Questão infraconstitucional e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 805.3464.5523.1855

175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO DE TERCEIROS ALEGANDO SEREM OS PROPRIETÁRIOS DO BEM. SENTENÇA INDEFERINDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO E DETERMINANDO A BAIXA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Hipótese em que, após prolação da sentença determinando a reintegração da autora na posse do bem, com trânsito em julgado, houve sucessivas tentativas de cumprimento do mandado de reintegração. Contudo, sobreveio a juntada aos autos de petições de terceiros (Alexandre e Fátima) alegando serem os proprietários do bem, buscando afastar o cumprimento da sentença. 2. A sentença ora recorrida acolheu referidos petitórios e, apontando modificação na situação fática, indeferiu a... ()

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Doc. 138.0724.5001.2800

176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Goe. Ausência de omissões. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. No pertinente à alegação de ofensa à coisa julgada pela inobservância da decisão trânsita em julgado oriunda dos embargos à execução, no qual se questionara a inclusão de expurgos inflacionários, incidência de GOE so... ()

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Doc. 899.5642.2139.9142

177 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. TERCEIRO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE SÓCIO EXCLUÍDO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença, que homologou acordo firmado entre as partes nos autos de ação de prestação de contas. A apelante sustenta que o acordo homologado violou seus direitos patrimoniais, especialmente no que tange à apuração de haveres e participação nos lucros, e pleiteia a anulação da homologação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a homologação do acordo celebrado entre as partes viola os direitos patri... ()

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Doc. 191.6414.8002.1900

178 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração ao fundamento de omissão. Inocorrência. Validade, excussão e preferência de hipoteca. Fundamentação deficiente. Argumentação de obiter dictum. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Natureza jurídica de ação de conhecimento. Finalidade de proteger a posse ou propriedade de bem constrito. Legitimação passiva do exequente ou do executado. Reserva de meação. Limites subjetivos da coisa julgada. Terceiro alheio ao processo executivo. Impossibilidade de oposição da coisa julgada formada em processo de que não foi parte. Garantia hipotecária do terceiro, ademais, que foi prestada por ambos os cônjuges. Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 27/04/1998. Recurso especial interposto em 05/07/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se, ao reservar a meação do cônjuge em relação ao produto da arrematação do bem imóvel, houve desrespeito ao direito real de garantia prestado em favor do banco sob a ótica da validade, do direito de excussão ou da ordem de preferência da hipoteca; (iii) ... ()

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Doc. 114.5006.6424.0423

179 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO A INTERESSADA E A AGRAVANTE COM RESPONSABILIZAÇÃO DESTA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO - RECLAMAÇÃO EM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS DIVERSOS APLICADOS PARA A PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA E DA AGRAVANTE - QUESTÃO JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO - A

agravante já teve a oportunidade de discutir a penhora de parte de seu faturamento em agravo de instrumento anteriormente interposto, de modo que as alegações eventualmente não apresentadas naquela sede restaram preclusas e a questão restou acobertada pela coisa julgada - Recurso não conhecido nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA EXECUTADA, PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DE SEUS EMBARGOS DE TERCEIROS, OPOSTOS EM RELAÇÃ... ()

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Doc. 736.8567.1159.9440

180 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. PENHORA DE IMÓVEL. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DIREITO DE DEFESA VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou alegação de ilegitimidade passiva da agravante e autorizou a Leilão eletrônico de imóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível alegar ilegitimidade passiva em sede de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado da decisão de mérito; e (ii) se a penhora sobre imóvel supostamente pertencente a terceiro pode ser afastada no ... ()

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Doc. 147.9762.6001.2600

181 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ligação clandestina. Não configuração como fornecimento de água, mas sim de ato ilícito praticado por parte de pessoas não identificadas. Obrigação que não se configura «propter rem». Documentação fornecida pela autora que indica que terceiros, por usufruto, estavam no gozo da coisa no tempo do fornecimento. Inexistência de prova de autoria em expediente fraudulento consistente no consumo irregular de água. Prática de delito que não eqüivale à expressão «débitos de faturas/contas não quitadas» no artigo 19, § 2º do Decreto Estadual 41446/96. Inexigibilidade da cobrança contra a requerida. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7452.7900

182 - STJ. Penhora. Execução. Embargos do devedor. União estável. Concubinato. Impenhorabilidade recusada ao companheiro, por ser solteiro. Coisa julgada. Limites subjetivos. Embargos de terceiro. Ajuizamento pela companheira para proteger o bem de família. Possibilidade. CPC/1973, arts. 301, VI, §§ 1º e 2º, 468 e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Nada importa que a sentença proferida nos embargos do devedor tenha recusado ao varão, por ser solteiro, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel que lhe servia de residência; a companheira pode, sem ofensa à coisa julgada, que tem limites subjetivos, ajuizar embargos de terceiro para proteger o bem de família.»

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Doc. 679.6554.0187.5054

183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. PARTE EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA PRIMEIRA FASE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação de prestação de contas julgada procedente nas primeira e segunda fases, acolheu a impugnação à penhora, reconhecendo que a ré Ana Maria foi excluída do polo passivo por sentença na primeira fase, transitada em julgado em 2002, determinando o desbloqueio de suas contas. 2. A ação de prestação de contas possui natureza dúplice, desdobrando-se em duas fases, a primeira fase, declaratória, na... ()

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Doc. 832.0404.6578.9603

184 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Pleito de extinção do feito lastreado em acórdão prolatado em apelação em embargos à execução de 1058707-32.2023.0100, por nele ter-se entendido por válido termo de quitação que no entender do executado Agravante o desoneraria da obrigação de pagar a multa executada. Indeferimento ao fundamento de que tal decisão foi prolatada em ação da qual não fez parte o exequente Agravado. Agravo insubsistente. Inaplicabilidade da teoria dos efeitos reflexos da coisa julgada. Ante seus limites subjetivos de eficácia, a sentença faz coisa julgada entre as partes, não podendo afetar terceiros estranhos à lide. Inteligência do CPC, art. 506. Precedente do STJ: «(...) No sistema processual brasileiro, ninguém poderá ser atingido pelos efeitos de uma decisão jurisdicional transitada em julgado, sem que se lhe tenha sido garantida efetiva participação, mediante o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.» (Recurso Especial 1766261 - RS, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18/05/2021). Ainda que assim não fosse, o referido acórdão que supostamente beneficiaria o Agravante, liberando-o da multa, sequer transitou em julgado, porquanto interposto recurso especial já por ele contrarrazoado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 607.7628.8976.2145

185 - TJSP. Recurso inominado - Herdeiros de policial militar - Adicional de local de exercício (ALE) - Incorporação - Direito reconhecido em mandado de segurança individual - Coisa julgada - Cobrança de diferenças - Prescrição quinquenal inocorrente - Sentença líquida - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7479.1600

186 - TST. Execução de sentença. Ilegitimidade passiva. Constrição de valores do Banco do Brasil que não foi parte no processo. Coisa julgada. Violação do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. CP, art. 330. CPC/1973, art. 472.

«Estatui o que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha sido parte no processo, deu provimento ao agravo de petição do Exeqüente, condenando o referido banco ao pagamento do débito reconhecido judicialmente por sentença, fundado no fato de o banco haver descumprido ordem judicial de bloqueio de numerário na conta corren... ()

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Doc. 201.1166.0088.1765

187 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEFICÁCIA DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Mozar Rabelo da Costa contra sentença da 31ª Vara Cível de Belo Horizonte, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no , VI, por ausência de interesse processual. O apelante busca a declaração de que sentença em ação de despejo não pode produzir efeitos contra ele, invocando o II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve inovaçã... ()

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Doc. 170.1621.9001.8500

188 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Processual civil. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Coisa julgada. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a tempestividade constitui requisito de admissibilidade de ordem pública, cognoscível de ofício, de modo que não se sujeita à preclusão. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via... ()

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Doc. 763.0041.1756.9002

189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL INDISPENSÁVEIS À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - A

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Doc. 137.0703.4007.4100

190 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Terceiro embargante, réu na ação possessória. Impossibilidade de ser considerado terceiro para opor embargos. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Cabimento. Hipótese em que o alcance da coisa julgada abrange igualmente os sucessores das partes. Assim, o sucessor, a título singular ou universal de coisa litigiosa, está excluído dos embargos de terceiro, pois que não é terceiro. Art. 472 c.c. O art. 1046 ambos do CPC/1973. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Recurso provido.

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Doc. 220.6021.2155.9917

191 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Embargos de terceiro. Alegação deausência de formação de coisa julgada e de prejuízodiante do julgamento antecipado da lide. Matériasnão prequestionadas pela corte de origem. Súmula 282/STF.agravo desprovido.

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Doc. 165.2891.8000.2300

192 - TJSP. Embargos de terceiros. Reintegração de posse. Imóvel disputado objeto de compromisso de compra e venda, rescindido em ação própria. Bem alugado pelo compromissário comprador ao embargante. Locação conseqüentemente extinta. Inviabilidade do ajuizamento dos embargos pelo locatário. Caracterização de posse derivada deste, resolvida com a rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel locado. Inoponibilidade do contrato de locação ao promitente-vendedor, que readquiriu a posse do bem com a referida rescisão declarada em juízo. Eficácia reflexa desta coisa julgada. Extinção do processo com fundamento nos artigos 295, III e 267, I do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4303.6006.4500

193 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Herdeira e sucessora «mortis causa» do proprietário não pode assumir a posição jurídica de «terceiro», uma vez que o sucessor a título singular ou universal de coisa litigiosa está excluído dos embargos de terceiro, pois que não é terceiro. Ademais, a embargante está sujeita à eficácia natural da sentença condenatória, bem como à autoridade da coisa julgada respectiva. Ilegitimidade ativa da embargante reconhecida. Carência da ação declarada em relação à embargante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.2280.1793.1324

194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência, coisa julgada. Afastamento. Caso concreto. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6428.2568

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência, coisa julgada. Afastamento. Caso concreto. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.2447.4680

196 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Competência da Justiça Estadual. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incompetência absoluta. Processo em curso. Preclusão pro iudicato. Inexistência. Limite subjetivo da coisa julgada. Remessa dos autos à Justiça Federal. Seguro habitacional. SFH. Ação ajuizada após a vigência da mp 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011. Interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Federal. Re 827.996/PR, repercussão geral.

1 - Observa-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação, limitou-se a abordar a questão da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação que envolve apólice pública que compromete o FCVS (Ramo 66) e a ausência de preclusão pro iudicato, sem abordar a específica questão de que a competência da Justiça Estadual já teria sido objeto de análise no Agravo de Instrumento 2011.049936-9. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se n... ()

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Doc. 145.8425.4000.3800

197 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Alienação de imóvel pelo estado a non domino. Área pertencente a terceiro. Procedência. Títulos de domínio declarados nulos. Posterior ação de desapropriação que não convalidou, ratificou ou retitulou os títulos de propriedade viciados. Ação de indenização por desapropriação indireta transitada em julgado. Ausência de discussão a respeito da validade dos títulos de domínio. Coisa julgada material não verificada. Título judicial prejudicado e sem executividade por falta de eficácia. Relativização de coisa julgada. Princípio constitucional da justa indenização. Aplicação em favor do Estado.

«1. Alienada pelo Estado, a non domino, área menor inserida em área muito superior pertencente a terceiro - esta objeto de posterior desapropriação direta - , o próprio ente público ajuizou «ação declaratória de nulidade de atos jurídicos», buscando anular o título passado a non domino e desconstituir condenação transitada em julgado imposta em ação de indenização de desapropriação indireta proposta pelo adquirente da terra encravada. 2. Enfrentadas no acórdão recorrid... ()

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Doc. 318.0058.6732.0924

198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. A parte autora argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (1) se a coisa julgada formada em ação in... ()

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Doc. 128.3817.1317.4353

199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. A parte autora argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (1) se a coisa julgada formada em ação in... ()

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Doc. 893.7691.3223.1075

200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. A parte autora argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (1) se a coisa julgada formada em ação in... ()

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