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CPC - Código de Processo Civil

Art. 561º


  • Tribunal. Processo. Julgamento. Preliminar. Rejeição
Art. 561

- Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre esta os juízes vencidos na preliminar.

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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0845263-77.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. IMÓVEIS LOCADOS A TERCEIROS. DESOCUPAÇÃO EM 2018. AUSÊNCIA DE ATOS POSSESSÓRIOS POSTERIORES. AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS POR TERCEIRO COM BASE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0003016-20.2023.8.17.2810 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800819-52.2023.8.12.0012 - Ivinhema - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJPETJPE (3ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0002350-24.2023.8.17.2970 - PE - Rel.: Desª. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Reintegração de posse de bem móvel. Esbulho caracterizado. Vedação à autotutela. Recurso desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.370.401 - BA - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2398028-22.2025.8.26.0000 - Rio Grande da Serra - Rel.: Des. Daniela Menegatti Milano - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5000786-92.2020.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE REGISTRAL INSUFICIENTE. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050290-09.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Nadia Maria De Souza Freijanes - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
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Recurso Exclusivo

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Julgamento. Preliminar (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 939 (Tribunal. Processo. Julgamento. Preliminar. Rejeição).