CPC - Código de Processo Civil
Art. 561º
- Tribunal. Processo. Julgamento. Preliminar. Rejeição
- Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre esta os juízes vencidos na preliminar.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0801482-25.2025.8.12.0046 - Chapadão do Sul - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. DECISÃO-SURPRESA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. CONTRATOS DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS COM ANUÊNCIA DA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. ROMPIMENTO DE CADEADO E REINGRESSO NO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO. DATA DELIMITADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.484635-5/001 - MG - Rel.: Des. Pedro Bernardes De Oliveira - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENTES - DECISÃO REFORMADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.160786-5/001 - MG - Rel.: Des. Pedro Bernardes De Oliveira - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA POSSESSÓRIA LIMINAR - FORÇA NOVA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COGNIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IRRELEVÂNCIA NESTA FASE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1026175-89.2021.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Mário Roberto Negreiros Velloso - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ação de manutenção de posse. Sentença de extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. Inconformismo da autora. Acolhimento. Controvérsia possessória não abrangida integralmente pelo julgamento da ação conexa. Subsistência do interesse processual. Processo regularmente instruído. Teoria da causa madura. art. 1.013, §3º, I, do CPC. Posse longeva reconhecida em tutela recursal e corroborada pelo acervo probatório. Demonstração de atos de turbação consistentes em restrição de uso de áreas comuns, interrupção de serviços e ameaças de corte de utilidades essenciais. Requisitos do CPC, art. 561 presentes. Procedência da ação. Confirmação da tutela possessória concedida no Agravo de Instrumento 2173874-60.2021.8.26.0000. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011394-34.2017.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0819075-13.2022.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. POSSE PRO INDIVISO. AUTORIZAÇÃO DE CO-HERDEIRO PARA OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPOSIÇÃO. CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021734-13.2025.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel. Inconformismo da ré. Afastamento. Preliminares.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1032295-86.2022.8.26.0007 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel e condenar a ré ao pagamento de aluguéis mensais pelo período de ocupação indevida. Inconformismo da acionada. Afastamento.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.429371-3/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, PRECLUSÃO E ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. TUTELA POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSSE ANTERIOR E INDÍCIOS DE ESBULHO DEMONSTRADOS. DISCUSSÃO ACERCA DOS LIMITES ENTRE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5002817-34.2020.8.24.0057 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
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Julgamento. Preliminar (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 939 (Tribunal. Processo. Julgamento. Preliminar. Rejeição).
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