CPC - Código de Processo Civil
Art. 941º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Embargos de Declaração Cível 1005855-88.2019.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. João Antunes - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 1.081/STJ. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O JULGAMENTO ANTERIOR. LIMITES OBJETIVOS DA DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.076907-7/003 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DE SEMENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO E DO NEXO CAUSAL. VOTO VENCIDO. INTEGRAÇÃO AO ACÓRDÃO PARA TODOS OS FINS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 941, § 3º. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.373019-6/003 - MG - Rel.: Des. Paulo Fernando Naves De Resende - J. em 04/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. MULTA. PRIMEIRA OPOSIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0005214-31.2026.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CPC, art. 941, § 3º. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR QUE ACOMPANHOU INTEGRALMENTE O RELATOR ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VOTO AUTÔNOMO A SER DECLARADO. TESE VENCIDA REGULARMENTE DECLARADA E JUNTADA. FINALIDADE DA NORMA ATENDIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE INVOCADO DISTINGUÍVEL (RESP 1.729.143/PR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES E SEM REABERTURA DE PRAZO, APENAS PARA FINS INTEGRATIVOS E DE PREQUESTIONAMENTO.
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TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600870-47.2024.6.13.0175 - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 18/08/2026 - DJ 09/09/2026
ACÓRDÃO
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.169.104 - SC - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 26/08/2026 - DJ 02/09/2026
Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Voto vencido. Manifestação expressa. Parte integrante do acórdão. Revisão das conclusões da origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Alegação de violação à Súmula do stf. Impossibilidade. Súmula 518/stj. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0601673-36.2020.6.19.0229 - Rel.: Min. André Mendonça - J. em 20/08/2026 - DJ 26/08/2026
ELEIÇÕES 2020. REFERENDO. PEDIDO INCIDENTAL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTEVE CONDENAÇÃO POR ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E CONDUTA VEDADA. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. VOTO VENCIDO. CPC, art. 941, § 3º. DIVERGÊNCIA QUANTO À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E À SUA VINCULAÇÃO COM O PLEITO DE 2020. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA EXAME VERTICAL POR ESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DE MÉRITO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA CONFIGURADA. PROXIMIDADE DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E DO PERÍODO DE REGISTRO DE CANDIDATURA NAS ELEIÇÕES 2026. RISCO DE INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PROVIMENTO LIMINAR CONCEDIDO E REFERENDADO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Embargos de Declaração Criminal 0016649-16.2025.8.26.0050 - São Paulo - Rel.: Des. Rodrigues Torres - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITO CRONOLÓGICO NÃO PREENCHIDO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.531371-3/071 - MG - Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE A PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS VOTOS DIVERGENTES DECLARADOS NA QUESTÃO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ART. 941, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ERRO DE PROCEDIMENTO. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, § 3º, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROCEDIMENTO E CONTRADIÇÃO RECONHECIDOS. RESTABELECIMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA ORIGINÁRIA. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). EXTRACONCURSALIDADE COGENTE (ARTS. 49, § 4º E 86, II, DA LEI 11.101/2005). DESCARACTERIZAÇÃO PARA MÚTUO CONDICIONADA A PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. INVIABILIDADE DE PRESUNÇÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONCEITO DE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL (LEI 11.101/2005, art. 49, § 3º). NÃO ENQUADRAMENTO DE SACAS DE CAFÉ (PRODUTO COMERCIALIZADO) E APLICAÇÕES FINANCEIRAS (VALORES EM DINHEIRO). PREVALÊNCIA DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR O JULGAMENTO AMPLIADO, PROCLAMAR O RESULTADO COM A TURMA JULGADORA ORIGINÁRIA. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.531371-3/075 - MG - Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE A PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS VOTOS DIVERGENTES DECLARADOS NA QUESTÃO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ART. 941, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ERRO DE PROCEDIMENTO. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, § 3º, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROCEDIMENTO E CONTRADIÇÃO RECONHECIDOS. RESTABELECIMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA ORIGINÁRIA. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). EXTRACONCURSALIDADE COGENTE (ARTS. 49, § 4º E 86, II, DA LEI 11.101/2005). DESCARACTERIZAÇÃO PARA MÚTUO CONDICIONADA A PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. INVIABILIDADE DE PRESUNÇÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONCEITO DE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL (LEI 11.101/2005, art. 49, § 3º). NÃO ENQUADRAMENTO DE SACAS DE CAFÉ (PRODUTO COMERCIALIZADO) E APLICAÇÕES FINANCEIRAS (VALORES EM DINHEIRO). PREVALÊNCIA DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR O JULGAMENTO AMPLIADO, PROCLAMAR O RESULTADO COM A TURMA JULGADORA ORIGINÁRIA. 1.
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Recurso Exclusivo
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CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único (Imóvel público. Usucapião. Vedação)
CCB/2002, art. 2.029 (Prazo).
CCB, art. 550 (Dispositivo equivalente).
CF/88, art. 183 (usucapião. Imóvel urbano).
CF/88, art. 191 (usucapião. Imóvel rural).
Lei 6.969/1981 (Aquisição, por usucapião especial, de imoveis rurais)
Decreto 87.620/1982 (Procedimento administrativo. Usucapião especial . Imóveis rurais. Terras devolutas)
CCB, art. 550 (usucapião extraordinário).
CCB/2002, art. 1.238 (Bem público. Usucapião. Impossibilidade).
CCB/2002, art. 1.238 (usucapião extraordinário).
Lei 10.257/2001, art. 9º (Estatuto da Cidade. Da usucapião especial de imóvel urbano)
Medida Provisória 2.220/2001 (Concessão de uso especial. Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU)
CCB/2002, art. 2.029 (Prazo).
CCB, art. 550 (Dispositivo equivalente).
CF/88, art. 183 (usucapião. Imóvel urbano).
CF/88, art. 191 (usucapião. Imóvel rural).
Lei 6.969/1981 (Aquisição, por usucapião especial, de imoveis rurais)
Decreto 87.620/1982 (Procedimento administrativo. Usucapião especial . Imóveis rurais. Terras devolutas)
CCB, art. 550 (usucapião extraordinário).
CCB/2002, art. 1.238 (Bem público. Usucapião. Impossibilidade).
CCB/2002, art. 1.238 (usucapião extraordinário).
Lei 10.257/2001, art. 9º (Estatuto da Cidade. Da usucapião especial de imóvel urbano)
Medida Provisória 2.220/2001 (Concessão de uso especial. Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU)