Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

402 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema ao decidir a lide. CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641, CCB/2002, art. 1.659 e CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.603.

403 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CERTIDÃO DE ÓBITO ONDE SE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALVARÁ JUDICIAL QUE É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, VISANDO A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, NO QUAL HÁ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO DE CUJUS, SEM SE SUBMETER AOS FORMALISMOS DE UM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. PRESENTE DEMANDA QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI Nº. 6858/80. CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE NÃO SE ENCONTRA CONTEMPLADO NA CITADA LEI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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405 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Domínio público. Bens públicos. Terreno de marinha. Não há violação do art. 1.022 e do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

406 - STJ. Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

407 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU DOS DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, PELA RÉ, DA PRETENSÃO COMINATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO (PERDA DO OBJETO). READEQUAÇÃO DO ÔNUS PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO TRABALHO REALIZADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. I.

408 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Inexpressividade da lesão jurídica. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Excepcionalidade do caso concreto. Réu primário, sem anotações penais. Bens restituídos à vítima. Atipicidade da conduta evidenciada. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

409 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de ameaça; estelionato majorado; associação criminosa; exercício ilegal da profissão; apropriação ou desvio de bens, proventos pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade; e retenção de documentos do idoso com objetivo de assegurar recebimento de dívida. Insurgência contra a prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Discussão de matéria de natureza fático probatória. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

410 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens. Transmissão de direito a fração ideal de terreno a terceiro. Posterior aquisição por terceiro. Anulação do negócio. Restauração da constrição. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Extensão da indisponibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Matéria não debatida. Histórico da demanda.

411 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Medidas acautelatórias de indisponibilidade de bens e de fornecimento de informações fiscais da parte acionada, proclamadas pelas instâncias ordinárias. Pretensão da parte implicada de nulificação do julgado, por ausência de fundamentação. Esta corte superior, com a ressalva de entendimento pessoal do relator, tem a diretriz acerca do perigo da demora presumido, que dispensa a comprovação de atos dilapidatórios para que ocorra o bloqueio patrimonial. O tribunal bandeirante indicou, de forma amiúde, a alta plausibilidade do direito alegado, consistente em possível prática de condutas ímprobas. Não ocorreu violação na espécie dos arts. 7o. Da Lei 8.429/1992 e 165 do CPC/1973. Parecer do mpf pelo desprovimento da insurgência. Agravo interno da parte implicada desprovido.

412 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Nulidades. Meros deveres da autoridade policial. CPP, art. 6º e CPP, art. 13. Apreensão de bens supostamente atrelados aos fatos apurados. Quebras ilegais de sigilos não configuradas. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Ação de cobrança de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Violação do disposto no CPC/73, art. 535. Inocorrência. Inexistência de contradição no acórdão recorrido. Excesso de execução e ofensa a coisa julgada. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tribunal catarinense que afastou a tese de risco de desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial porque descabida a discussão na fase de cumprimento de sentença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. Penhora de valores pelo sistema bacenjud. Medida primordial. Desnecessidade de demonstração de inexistência de outros bens. Precedente firmado em recurso repetitivo. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

414 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Dissolução. Affectio societatis. Ocorrência. Declaração de bens e direitos. Anulação. Descabimento. Escritório. Invasão. Não comprovação. Assinatura. Falsificação. Inexistência. Valores. Divisão. Cabimento. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Sociedade de advogados. Quebra da confiança para manutenção do negócio profissional comum. Reconvenção e impugnação à assistência judiciária gratuita. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

415 - TJRJ. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. I.

416 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Mandamus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado de pernanbuco. TJPE proferido em revisão criminal. Mandado de segurança indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 41/STJ. STJ. Ausência de teratologia no acórdão do TJPE que indeferiu pedido de restituição de bens. Apreensão de valores utilizados para a prática de corrupção ativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

417 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Peculato. Deputado estadual e assessor. Crime praticado no âmbito da assembléia legislativa estadual e da empresa de correios e telégrafos. Competência da Justiça Federal. Delitos perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da união praticados em conexão. Sustentação oral. Renovação do ato. Indeferimento. Princípio da ampla defesa. Ofensa. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.Exaurimento de todos os argumentos da defesa. Não obrigatoriedade. Ordem denegada.

418 - STJ. tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. ICMS. Transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação ao art. 949, parágrafo único, do CPC/2015. Inocorrência. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei, pelo colegiado a quo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 324. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Não incidência. Transferência de bem do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Precedentes do STJ e do STF. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

419 - TRT2. Dano moral. Não configuração. O dano moral consiste em espécie de dano que reflete no aspecto interno do ser humano, lesa valores e idéias e causa dor psicológica. Incide sobre bens de ordem não material, tendo como principais exemplos o dano à imagem, à privacidade, à liberdade, à intimidade, à integridade psíquica, à autoestima, à reputação, ao nome profissional, à boa fama, ao conceito social, entre outros. O fato de que a despedida ocorreu imediatamente após a citação da ré acerca da presente ação constitui mera presunção de que a dispensa foi discriminatória, mas não evidencia de modo efetivo a violação direta a quaisquer direitos da personalidade. Trata-se do exercício, pelo empregador, do seu direito potestativo de despedir, sem que haja provas nos autos da prática de represálias pela empresa quanto ao direito de ação do recorrido. Indevida, por conseguinte, indenização por danos morais.

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420 - STJ. Família. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Exigências previstas no CCB/2002, art. 1.639, § 2º. Justificativa do pedido. Divergência quanto à constituição de sociedade empresária por um dos cônjuges. Receio de comprometimento do patrimônio da esposa. Motivo, em princípio, hábil a autorizar a modificação do regime. Ressalva de direitos de terceiros. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão quanto a possibilidade de alteração do regime de casamento para proteção do patrimônio da esposa diante de empreitada empresarial do marido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.039.

421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO DEIXADO PELO DE CUJUS, EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. CERTIDÃO DE ÓBITO ONDE SE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALVARÁ JUDICIAL QUE É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, VISANDO A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, NO QUAL HÁ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO DE CUJUS, SEM SE SUBMETER AOS FORMALISMOS DE UM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. PRESENTE DEMANDA QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI Nº. 6858/80. CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE NÃO SE ENCONTRA CONTEMPLADO NA CITADA LEI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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422 - STF. Reclamação constitucional ajuizada pela Mesa do Senado Federal. Defesa de prerrogativa de Senadora da República. Pertinência temática entre o objeto da ação e a atuação do ente despersonalizado. Legitimidade ativa ad causam. Busca e apreensão determinada por juízo de primeiro grau, em imóvel funcional ocupado por Senadora da República, em desfavor de seu cônjuge. Alegada usurpação de competência da Corte. Delimitação da diligência a bens e documentos do investigado não detentor de prerrogativa de foro. Não ocorrência. Ordem judicial ampla e vaga. Ausência de prévia individualização dos bens que seriam de titularidade da parlamentar federal e daqueles pertencentes ao não detentor de prerrogativa de foro. Pretendida triagem, a posteriori, do material arrecadado, para selecionar e apartar elementos de convicção relativos à Senadora da República. Impossibilidade. Investigação, por via reflexa, de detentor de prerrogativa de foro. Usurpação de competência caracterizada. Reconhecida ilicitude da prova (CF/88, art. 5º, LVI) e daquelas outras diretamente dela derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree). Precedentes. Reclamação procedente.

423 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Indenização. Resolução 66, de 10/12/85, da Secretaria da Cultura de São Paulo, que determinou o tombamento de bens naturais de relevante interesse ecológico, paisagístico e turístico. Limitações administrativas de caráter geral. Função social da propriedade. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de indenização. Precedentes do STJ. Decreto 750/93. CF/88, art. 5º, XXIII.

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424 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.

425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Corrupção. Serviço de atendimento móvel de urgência. Samu. Liminar. Deferimento. Indisponibilidade de bens dos réus. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dano ao erário municipal. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

426 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Dois consumados e um tentado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Emprego de violência real desnecessária. Histórico criminal dos agentes. Registro de antecedentes criminais. Gozo de liberdade provisória e prisão domiciliar concedidas em outros processos quando da prática dos presentes delitos. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réus que permaneceram presos durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na instrução criminal. Desproporcionalidade da medida extrema. Medidas cautelares alternativas. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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427 - STJ. Locação. Recurso especial. Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença. Fiadores que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Legislação especial. Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71. Petição inicial da ação renovatória que precisa ser instruída com prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Exceção à regra do CPC/2015, art. 513, §5º. Penhora imediata dos bens do fiador. Impossibilidade. Exercício de contraditório. Conhecimento e provimento parcial do recurso especial. Direito civil e processual civil.

428 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Imunidade. Bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização do capital social. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de ofensa ao CTN, art. 97, I e III, e CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Competência do STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

429 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO, COM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DANO QUALIFICADO (art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, C/C art. 61, II, «F» E «H», (VÍTIMA MARIA) E art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, (VÍTIMA VITOR), TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) AS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA EM FAVOR DA VÍTIMA SÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, RESSALTANDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DEVERIA OCORRER APENAS EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS E III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA ADITADA, O PACIENTE CAUSOU DANO À SUA TIA, PESSOA IDOSA, E AO SOBRINHO DESTA SENHORA, AO DESTRUIR, INUTILIZAR E DETERIORAR SEUS BENS PESSOAIS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DE MORTE. AINDA DE ACORDO COM O ADITAMENTO À INICIAL ACUSATÓRIA, ENQUANTO DANIFICAVA OS BENS PESSOAIS DAS VÍTIMAS, O DENUNCIADO ESCREVEU PELAS PAREDES DA RESIDÊNCIA E NA MESA DA COZINHA OS SEGUINTES PRENÚNCIOS DE MAL INJUSTO E GRAVE: «VAI MORRER» E «TCHAU". NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO JUNTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, A VÍTIMA MARIA EXPÔS SUA DIFICULDADE DE DORMIR E MEDO DE SAIR DE CASA, DECLARANDO QUE TEME PELA SOLTURA DO ACUSADO, POIS TEM CERTEZA DA SUA INTENÇÃO DE MATÁ-LA. POSTERIORMENTE, A OFENDIDA FORMULOU PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, RELATANDO QUE, MESMO PRESO E COM MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM SEU DESFAVOR, O DENUNCIADO VEM DESCUMPRINDO A DECISÃO JUDICIAL, AO ENVIAR MENSAGENS DE ÁUDIO AOS FUNCIONÁRIOS DO EDIFÍCIO ONDE A VÍTIMA RESIDE, AMEAÇANDO-A. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETEM A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA, NA FORMA DO LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. PROTEÇÃO À FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 313, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE QUE ENVOLVE O MÉRITO DA DEMANDA, A SER EXAMINADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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430 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Formação de quadrilha. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Nulidade.quebra de sigilo fiscal e bancário. Matéria analisada no recurso especial. Reiteração de pedido. Fundamentação concreta. Investigação pela polícia federal. Indícios de lavagem e ocultação de patrimônio advindo de tráfico de drogas. Autorização judicial. Quebra de sigilo telefônico. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossbilidade de exame. Supressão de instância. Agravo desprovido.

431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS (LOJA). VENDA DE OUTRO IMÓVEL DO ACERVO PATRIMONIAL DO DEVEDOR (COBERTURA). DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 792, IV, CPC, SUMULA 375, STJ E TEMA 243. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVADO EM EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA RELATIVAMENTE A ESTA AÇÃO. EMBORA HOUVESSE ANOTAÇÃO EXPRESSA NA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA COBERTURA ACERCA DA PRESENTE AÇÃO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE, À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO (2005), O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DE QUE A PRESENTE DEMANDA ERA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA OU DE QUE O ATO DE DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL (COBERTURA) LEVARIA O RÉU À INSOLVÊNCIA. HAVIA O IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS (LOJA 104) PARA GARANTIR O SEU ESTADO DE SOLVÊNCIA. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NA AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM DO ACERVO PATRIMONIAL DA EXECUTADA, HÁ DUAS DÉCADAS. ADEMAIS, HÁ OUTROS BENS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM 1982. IMÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DADA PELO BANCO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRESCRIÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR EM 2006. DEMANDA INTENTADA PELO ÚNICO FILHO DA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO DECISUM. CONTRATO ASSINADO PELO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EX-COMPANHEIRA FOSSE A ÚNICA BENEFICIÁRIA DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. INVENTÁRIO DO DE CUJUS EXTINTO ANTES DO PRESENTE JULGADO. QUADRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AUTORA PARA REQUERER ISOLADAMENTE DIREITOS SOBRE O BEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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433 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Nulidade de depoimento inquisitorial de menor na ausência de curador. Prejuízo não demonstrado. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Denúncia anônima. Diligências. Forte odor. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da idade através de dados obtidos do documento de identidade. Restituição de bens negada. Vinculação ao tráfico. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

434 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Lavagem ou ocultação de bens e valores. Ofensa ao princípio da isonomia e negativa de autoria. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Constrição fundada CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo criminoso investigado. Periculosidade social dos envolvidos. Acusado foragido. Necessidade de aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, extensão, desprovido.

435 - STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Necessidade. Inexistência no caso. Bem público. Bens públicos. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Recurso não provido. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º, CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. Súmula 340/STF. CCB/2002, art. 99, III e CCB/2002, art. 102.

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

437 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 769/STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo CPC/2015. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Petição incidental da Fazenda Nacional. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, X e § 1º. CPC/2015, art. 866. CPC/2015, art. 1.036. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 655, VII (redação da Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 677. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e § 1º. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

438 - TJPE. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. ICMS e protocolo 21/2011. Mercadorias e bens adquiridos de forma não presencial. Consumidor final não contribuinte do imposto. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir (impetração contra Lei em tese) rejeitada. Alíquota interestadual. Incidência no estado de origem e de destino. Inaplicabilidade do protocolo. Violação ao texto constitucional. Concessão da segurança por unanimidade.

439 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA - INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES PATRIMONIAIS, AINDA MAIS QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR, QUE PRENDEU O RECORRENTE EM FLAGRANTE, COM A POSSE DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO OCORRIDO NA DELEGACIA - VÍTIMA NÃO TEVE DÚVIDAS EM APONTAR O APELANTE COMO UM DOS AUTORES DO CRIME, LOGO APÓS O OCORRIDO - AUTORIA DELITIVA QUE NÃO ESTEVE AMPARADA EM DÚVIDA, TAMPOUCO SE DEMONSTROU QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO ACUSADO FOI MACULADA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CPP, art. 226 QUANDO HÁ DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - AFASTADO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - APELANTE ATUOU DE FORMA ATIVA E COM A VONTADE DE REALIZAR A SUBTRAÇÃO, EXERCENDO FUNÇÃO ESPECÍFICA PARA GARANTIR O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NO DIREITO PROCESSUAL PENAL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO - FICOU EVIDENCIADO QUE A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O QUE ALEGOU EM SEDE RECURSAL, ÔNUS QUE LHE CABIA - TAMPOUCO, HÁ SE FALAR EM PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL, POR SUA VEZ LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DOS CRIMES TAIS COMO DESCRITOS NA DENÚNCIA - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL NA SUA FORMA CONSUMADA - INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, MESMO QUE POR POUCO TEMPO, PERCORRENDO TODO O ITER CRIMINIS - IRRELEVANTE A RECUPERAÇÃO DA COISA - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME IRREPARÁVEIS. 1) A

440 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Impropriedade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Subtração de bens de alto valor. Profissionalismo. Propriedade rural. Restrição da liberdade das vítimas. Uma delas idosa. Por mais de 2 horas. Gravidade concreta. Reincidência em crimes patrimoniais. Periculosidade. Desproporcionalidade em relação a pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

441 - TJPE. Anulação de negócio jurídico. Conta corrente conjunta não solidária. Movimentação. Anuência de todos os titulares. Prova. Suficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de óbice legal à pretensão formulada na demanda. Pedido juridicamente possível. Comunhão universal de bens. Valores depositados pertencentes ao patrimônio do casal. Interdição do cônjuge varão. Doença degenerativa (alzheimer). Liberação de quantia suficiente às despesas ordinárias e extraordinárias. Resguardo de reserva pecuniária ante as peculiaridades da espécie. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

442 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Contrato coletivo de plano de saúde. Resilição unilateral e imotivada. Possibilidade. Norma da Lei 9.656/1998, art. 13, II que incide apenas nos contratos individuais ou familiares. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Reforma do acórdão recorrido nesse ponto. Manutenção, porém, do plano de saúde para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Liberdade de contratar que deve ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos. Bens juridicamente tutelados pela Lei de regência. Saúde e vida. Que se sobrepõem aos termos contratados. Aplicabilidade do disposto no § 3º «b»lei/9.656, art. 8º, em interpretação sistemática e teleológica. Restabelecimento da sentença. Recurso especial parcialmente provido.

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443 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS ¿ ART. 157, § 2º, II, (TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 15 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS OFENDIDOS EM CRIMES PATRIMONIAIS ¿ TESTEMUNHAS QUE CORROBORARAM A NARRATIVA DAS VÍTIMAS - SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ O FATO DE A VÍTIMA TER TIDO DÚVIDAS NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO, NÃO EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA EMPREITADA DELITUOSA, UMA VEZ QUE HÁ OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DE SUA AUTORIA - RECORRENTES PRESOS EM FLAGRANTE, LOGO APÓS A PRÁTICA DELITUOSA, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS ¿ AS DUAS VÍTIMAS RECONHECERAM, ESTREME DE DÚVIDA, OS RECORRENTES, EM DELEGACIA, LOGO APÓS SEREM DETIDOS ¿ EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DA AUTORIA ¿ MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE AGENTES - LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES DEMONSTRADO ¿ COMPROVADOS OS ROUBOS PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA REGINALDO E CONTRA A VÍTIMA BRUNO ¿ IMPOSSÍVEL ACOLHER A TESE DE CRIME ÚNICO - OS AGENTES CONSCIENTEMENTE, SUBTRAÍRAM DUAS VÍTIMAS DISTINTAS, OBJETIVANDO PATRIMÔNIOS DISTINTOS ¿ EXCETO EM RELAÇÃO À VÍTIMA NATHALIA ¿ VÍTIMA QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO EVENTO E CUJO CELULAR ESTAVA EM POSSE DO NAMORADO REGINALDO, ESSE SIM VÍTIMA DO ROUBO ¿ AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL QUE DEVE SER EM 1/6 - CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA, DEVE SER FIXADO O REGIME SEMIABERTO. 1)

444 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de transporte ferroviário. Contratos de concessão e arrendamento. Demanda objetivando restauração de bens do serviço concedido, pagamento de indenização pelos danos ocorridos e de multas previstas no contrato de concessão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Atuação da união, como sucessora da rede ferroviária federal S/A. Legitimidade ativa. Configuração. Alegação de que houve novação. Exame. Impossibilidade. Matéria fática. Produção de prova determinada de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Precedentes. Exame das alegações sobre a suficiência do laudo pericial constante dos autos. Impossibilidade. Matéria fática. Agravo interno desprovido.

445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE USO DE BEM PÚBLICO, OBJETIVANDO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 5.477/2012, A IMEDIATA CONCESSÃO DE GRATUIDADE AOS IDOSOS (A PARTIR DE 60 ANOS) NOS ESTACIONAMENTOS NO ENTORNO DA LAGOA RODRIGO DE FREITAS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO EM RAZÃO DE AFRONTA AO DIREITO DAS PESSOAS IDOSAS À GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS ESTACIONAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ANALISOU E AFASTOU OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TROUXE À BAILA A NATUREZA CONCEITUAL DE BENS PÚBLICOS, DISCORREU ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO INSTITUTO DA PERMISSÃO DE USO E ANALISOU A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS, CONCLUINDO TER O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL REGULARMENTE SE UTILIZADO DA PERMISSÃO DE USO - TÍTULO NORTEADOR DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO - MEDIANTE PRÉVIA SELEÇÃO, PARA GARANTIR À EMPRESA PERMISSIONÁRIA (2ª RÉ) O USO PRIVATIVO DO ESPAÇO PÚBLICO SUB JUDICE DE FORMA EXCLUSIVA, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DA LEI 5477/2012. 2. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS BENS PÚBLICOS EM COMENTO OU INCORRETO ENQUADRAMENTO LEGAL DAS ÁREAS OBJETO DO TERMO DE PERMISSÃO FIRMADO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. 3. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE A CONCESSÃO DA SUSCITADA GRATUIDADE, SEJA PELO MUNICÍPIO, SEJA PELA PERMISSIONÁRIA, NO ÂMBITO DO USO PRIVATIVO E EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DOS MENCIONADOS BENS PÚBLICOS PELO PARTICULAR. 4. A RESOLUÇÃO SMTR 2881/2017, QUE REGULAMENTOU O CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO CRIADO PELA LEI Nº5477/2012, É CLARA AO ESTABELECER QUE O CARTÃO DE GRATUIDADE «ISENTARÁ O SEU PORTADOR DE PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO NAS VAGAS PÚBLICAS MENCIONADAS NOS INCISOS I E II DO art. 2º DESTA RESOLUÇÃO», QUAIS SEJAM, EM LOUGRADOUROS PÚBLICOS, NO SISTEMA RIO ROTATIVO, E NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS QUE APRESENTEM CARACTERÍSTICAS DE ÁREA FECHADA, NÃO ABARCANDO A HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III DO art. 2º DA ALUDIDA RESOLUÇÃO - ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DAS EDIFICAÇÕES PRIVADAS DE USO COLETIVO. 5. NÃO CONSTATADA QUALQUER VIOLAÇÃO AO art. 41 DO ESTATUTO DO IDOSO E À RESOLUÇÃO 303/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO, E QUE REGULAMENTAVA A EXPEDIÇÃO E USO DAS CREDENCIAIS DE ESTACIONAMENTO DOS IDOSOS. RESOLUÇÃO CONTRAN 965 DE 17/05/2022, QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO 303/2008, EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE «A CREDENCIAL NÃO EXIME O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DE COBRANÇAS EM ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO, ENTRE OUTROS.» 6. O DANO MORAL COLETIVO É AQUELE AFERIDO IN RE IPSA, OU SEJA, «SUA CONFIGURAÇÃO DECORRE DA MERA CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA QUE, DE MANEIRA INJUSTA E INTOLERÁVEL, VIOLE DIREITOS DE CONTEÚDO EXTRAPATRIMONIAL DA COLETIVIDADE, REVELANDO-SE DESPICIENDA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS OU DE EFETIVO ABALO MORAL.» (RESP 1610821/RJ, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/12/2020, DJE 26/02/2021). NÃO OCORRENDO QUALQUER AFRONTA À LEGISLAÇÕES QUE ESTEBELECEM A FORMA DE CONCESSÃO/PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OU QUE REGULAMENTAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS CRIADO PELA LEI 5477/2012, BEM COMO A QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO QUE TENHA REGULAMENTADO AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTOS ESPECÍFICOS DE VEÍCULOS E A UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES CORRESPONDENTES, NÃO HÁ FALAR-SE EM DANO MORAL COLETIVO. 7. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

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446 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

447 - TRT18. Recurso ordinário. Legitimidade recursal não reconhecida. Terceiro interessado. Futura e eventual execução trabalhista. CPC/1973, arts. 295, II, e 499.

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448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Exasperação da pena-Base. Elevada quantidade de bens apreendidos. 350 mil maços de cigarros estrangeiros. Majoração que observou outros elementos desfavoráveis. Uso de nota fiscal falsa e delito praticado no período noturno. Fundamentação idônea. Proporcionalidade verificada. Reconhecimento e compensação da confissão espontânea. Tema não submetido ou analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Modificação do regime inicial fechado. Tema já analisado no julgamento do aresp 2.671.588/rs. Reiteração de pedido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

449 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Depoimento da vítima e confissão dos réus comprovando o emprego do artefato. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Restituição de bens apreendidos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

450 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de drogas apreendidas na posse do agravante. Apreensão de arma de fogo e munições. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que ostenta condenação e responde a processo anterior pela prática do delito de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pedido de extensão de benefício. CPP, art. 580. CPP. Não incidência. Distinta situação fático processual com o corréu. Agravo desprovido.