Art. 158º
- Falência. Extinção das obrigações do falido. Formas
- Extingue as obrigações do falido:
I - o pagamento de todos os créditos;
II - o pagamento, após realizado todo o ativo, de mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos quirografários, facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir a referida porcentagem se para isso não tiver sido suficiente a integral liquidação do ativo;
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. II. Vigência em 23/01/2021).Redação anterior: [II - o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo;]
III - (Revogado pela Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 6º, II. Vigência em 23/01/2021).
Redação anterior: [III - o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;
IV - (Revogado pela Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 6º, II. Vigência em 23/01/2021).
Redação anterior: [IV - o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.
V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado;
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o inc. V. Vigência em 23/01/2021).VI - o encerramento da falência nos termos dos arts. 114-A ou 156 desta Lei.] (NR) [[Lei 11.101/2005, art. 114-A. Lei 11.101/2005, art. 156.]]
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o inc. VI. Vigência em 23/01/2021).Decisões Relacionadas
FALÊNCIA -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA ENCERRADA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO ESCALONADO. ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Direito Empresarial. Apelação. Concordata Suspensiva. Homologação do cumprimento do plano de pagamento. Extinção com declaração de encerramento da falência.
Recurso especial repetitivo. Tema 1.250/STJ; Julgamento do mérito. Recuperação judicial e falência. Incidentes de habilitação e impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Litigiosidade. Efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes. Mera instauração do incidente. Insuficiência. Base de cálculo. Natureza da controvérsia. Processual civil e empresarial. Tese jurídica fixada.
CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º; Lei 11.101/2005, art. 8º; Lei 11.101/2005, art. 9º; Lei 11.101/2005, art. 10; Lei 11.101/2005, art. 11; Lei 11.101/2005, art. 12; Lei 11.101/2005, art. 13; Lei 11.101/2005, art. 14; Lei 11.101/2005, art. 15; Lei 11.101/2005, art. 52, §1º; Lei 11.101/2005, art. 158, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.090.060/SP/STJ; REsp 2.090.066/SP/STJ; REsp 2.100.114/SP/STJ).
Recurso especial repetitivo. Tema 1.250/STJ; Julgamento do mérito. Recuperação judicial e falência. Incidentes de habilitação e impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Litigiosidade. Efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes. Mera instauração do incidente. Insuficiência. Base de cálculo. Natureza da controvérsia. Processual civil e empresarial. Tese jurídica fixada.
CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º; Lei 11.101/2005, art. 8º; Lei 11.101/2005, art. 9º; Lei 11.101/2005, art. 10; Lei 11.101/2005, art. 11; Lei 11.101/2005, art. 12; Lei 11.101/2005, art. 13; Lei 11.101/2005, art. 14; Lei 11.101/2005, art. 15; Lei 11.101/2005, art. 52, §1º; Lei 11.101/2005, art. 158, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.090.060/SP/STJ; REsp 2.090.066/SP/STJ; REsp 2.100.114/SP/STJ).
Recurso especial repetitivo. Tema 1.250/STJ; Julgamento do mérito. Recuperação judicial e falência. Incidentes de habilitação e impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Litigiosidade. Efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes. Mera instauração do incidente. Insuficiência. Base de cálculo. Natureza da controvérsia. Processual civil e empresarial. Tese jurídica fixada.
CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º; Lei 11.101/2005, art. 8º; Lei 11.101/2005, art. 9º; Lei 11.101/2005, art. 10; Lei 11.101/2005, art. 11; Lei 11.101/2005, art. 12; Lei 11.101/2005, art. 13; Lei 11.101/2005, art. 14; Lei 11.101/2005, art. 15; Lei 11.101/2005, art. 52, §1º; Lei 11.101/2005, art. 158, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.090.060/SP/STJ; REsp 2.090.066/SP/STJ; REsp 2.100.114/SP/STJ).
Direito falimentar. Recurso especial. Extinção das obrigações da massa falida. Decurso do prazo trienal. Ausência de demonstração de vigência do dispositivo apontado como violado. Súmula 284 do stf. Recurso não conhecido.
DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/1945. ENCERRAMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DAS FALIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM PROVA DE QUITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
FALÊNCIA -
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. LEI, ART. 158, V 11.101/2005. PRAZO TRIENAL NÃO IMPLEMENTADO. NOMEAÇÃO DE NOVA ADMINISTRADORA JUDICIAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO FALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso Exclusivo
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