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Lei 1.533, de 31/12/1951

Art. 5º


Art. 5º

- Não se dará mandado de segurança quando se tratar:

Súmula 202/STJ.

I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;

Súmula 429/STF.
Súmula 430/STF.

II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição;

Súmula 267/STF.
Súmula 433/STF.

III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 76.718 - RJ - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 08/06/2026 - DJ 15/06/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática que negou provimento ao rms e manteve acórdão que indeferiu a inicial por inadequação da via eleita. Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Ausência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Súmula 267/stf. Lei 1.533/1951, art. 5, II, e lei 12.016/2009, art. 5, II e III.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2128868-88.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - J. em 08/08/2025 - DJ 08/08/2025
Agravo interno. Decisão monocrática do relator que indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado pela agravante. Nos expressos termos do que dispõe a Lei 12.016/09, art. 5º, reproduzindo a Lei 1.533/51, art. 5º, II, é inadequado o mandado de segurança em se tratando «de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo» (v. tb. Súmula 267/STF). A exegese do citado dispositivo é a de que o mandado de segurança, instrumento excepcional, só é cabível em não havendo meios recursais eficazes para a revisão do comando judicial atacado e para, eventualmente, obter a suspensão dos efeitos do ato até que se verifique o respectivo reexame. No caso, era perfeitamente possível à impetrante/agravante se voltar contra o suposto desacerto da sentença e, também, contra a posterior decisão que determinou a inscrição do débito na Dívida Ativa, mediante recursos próprios, o primeiro (apelação) dotado de efeito suspensivo, o segundo (agravo de instrumento), em que seria perfeitamente possível requerimento de excepcional atribuição de efeito suspensivo. Assim é que se operou preclusão em torno da questão. Mandado de segurança que não é instrumento apropriado para atacar decisões judiciais cobertas pela preclusão, consoante dispõe o art. 5º, III, da mesma Lei 12.016/2009 (v. tb. Súmula 268/STF). Monocrática mantida. Negaram provimento ao agravo interno
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Mandado de Segurança Cível 0002085-85.2025.8.26.0000 - Catanduva - Rel.: Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - J. em 23/06/2025 - DJ 23/06/2025
Mandado de segurança. Ato judicial julgando extinto processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, e impondo o recolhimento da taxa judiciária à responsabilidade do impetrante, advogado da autora da demanda, e sanções, de forma solidária, em função da suposta litigância de má-fé. 1. Hipótese em que, como justificado no ato impugnado, há de se presumir que o advogado impetrante compareceu em juízo, em nome de outrem, sem poderes para tanto. Consequente assunção da posição de parte e dos ônus disso oriundos, inclusive o de se sujeitar à preclusão. 2. Nos expressos termos do que dispõe a Lei 12.016/09, art. 5º, reproduzindo a Lei 1.533/51, art. 5º, II, é inadequado o mandado de segurança em se tratando «de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo» (v. tb. Súmula 267/STF). A exegese do citado dispositivo é a de que o mandado de segurança, instrumento excepcional, só é cabível em não havendo meios recursais eficazes para a revisão do comando judicial atacado e para, eventualmente, obter a suspensão dos efeitos do ato até que se verifique o respectivo reexame. No caso, como visto, o impetrante desempenha o papel de parte no processo em que proferidas as decisões aqui impugnadas, e não interpôs contra elas os recursos cabíveis. Uma vez que o impetrante não ostenta a condição de terceiro, inaplicável é o entendimento sedimentado na Súmula 202/STJ na situação dos autos. Donde o não cabimento de mandado de segurança na situação em exame, nos exatos termos do aludida Lei 12.016/09, art. 5º. 3. Atos guerreados que, de toda forma, não caracterizam violação a direito líquido e certo do impetrante, diante do que dispõem os arts. 104, §2º, e 81, §2º, do CPC, a se ter em conta, insiste-se, não ostentar ele a qualidade de procurador da parte, mas ter comparecido em juízo no interesse próprio e, portanto, no plano técnico, na condição de parte. Indeferiram o mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/09, art. 10
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 69.011 - ES - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 22/11/2022 - DJ 19/12/2022
Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviços notariais e de registro. Interino. Cessação da substituição. Ato do Corregedor-geral de justiça. Previsão de recurso administrativo com efeito suspensivo. Não interposição. Ausência de óbice à impetração. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Relação de subserviência entre o antigo titular da serventia e a impetrante. Violação aos princípios que regem a administração pública. Ato precário. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Precedentes. Ausência do direito líquido e certo
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. em Mand. Seg. 58.578 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 18/10/2018 - DJ 25/10/2018
Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Necessidade. Inexistência no caso. Bem público. Bens públicos. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Recurso não provido. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. Súmula 340/STF. CCB/2002, art. 99, III e CCB/2002, art. 102.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. em Mand. Seg. 58.578 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 18/10/2018 - DJ 25/10/2018
Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Necessidade. Inexistência no caso. Bem público. Bens públicos. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Recurso não provido. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º, CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. Súmula 340/STF. CCB/2002, art. 99, III e CCB/2002, art. 102.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. em Mand. Seg. 58.578 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 18/10/2018 - DJ 25/10/2018
Mandado de segurança. Finalidade. Proteção ao direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Prova pré-constituída. Inexistência. Inviabilidade do mandado de segurança. Recurso não provido. Considerações do Min. Raul Araújo sore o tema. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, CPC/2015, art. 5º. art. 1.015. CF/88, art. 5º, LXIX.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. em Mand. Seg. 58.578 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 18/10/2018 - DJ 25/10/2018
Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Competência. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Decisão judicial que afasta a competência das Varas da Fazenda Pública. Recurso cabível. CPC/2015. Dúvida razoável. Cabimento do mandamus. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXIX.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. em Mand. Seg. 58.578 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 18/10/2018 - DJ 25/10/2018
Mandado de segurança. Finalidade. Proteção ao direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Prova pré-constituída. Inexistência. Inviabilidade do mandado de segurança. Recurso não provido. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 5º, LXIX.
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Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Competência. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Decisão judicial que afasta a competência das Varas da Fazenda Pública. Recurso cabível. CPC/2015. Dúvida razoável. Mandado de segurança. Cabimento do mandamus. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXIX.
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