CPC - Código de Processo Civil
Art. 1055º
Capítulo XI - DA HABILITAÇÃO(Ir para)
- Habilitação. Hipóteses de cabimento
- A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0054333-70.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 09/08/2026 - DJ 09/08/2026
Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Agravo de instrumento não conhecido. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Representação processual. Procuração eletrônica não certificada pela ICP-Brasil. Inobservância de requisito legal de validade para atos processuais judiciais. Inadmissibilidade. Agravo interno conhecido e não provido.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5312111-53.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Jorge Alberto Vescia Corssac - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Apelação 5010333-04.2025.8.21.2001 - Rs - Rel.: Des. Mara Lúcia Coccaro Martins - J. em 18/03/2026 - DJ 19/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5064982-55.2024.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Giancarlo Bremer Nones - J. em 20/02/2026 - DJ 23/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DISTRATO SOCIAL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 0500124-50.2011.8.24.0048 - SC - Rel.: Des. Luiz Zanelato - J. em 13/11/2025 - DJ 06/11/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. I - RECURSO DA RÉ DI ANITA INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS E BISCOITOS LTDA. APONTADA FORMALIZAÇÃO, PELA RÉ, DE EXTINÇÃO DA EMPRESA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. CABIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 110 DO DIPLOMA PROCESSUAL.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5108848-60.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Giovanni Conti - J. em 30/10/2025 - DJ 31/10/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5024528-84.2024.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Azevedo Da Cunha Barth - J. em 28/08/2025 - DJ 29/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5036736-15.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Zanelato - J. em 26/06/2025 - DJ 26/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA AUTORA. APONTADA FORMALIZAÇÃO, PELA RÉ, DE EXTINÇÃO DA EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. CABIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 110 DO DIPLOMA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5078961-84.2024.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Zanelato - J. em 22/05/2025 - DJ 22/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO, SOB O FUNDAMENTO DE SER NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO ENTE EXECUTADO MEDIANTE REGISTRO DE DISTRATO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO, POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. EVENTO QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA PELOS RESPECTIVOS SÓCIOS POR MEIO DO PROCEDIMENTO DA HABILITAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS arts. 110 E 687 A 692 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA SEQUER QUESTIONADO NO FEITO. DESCABIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.
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STJSTJ (Corte Especial) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.434.604 - PR - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 18/08/2021 - DJ 13/10/2021
Ação rescisória. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial em ação rescisória ( CPC/1973, art. 485, V; CPC/2015, art. 966, V). Cabimento de impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Ratificação da jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.421.628/MG/STJ). Embargos conhecidos e providos.
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Recurso Exclusivo
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