CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 983º
Art. 983
- A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias. [[CCB/2002, art. 1.039. CCB/2002, art. 1.092.]]
Parágrafo único - Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.162.487 - SP - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 10/10/2025 - DJ 14/10/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.323/STJ; Julgamento do mérito. Direito tributário. ISS. Sociedade uniprofissional. Responsabilidade limitada. Tratamento tributário diferenciado. Recurso especial não provido. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º e §3º; CCB/2002, art. 966; CCB/2002, art. 983; CCB/2002, art. 985;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.162.486/SP/STJ; REsp 2.162.487/SP/STJ).
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(Afetação: REsp 2.162.486/SP/STJ; REsp 2.162.487/SP/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RESP 2.162.487 - SP - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 18/03/2025 - DJ 04/04/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.323/STJ. Afetação acolhida. ISSQN. Tributário e processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º; CPC/2015, art. 1.037; e CPC/2015, art. 1.038; c/c RISTJ, art. 256-I , na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. ISSQN em alíquota fixa. Tratamento tributário diferenciado à sociedade uniprofissional constituída sob a forma limitada. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º e §3º; CCB/2002, art. 966; CCB/2002, art. 983; CCB/2002, art. 985;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.162.486/SP/STJ; REsp 2.162.487/SP/STJ).
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(Afetação: REsp 2.162.486/SP/STJ; REsp 2.162.487/SP/STJ).
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.665.863 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 28/11/2022 - DJ 01/12/2022
Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 967, CCB/2002, art. 981, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, CCB/2002, art. 1.008 e CCB/2002, CCB, art. 1.150. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ISSQN. Pretensão de incidência de alíquota fixa. Hipótese em que o tribunal de origem afirmou o caráter empresarial da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e da análise do contrato social. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.997.732 - Rs - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 26/09/2022 - DJ 28/09/2022
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 981, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997 e CCB/2002, art. 1007 e CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISS. Tributação por alíquota fixa. Não cabimento, na hipótese. Sociedade de caráter empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.820.476 - MG - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 07/12/2021 - DJ 01/02/2022
Agravo interno no recurso especial. Sociedade de médicos. Inexistência de caráter empresarial. Serviço prestado de forma pessoal. ISS. Alíquota fixa. Possibilidade.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.562.184 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 12/11/2019 - DJ 22/11/2019
Recurso especial. Direito civil. Cooperativa. Fundo obrigatório. Fates. Indivisibilidade. Lei 5.764/1971, art. 4º, VIII, Lei 5.764/1971, art. 28, II, e Lei 5.764/1971, art. 68, VI. Princípio da especialidade. CCB/2002, art. 983, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.093. CCB/2002, art. 1.094, VIII. CCB/2002, art. 1.095. CCB/2002, art. 1.096.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.804.696 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 21/05/2019 - DJ 17/06/2019
Tributário. ISSQN. Sociedade uniprofissional. Sociedade limitada. Tratamento tributário diferenciado previsto no, do decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal verificados na corte de origem. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 958.116 (958.116) - PR - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 22/05/2012 - DJ 06/03/2013
Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.
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