- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou [abeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Autoridade coatora. Equiparação
§ 1º - Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
Atos de gestão comercial. Sociedades
§ 2º - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. (Constitucionalidade do § 2º declarada pelo STF. ADI 4.296/DF/STF).
Legitimidade ativa
§ 3º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Fundamentação deficiência de fundamentação do julgado. Recursal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa às súmulas. Não conhecimento. 269 e 271 do STF Mais detalhes
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TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECUSA NA POSSE POR NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. EXIGÊNCIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO NO MUNICÍPIO. INVALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO PRATICADO PELO EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELAS COLETIVAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL. Mais detalhes
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TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNERÁRIA PET. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, GRAU A, DESDE A POSSE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. PATENTE DE CABO PARA SARGENTO. LICENÇA MÉDICA SUPERIOR A 90 DIAS. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA COMO CAUSA SUSPENSIVA PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA PROMOÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 114/STF. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato coator. Prova pré- Constituída documental juntada à inicial. Ausência. Decisão monocrática mantida. Mais detalhes
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