STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de drogas apreendidas na posse do agravante. Apreensão de arma de fogo e munições. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que ostenta condenação e responde a processo anterior pela prática do delito de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pedido de extensão de benefício. CPP, art. 580. CPP. Não incidência. Distinta situação fático processual com o corréu. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.
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