Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I, c.c. Art. 14, II, esses, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Motivos que, por si sós, não justificam a desconstituição da segregação cautelar. Recurso desprovido.

652 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crimes de roubo triplamente circunstanciado e formação de quadrilha. Negativa de autoria. Impossibilidade de revolvimento de provas na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Constrangimento ilegal não verificado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus não conhecida.

653 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Natureza e quantidade da droga apreendida. Elevada quantia em dinheiro e outros objetos apreendidos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

654 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e na Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto demonstrada. Natureza e quantidade da droga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

655 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada, desobediência e crimes de trânsito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso conhecido e desprovido.

656 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL INCORPORADO À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E OUTROS. O AGRAVANTE ALEGA PRÁTICA DE TURBAÇÃO E ESBULHO EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL 7.014/2023, E PUGNA POR TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETOMAR A POSSE DA ÁREA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS CONFIGUROU TURBAÇÃO OU ESBULHO QUE JUSTIFICASSE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE; (II) ESTABELECER SE O AGRAVANTE DETÉM LEGITIMIDADE PARA REIVINDICAR A POSSE DO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E JÁ INCORPORADO À FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DESTINA-SE A PROTEGER O POSSUIDOR QUE SOFREU ESBULHO OU TURBAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560. 4. NA HIPÓTESE, A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE FOI CONCLUÍDA POR MEIO DE ACORDO AMIGÁVEL, COM PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REGISTRO DA DESAPROPRIAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 35). 5. BENS INCORPORADOS À FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO PODEM SER OBJETO DE REIVINDICAÇÃO POSSESSÓRIA, CONFORME DISPÕE O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 35, CABENDO APENAS A POSSIBILIDADE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS OU NULIDADES NO PROCEDIMENTO. 6. A DESAPROPRIAÇÃO, COMO ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO, NÃO CONFIGURA ESBULHO OU TURBAÇÃO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NO PODER EXPROPRIATÓRIO DO ESTADO. 7. OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS NÃO INDICAM QUE O AGRAVANTE ERA POSSUIDOR LEGÍTIMO DO IMÓVEL DESAP ROPRIADO, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO POSSESSÓRIA NO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESAPROPRIAÇÃO FORMALIZADA COM PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO JUSTO VALOR IMPEDE A REIVINDICAÇÃO POSSESSÓRIA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, CONFORME O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 35. 2. A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, SENDO ATO ADMINISTRATIVO REGULAR, NÃO SE EQUIPARA A ESBULHO OU TURBAÇÃO PARA FINS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 560; DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 35.

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657 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto simples. Recurso que não questiona o conjunto probatório, gerando restrição aos limites do thema decidendum. Irresignação que busca a solução absolutória, por suposta atipicidade da conduta (insignificância), a concessão de restritivas e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o acusado (reincidente) ingressou no mercado citado pela denúncia, de onde logrou subtrair doze frascos de desodorante. Consta que o réu colocou as mercadorias dentro da roupa e saiu do estabelecimento sem efetuar o devido pagamento. Contudo, quando já estava na área externa do mercado, o réu deixou cair três unidades de desodorante, momento em que empreendeu fuga, o que chamou a atenção do vigilante do local, que passou a persegui-lo. Nesse ínterim, policiais civis que passavam pelo local intervieram e efetivaram a prisão em flagrante do apelante. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva», «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico» (STJ). Hipótese em que não se encontra presente o requisito «4», uma vez que o acusado ostenta a pecha de reincidente, além de responder a outros oito processos, a maioria deles também por furto. Impossibilidade de se fazer uma simples avaliação isolada da conduta ora perpetrada, a qual se mostra penalmente relevante, sobretudo quando associada ao histórico criminal do agente, por revelar que comportamentos ilícitos se perpetuam em sua rotina como um «meio de vida», inviabilizando a incidência do princípio da insignificância, até porque a instância de base não reconheceu qualquer circunstância excepcional que recomende a sua aplicação. Espécie que não versa sobre «res derelicta», considerando que os bens foram subtraídos do interior de um mercado. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, vez que que reunidos todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão absolutória ou desclassificatória. Dosimetria (não impugnada) que não comporta reparo. Pena-base fixada no mínimo legal, com o correto aumento de 1/6 (STJ) na fase intermediária, por força da reincidência, tornando as sanções definitivas à mingua de novas operações. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, a reincidência do réu e a disciplina da Súmula 269/STJ, reservando-se eventual detração para o juízo da execução. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Desprovimento do recurso.

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658 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, §2º, I, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018, E INCISO II, DUAS VEZES, N/F DO art. 70, AMBOS DO CP). RÉU QUE, EM COMPANHIA DE UM COMPARSA NÃO IDENTIFICADO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU OS BENS DAS VÍTIMAS QUE ESTAVAM EM UM ÔNIBUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AIJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO, BUSCOU A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ROUBO PRATICADO EM RELAÇÃO À VÍTIMA ANA ELIZA, A QUAL NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATOS DA TESTEMUNHA IAN DE «OUVI DIZER". APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO IAN QUE DEVEM SER VISTAS COM RESERVAS. EXPOSIÇÃO DO OFENDIDO A TENSÃO E EMOÇÃO, GERANDO «FALSAS MEMÓRIAS". INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 226. RECONHECIMENTO REALIZADO POR FOTOGRAFIA, EM SEDE POLICIAL. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMPARSAS DO APELANTE QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS. ARMAMENTO QUE NÃO FOI APREENDIDO E PERICIADO. UTILIZAÇÃO RELATADA APENAS PELA VÍTIMA ANA ELIZA. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE. ACUSADO QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEU DESFAVOR, SENDO CITADO PESSOALMENTE. PROCESSO A QUE RESPONDEU NA CONDIÇÃO DE RÉU SOLTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. CORRETA A DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VÍTIMA QUE FOI CATEGÓRICA EM AFIRMAR QUE LHE FORAM MOSTRADAS, EM SEDE INQUISITORIAL, FOTOGRAFIAS DE DIVERSOS ELEMENTOS, E QUE DENTRE ELES, NÃO TEVE DÚVIDAS EM RECONHECER O APELANTE COMO UM DOS ROUBADORES. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, QUANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226 E AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES, ANTE A CERTEZA DE QUE AO MENOS DOIS INDIVÍDUOS PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS, ENTRE ELES O APELANTE. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA ASSENTANDO A PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO art. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, DESDE QUE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE FOI RECONHECIDA E NÃO TEM O CONDÃO LEVAR AS REPRIMENDAS ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO. SÚMULA 231/STJ. DESCABE A ESTE TJRJ A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE (OVERRULING). NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO SUMULADO A RESPEITO DO TEMA PELO STF E PELO STJ. SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NA TERCEIRA ETAPA, PRESENTES AS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS, AS REPRIMENDAS FORAM MAJORADAS EM 3/8, O QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, SENDO IDÊNTICAS AS SANÇÕES, FOI APLICADO O PERCENTUAL DE AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DELITO PRATICADO EM VEÍCULO NA VIA PÚBLICA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, REVELANDO AUDÁCIA E DISPOSIÇÃO AO ENFRENTAMENTO DA NORMA PENAL, COM RISCO À COLETIVIDADE E À PAZ SOCIAL, SENDO NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA EFETIVA RESPOSTA AO ATUAR DESVALORADO, EM ATENÇÃO AO CARÁTER RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA SANÇÃO PENAL. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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659 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

660 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Alvará. Descabimento. Necessidade de arrolamento. Obrigação do Tesouro Nacional. Saldo superior a 500 OTN. CPC/1973, art. 982. CPC/2015, art. 610.

661 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DE O PACIENTE NÃO SER INFORMADO DO DIREITO AO SILÊNCIO E POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 QUANTO AO RECONHECIMENTO E POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SE TRATAR DE PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES.

662 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, ameaça e lesão corporal. Prisão preventiva. Risco de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Substituição por prisão domiciliar. Matéria não debatida pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

663 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

664 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, I e III, CP, art. 148 e CP, art. 288. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de integrante de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

665 - TJSP. INVENTÁRIO -

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO POR PARTE DA REQUERIDA.

667 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Adequação fundamentada pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

668 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Condições pessoais desfavoráveis condenação anterior por roubo e outros processos por tráfico. Recurso em habeas corpus desprovido.

669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO DE EXIGIR CONTAS PELA PARTE AUTORA, E DO DEVER DO REÚ EM PRESTÁ-LAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A APRESENTAR AS CONTAS REQUERIDAS, NA FORMA MERCANTIL, REFERENTE A TODOS OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, INCLUINDO AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, REALIZADAS EM NOME DA INVENTARIADA, NO PERÍODO DE 16/03/2011 ATÉ A DATA DO ÓBITO EM 22/05/2015. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ARGUINDO PRELIMINARMENTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E, NO MÉRITO, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE REJEITA, ACOLHENDO-SE, EM PARTE, A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM O LEI 8.906/1994, art. 25-A, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ¿PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS QUANTIAS RECEBIDAS PELO ADVOGADO DE SEU CLIENTE, OU DE TERCEIROS POR CONTA DELE¿. DESTA FORMA, TEM-SE QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PAGOS PELA FALECIDA AO ADVOGADO AGRAVANTE EM 19/12/2011. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TRATA-SE DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, NA QUAL É VERIFICADA SE EXISTE OU NÃO O DEVER DE PRESTAR CONTAS PELO RÉU E, CONSEQUENTEMENTE SE A PARTE AUTORA TEM O DIREITO DE EXIGI-LAS (CPC, art. 550). COM EFEITO, O AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO ERA MAIS PROCURADOR DA INVENTARIANTE NO PERÍODO DETERMINADO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POSTO QUE SEUS SERVIÇOS SE ENCERRARAM COM A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SEU FALECIDO MARIDO, QUANDO LHE FOI DADA QUITAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NÃO PODENDO SER COMPELIDO A PRESTAR CONTAS EM PERÍODO QUE NÃO DETINHA MAIS PROCURAÇÃO DA INVENTARIADA. REALMENTE CONSTAM DOS AUTOS OS RESPECTIVOS RECIBOS DE QUITAÇÃO, DATADOS DE 15/03/2011, DANDO POR CONCLUÍDA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO AGRAVANTE COMO PATRONO E ADMINISTRADOR DO INVENTÁRIO DO SR JOSÉ MONIZ FERNANDES, EM NOME NÃO APENAS DA INVENTARIADA, COMO TAMBÉM DE TODOS OS HERDEIROS HABILITADOS NAQUELE INVENTÁRIO. CERTO AINDA QUE, APESAR DOS AGRAVADOS COLACIONAREM AOS AUTOS PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE DÃO CONTA DE QUE O AGRAVANTE DE FATO DETINHA PODERES PARA REPRESENTAR A INVENTARIADA JUNTO AO BANCO ITAÚ, INCLUSIVE COM PODERES PARA MOVIMENTAR SUAS CONTAS BANCÁRIAS, TAL PROCURAÇÃO FOI ASSINADA EM 29/09/2010, ENQUANTO O AGRAVANTE AINDA ERA, DE FORMA INCONTROVERSA, PROCURADOR DA AUTORA DA HERANÇA, E ANTES DA EMISSÃO DOS RECIBOS DE QUITAÇÃO DATADOS DE 15/03/2011. CONTUDO, CONQUANTO A ALUDIDA PROCURAÇÃO NÃO DISPONHA DE CLÁUSULA DE VALIDADE, OBSERVA-SE QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O AGRAVANTE E A FALECIDA SRª FIRMINA SE ENCERROU, EM DEFINITIVO, EM JANEIRO/2012. ISSO PORQUE, DOS AUTOS APENSOS AO PROCESSO ORIGINÁRIO, TEM-SE QUE O RÉU, ORA AGRAVANTE, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PELO ESPÓLIO, AJUIZOU EM FACE DA SRª FIRMINA E DOS OUTROS HERDEIROS DO SR JOSÉ MONIZ FERNANDES, AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM QUE SE APUROU, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, HAVER SALDO DEVEDOR EM FAVOR DO ADVOGADO, NÃO APENAS RELATIVO AO INVENTÁRIO COMO TAMBÉM A OUTRAS AÇÕES RELACIONADAS COM O DE CUJUS, TENDO A SRª FIRMINA, EM VIDA, AFIRMADO NAQUELES AUTOS QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES FINDOU EM JANEIRO/2012. CABE AINDA REGISTRAR QUE NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS, UMA DAS HERDEIRAS DO ESPÓLIO AGRAVADO AINDA ACOSTOU RELATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE, CONTEMPLANDO O PERÍODO DE MARÇO/2011 A JANEIRO/2012, RELATIVOS AOS BENS DE SUA CO-PROPRIEDADE COM A MEEIRA E HERDEIROS DO INVENTÁRIO DE SR JOSÉ MONIZ FERNANDES, O QUE INCLUIU O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO AGRAVADO, TENDO A ALUDIDA HERDEIRA CONFERIDO QUITAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS BENS EM 16/02/2012. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS APENSOS AO PROCESSO ORIGINÁRIO, CONSTATA-SE QUE A INVENTARIADA, AJUIZOU, EM 07/04/2014, AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DO ORA AGRAVANTE, EM QUE SE QUESTIONOU APENAS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS PELO ADVOGADO PELA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DE PERMUTA, NÃO HAVENDO QUALQUER MENÇÃO OU QUESTIONAMENTOS ACERCA DE EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA OU TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VALORES. INSTA AINDA REGISTRAR QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM INDÍCIO DE QUE AS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, CUJA PRESTAÇÃO DE CONTAS SE PRETENDE, TENHAM, DE FATO, SIDO REALIZADAS PELO PROCURADOR DA FINADA E NÃO PELA PRÓPRIA TITULAR DA CONTA, UMA VEZ QUE OS EXTRATOS BANCÁRIOS APENAS INDICAM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NAQUELE PERÍODO SEM ESPECIFICAR QUEM REALMENTE FOI O RESPONSÁVEL PELA RESPECTIVA MOVIMENTAÇÃO. E, APESAR DE TAL INFORMAÇÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, O BANCO NÃO CUMPRIU E A PARTE AUTORA NADA REQUEREU. ASSIM, NO CENÁRIO PROBATÓRIO DOS AUTOS, VERIFICA-SE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL DE EXIGIR CONTAS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS DE DÚVIDAS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, DE QUE O RÉU TENHA SIDO RESPONSÁVEL DE FATO E DE DIREITO PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA TITULAR DO ESPÓLIO AGRAVADO NO PERÍODO QUESTIONADO. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU, ORA AGRAVANTE, FOI O RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA SRª FIRMINA NO PERÍODO CUJA PRESTAÇÃO DE CONTAS SE PRETENDE, NÃO HÁ COMO COMPELI-LO A PRESTÁ-LAS. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POR ELA ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO INCISO I DO CPC, art. 373. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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670 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Furto qualificado. Mediante destreza e em concurso de agentes. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

671 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, c.c. A Lei 11.343/2006, art. Art . 40, IV e VI. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

672 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. ART. 157, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TERIA FORNECIDO O ITINERÁRIO DA CARGA A SER ENTREGUE PELO CAMINHÃO MEDIANTE AMEAÇAS E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SE TRATAR DE PACIENTES COM BONS ANTECEDENTES, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA.

673 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN. INADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA A EXECUÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

675 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaça à genitora da vítima e às testemunhas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

676 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro. Furto. Prisão preventiva. Evasão. Arguição de inocência. Inviabilidade do reexame fático probatório. Gravidade concreta do delito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

677 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Porte ilegal de arma de fogo, ameaça, resistência, desobediência e desacato. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

680 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO POR BEM DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. . 1.

681 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Constrição de valores constantes em conta corrente da executada. Excepcionalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 656. Lei 6.830/80, art. 11.

682 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

683 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza deletéria e quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

684 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Substancial quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Recurso ordinário desprovido.

685 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS VÍTIMAS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE ITAIPU, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA BSOLVIÇÃO DO CORRÉU LORENZZO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, DIANTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE INQUISITORIAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS OU, AO MENOS, A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA PROVA, POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE INQUISITORIAL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS À FORMAÇÃO DESTA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA DÚPLICE RAPINAGEM, E DE QUE O RECORRENTE FOI UM DE SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELAS VÍTIMAS, JOSÉ RENATO E THAIS, ALÉM DO FIRME E POSITIVO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DESFAVOR DAQUELE, COMO SENDO UM DOS INDIVÍDUOS QUE, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REALIZOU O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE 03 (TRÊS) TV¿S, 01 (UM) VIDEOGAME PS4, 01 (UM) SIMULADOR DE CORRIDA, 01 (UM) VENTILADOR, 01 (UM) FORNO MICRO-ONDAS, 01 (UM) ASPIRADOR AUTOMÁTICO, 01 (UM) IPAD, 02 (DOIS) APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA APPLE, SENDO UM IPHONE 6 E OUTRO IPHONE XR, 01 (UM) SMARTWATCH, 01 (UMA) CAIXA DE SOM JBL, 01 (UMA) SANDUICHEIRA, 01 (UM) MASSAGEADOR, 02 (DOIS) FONES DE OUVIDO, DA MARCA APPLE, ALÉM DE VESTIMENTAS E 01 (UM) AUTOMÓVEL HONDA/CIVIC ¿ NESTE SENTIDO, HISTORIARAM QUE JÁ ERA DE NOITE, QUANDO OS ROUBADORES TRANSPUSERAM O MURO E INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA PELA PORTA ENTREABERTA, E IMEDIATAMENTE ANUNCIARAM A ESPOLIAÇÃO, SEGUIDA DA INICIATIVA DE WAGNER DE LHES EXIBIR AS MUNIÇÕES PRESENTES NO TAMBOR DO ARTEFATO VULNERANTE, ORDENANDO QUE SE MANTIVESSEM EM SILÊNCIO, APÓS O QUE TRANSFERIU TAL INSTRUMENTO BÉLICO AO COMPARSA, QUE FICOU ENCARREGADO DE VIGIAR AS VÍTIMAS, ENQUANTO O IMPLICADO REVISTAVA A RESIDÊNCIA, PERMANECENDO NA CASA POR CERCA DE QUARENTA MINUTOS A UMA HORA, DURANTE OS QUAIS EXIGIRAM INFORMAÇÕES SOBRE A POSSÍVEL CONDIÇÃO DE POLICIAL DE JOSÉ RENATO, CHEGANDO A FOTOGRAFÁ-LO E A ENVIAR A IMAGEM A UM TERCEIRO CÚMPLICE, SENDO CERTO QUE, APÓS REUNIREM TODOS OS PERTENCES VALIOSOS, EXIGIRAM A CHAVE DO AUTOMÓVEL PARA GUARDAR OS BENS SUBTRAÍDOS, ADVERTINDO OS RAPINADOS ANTES DE EVADIREM-SE DO LOCAL, QUE RETORNARIAM PARA MATÁ-LOS CASO CHAMASSEM A ATENÇÃO DOS VIZINHOS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE, NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, OS ESPOLIADOS FORAM CATEGÓRICOS AO ASSEVERAR QUE, NAQUELA OCASIÃO LHES APRESENTARAM ÁLBUNS FOTOGRÁFICOS, E NÃO SOMENTE, UMA ÚNICA IMAGEM DO IMPLICADO, QUEM PARA ELES SE DISTINGUIA POR OSTENTAR UMA PINTA SITUADA PRECISAMENTE EM SUA FACE, BEM COMO TATUAGENS, E, PORTANTO, DE MOLDE A SE CONCLUIR PELA INTEGRIDADE DE TAL PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO ¿ CONSIGNE-SE QUE, MUITO EMBORA A REFERIDA ARMA DE FOGO NÃO TENHA SIDO APREENDIDA, E SUBSEQUENTEMENTE SUBMETIDA À PERÍCIA, TEVE A SUA EXISTÊNCIA SATISFATORIAMENTE ATESTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, SEGUNDO A NARRATIVA DOS ESPOLIADOS ¿ OUTROSSIM, SUBSISTE A EXACERBADORA DO CONCURSO DE AGENTES, UMA VEZ QUE A IMPUTAÇÃO DE ATUAÇÃO ESPOLIATIVA CONJUNTA DE WAGNER NÃO RESTOU INDISSOLUVELMENTE VINCULADA À PESSOA DO CORRÉU LORENZZO, ABSOLVIDO PELO MAGISTRADO DE PISO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A EXORDIAL FAZ MENÇÃO A ¿OUTROS ELEMENTOS AINDA NÃO INDIVIDUALIZADOS¿ ¿ POR OUTRO LADO, INOCORREU A EFETIVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS VÍTIMAS, UMA VEZ QUE ESTAS PERMANECERAM COACTAS, POR INTERSTÍCIO TEMPORAL CONCOMITANTEMENTE À EFETIVAÇÃO DA SUBTRAÇÃO, DE MODO A DESCARACTERIZAR A OCORRÊNCIA DESTA ESPECÍFICA CIRCUNSTANCIADORA, QUE, DESTARTE, ORA SE DESCARTA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO OPERADO AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA EXASPERAÇÃO, PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/8 (UM OITAVO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA, CONSTANTE DA F.A.C. PERFAZENDO-SE UMA PENITÊNCIA INTERMEDIÁRIA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E INOBSTANTE SE ESTEJA DIANTE DE DUAS CIRCUNSTANCIADORAS, REGIDAS POR FRAÇÕES RECRUDESCEDORAS DIVERSAS, QUAIS SEJAM, A DO CONCURSO DE AGENTES E A DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MANTÉM-SE, SEGUNDO A VIGÊNCIA DO PRIMADO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO C. PENAL, A FRAÇÃO DE RECRUDESCIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), EM SE TRATANDO DAQUELA EXACERBADORA DE MAIOR ENVERGADURA, A PERFAZER UMA SANÇÃO DE 07 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS MULTA, SEGUINDO-SE COM A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 1/6 (UM SEXTO), REFERENTE AO EMPREGO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DOIS CRIMES, TOTALIZANDO UMA PENA FINAL DE 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES E AO PAGAMENTO DE 21 (VINTE E UM) DIAS MULTA, QUE SE TORNA DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CRIME ÚNICO QUANDO, EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, SÃO PERCEPTIVELMENTE SUBTRAÍDOS BENS PERTENCENTES A PESSOAS DIVERSAS ENTRE SI ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS, DE ACORDO COM O QUE PRELECIONA O ART. 33, §2º. ALÍNEA ¿A¿, DO C. PENAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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686 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

687 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes. Receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

688 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado, em 30/10/2023, pela prática dos crimes descritos nos arts. 150 e 129, § 13, (por três vezes), na forma do 71 e tudo na forma do 69, do CP, a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Recurso defensivo requerendo a absolvição, por fragilidade probatória, e, subsidiariamente, a isenção das custas. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Narra a exordial que, no dia 03/02/2022, o denunciado, com consciência e vontade, entrou e permaneceu clandestinamente na residência de sua sogra/vítima Marcele, ao arrombar com chutes o portão que dava acesso ao imóvel; ofendeu com socos a integridade física de sua ex-companheira/vítima, Melissa, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no Laudo Pericial PRPTC-CG-CMD001190/2022; por fim, ofendeu com socos no rosto e braços a integridade física de Jurema e de Maria Eduarda, causando-lhes as lesões corporais de natureza leve descritas no respectivos Laudos PRPTC-CG-CMD-001188/2022 e PRPTC-CG-CMD-001189/2022. 2. Assiste razão à defesa. 3. Os laudos apuraram a presença de lesões nas periciadas, consistentes em edema na região malar direita da ofendida Melissa, duas equimoses violáceas na região deltoidiana esquerda da vítima Jurema e escoriações lineares no braço esquerdo da ofendida Maria Eduarda. 4. Contudo, não temos nos autos o devido esclarecimento de como ocorreram os fatos. 5. As vítimas das lesões não compareceram à audiência. A ofendida Melissa (ex-companheira do denunciado), ao ser atendida pela Psicóloga, sustentou que a situação que originou o presente procedimento estava pacificada e havia se reconciliado com o suposto autor do fato, motivo pelo qual não desejava depor contra ele. 6. A sua avó (Jurema) e prima (Maria Eduarda), ao comparecerem à audiência, recusaram-se a falar, invocando o CPP, art. 206. 7. Em que pesem as palavras das ofendidas em sede policial, sob o crivo do contraditório, só temos o depoimento da testemunha Marcele (mãe da ex-companheira do acusado), que não restou claro, harmônico e robusto o suficiente para basear o juízo de censura. 8. Marcele afirmou que o acusado invadiu a sua casa, mas não há qualquer laudo acerca disso. Disse que ele indagou porque pegaram as coisas da filha dele (que ainda não havia nascido), o que foi ratificado pelo sentenciado. Essa declarante sustentou que ele havia autorizado levar os bens da casa dele, mas ele contestou isso. As vítimas de agressões em sede policial nada disseram acerca disso. Marcele também sustentou que ele logo deu um tapa em Melissa e que ela e a avó, Jurema, entraram no meio e posteriormente a sua sobrinha, que foram atingidas. Mas não há qualquer indício de agressão física contra a declarante Marcele. Igualmente, em relação ao fato de Melissa ter sofrido intervenção médica para evitar a perda do bebê que esperava, nada há nos autos. Ao revés, a própria Melissa apenas sustentou, quando do exame, que foi agredida no braço e no rosto e o laudo apurou edema na região malar direita. 9. Por outro lado, a versão do recorrente é no sentido de que a confusão foi generalizada. Entrou na casa sem arrombar nada. Foi saber por que Marcele pegou os pertences de sua filha, discutiu com a Melissa, ela o arranhou e ele a empurrou, mas em seguida seus parentes tentaram agredi-lo, oportunidade em que tentou se defender. 10. Com esse quadro probatório, no qual temos, sob o crivo do contraditório, apenas a palavra incongruente de uma testemunha contestada pelo acusado, penso que há duas versões. 11. O evento sobreveio, em tese, por causa de uma discussão acalorada acerca dos motivos de a testemunha Marcele ter retirado bens da casa do acusado e levado para a sua residência - onde a ex-companheira do acusado, Marcele e outros parentes moravam - sem a definição de como tudo se deu, como começou e se o acusado tinha realmente a intenção de lesionar as vítimas, ou se apenas se defendia. 12. Em crimes desta natureza as palavras das vítimas possuem ampla valoração, quando harmônicas e robustas, revelando a dinâmica dos fatos. Na hipótese, o frágil depoimento em juízo de apenas uma testemunha, não foi capaz de esclarecer os fatos, sobressaindo muitas dúvidas. 13. Não sabemos, de fato, como tudo começou e como foi a sua dinâmica. 8. Num contexto como este, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em prol da defesa. 9. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado dos crimes imputados, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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689 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e variedade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

690 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado, posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido e restrito. Armamento subtraído de delegacia de polícia no estado do Rio de Janeiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Necessidade de cessar a prática delitiva, consistente no comércio ilegal de armas. Resguardo da ordem pública. Excesso de prazo e fixação de medida cautelar diversa da prisão. Supressão de instância.

691 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V, c/c O CP, art. 29. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento, na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Alegada desproporcionalidade da custódia. Impossibilidade de aferição. Recurso desprovido.

692 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Decreto devidamente fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Grande quantidade de substância entorpecente comercializada. Articulada organização criminosa. Cidade pacata e interiorana. Envolvimento de adolescentes na execução do delito. Acentuada periculosidade e contumácia na vida delituosa. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Recurso desprovido.

693 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. (i) colaboração premiada. Aplicação dos benefícios. Implementação dos requisitos. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (ii) cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Arts. 13 e 17 da LINDB. Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta eg. Corte superior. (iii) dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea.

694 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Omissão no acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação per relationem quanto às preliminares invocadas na apelação. Cognição própria do juízo. Quebra de sigilo bancário e fiscal e interceptações telefônicas. Imprescindibilidade das medidas ou de outros meios de obtenção da prova. Insuficiência da prova. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Proporcionalidade do quantum de aumento. Agravo regimental não provido.

695 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio e denunciação caluniosa. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Risco de fuga. Aplicação da Lei penal. Testemunha. Constrangimento. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

696 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Receio de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

697 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental improvido.

698 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II e V, art. 288, parágrafo único, e CP, art. 180, «caput», na forma, art. 69, todos. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Custódia cautelar justificada na garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Periculosidade concreta do acusado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

699 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E ART. 311, §2º, III, N/F DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

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700 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 12 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/2003 e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Indeferimento. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto demonstrada pela apreensão de grande quantidade de drogas, armas e munições. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Alegação de que o paciente tem condições pessoais favoráveis. Motivo que, por si só, não torna desnecessária a segregação cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.