- Agravantes
- As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [[Lei 11.343/2006, art. 33, e ss.]]
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.
STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de busca pessoal sem fundada suspeita. Não configuração. Ilicitude das provas. Inocorrência. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base justificada pela quantidade e variedade de drogas. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Envolvimento em atividades criminosas e concurso com adolescente. Regime inicial fechado. Ordem denegada. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Revisão. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Redução da pena. Ordem parcialmente concedida. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Busca pessoal/veicular. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Reincidência. Fração de aumento. Supressão de instância. Causa de aumento. Tráfico nas proximidades da igreja. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza das drogas justificam exasperação. Ordem denegada. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Desclassificação para consumo próprio. Quantidade inexpressiva de maconha. Revaloração da prova. Ordem concedida. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Pedido de redimensionamento do quantum aplicado na terceira fase dosimétrica. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Alegação de insuficiência de provas. Pedido de absolvição ou redução de pena. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de quebra de cadeia de custódia. Nulidade da atuação policial em outra comarca. Inexistência. Crimes devidamente configurados. Possibilidade de utilização da mesma causa de aumento em delitos autônomos. Impossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Ordem denegada. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Alegação de ilicitude da prova. Inexistência de fundada suspeita na busca pessoal. Tráfico privilegiado. Impossibilidade de reconhecimento. Ordem denegada. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade de absolvição. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Ordem denegada. Mais detalhes
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