Sociedade Conjugal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7076.2200

501 - STJ. Execução. Remição de bens.

«Havendo o vigente CPC/1973 limitado ao cônjuge, ascendente e descendente do devedor o direito de remir bens, em execução, estaria afastada a possibilidade de remição quando o executado fosse pessoa jurídica. Admite a jurisprudência, entretanto, em prudente construção, que a remição se faça por quem tenha com o sócio algum daqueles vínculos, e desde que se trate de sociedade do tipo familiar, entre pais e filhos se distribuindo o capital. Não se haverá, entretanto, de mais ainda... ()

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Doc. 506.7138.1587.4781

502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - MARCO INICIAL - PARTILHA DE BENS INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. -

Para que a relação seja qualificada como união estável, mister que seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência» de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, independentemente da existência de filhos, patrimônio, coabitação ou dependência financeira. - O direito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel... ()

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Doc. 245.4886.7961.0020

503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em «apuração de haveres, exigência de contas com pedido de tutela antecipada provisória antecedente», indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir os réus ao pagamento de haveres incontroversos ao sócio remanescente. O autor acusa os herdeiros e o ex-cônjuge do sócio falecido de dilapidação dos bens da sociedade, além de afirmar que necessita dos valores para manutenção de sua subsistência. II. Questã... ()

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Doc. 333.9876.6484.7764

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, sob o fundamento de que a matéria não comportava apreciação naquela sede - contrato social estabelece a administração da sociedade somente à sua sócia administradora, Izabel, cabendo-lhe sua representação ativa e passiva - instrumento particular de confissão de dívida firmado pelo sócio Antônio, pela empresa, com a assinatura de Izabel na qualidade de cônjuge anuente -... ()

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Doc. 446.5997.3645.7680

505 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - QUOTAS DE EMPRESA - PARTILHA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - BENFEITORIAS EM BEM PARTICULAR - PARTILHA - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício (art. 98 e segs. do CPC/2015). 2. A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerent... ()

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Doc. 103.1674.7571.1700

506 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 942, «caput» e parágrafo único e CCB/2002, art. 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.

«... A celeuma jurídica circunscreve-se à existência de ato ilícito na manutenção de relações sexuais com a ex-mulher do autor, em decorrência das quais foi concebida a filha erroneamente registrada. Nesse sentido, penso não existir a ilicitude jurídica pretendida, sem a qual não se há falar em responsabilidade civil subjetiva. É que o conceito - até mesmo intuitivo - de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outre... ()

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Doc. 210.8300.3335.1928

507 - STJ. Adoção. Revogação. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Ação de inventário. Adoção realizada na vigência do CCB/1916 e revogada na vigência do código de menores (Lei 6.697/1979), antes da entrada em vigor do ECA. Legitimidade ativa do filho adotivo para o ajuizamento da ação de inventário. Adoção no CCB/1916. Natureza negocial e revogável bilateral e consensualmente. Superveniente do código de menores tornando irrevogável a adoção plena. Existência de pressupostos específicos para a configuração da adoção plena. Impossibilidade de transformação automática da adoção realizada na vigência do CCB/1916, revogável bilateral e consensualmente, na adoção plena do código de menores, irrevogável. Inaplicabilidade do código de menores. Irrevogabilidade da adoção que somente veio a ser introduzida, como regra, pelo ECA. Revogação bilateral e consensual da adoção após a CF/88. Compatibilidade do CCB/1916 com o CF/88, art. 227, § 6º. Possibilidade de flexibilização excepcional da regra de irrevogabilidade, mesmo após o texto constitucional, para atender aos melhores interesses da criança e do adolescente. Ilegitimidade ativa configurada. CCB/1916, art. 368. CCB/1916, art. 373. CCB/1916, art. 374, I (redação da Lei 3.133/1957) . Lei 6.679/1979, art. 37. Lei 4.655/1965, art. 7º. ECA, art. 39, § 1º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a validade da escritura pública de revogação de adoção. Alegada violação ao CCB/1916, art. 373 e CCB/1916, art. 374, I).

«[...] O propósito recursal é definir, para fins de determinação da legitimidade ativa em ação de inventário, se a adoção realizada na vigência do CCB/1916 é suscetível de revogação consensual pelas partes após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) . Da validade da escritura pública de revogação de adoção. Alegada violação ao e ... ()

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Doc. 121.1135.4000.4800

508 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

«... 2. Ressalto, de saída, a premissa a partir da qual foi construído o raciocínio para desate da controvérsia. Não se está analisando a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de constituição de laços familiares, o que evidentemente acontece. O que se está a perquirir é se, ainda que de fato haja vínculos afetivos desse jaez, o ordenamento jurídico confere-lhes alguma proteção. Vale dizer, indaga-se se as ... ()

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Doc. 103.1674.7493.1700

509 - STJ. Locação não residencial. Prorrogação. Separação do casal. Lei 8.245/91, art. 12.

«Nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres a ele relativos, bastando para tanto a mera notificação ao locador para que, no prazo de trinta dias, exija a substituição do fiador ou qualquer das garantias previstas na Lei. O é aplicável às locações não residenciais.»

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Doc. 103.1674.7278.9600

510 - 2TACSP. Locação. Casamento. Sub-rogação na locação. Afastada a pretendida isenção de responsabilidade da esposa pelo período em que residia o ex-marido. Lei 8.245/91, art. 12.

«A locação de imóvel residencial é celebrada «intuitu familiae». Por isso, nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel (). Em caso de separação do casal, a mulher substitui o ex-marido na avença, podendo prosseguir no imóvel e defender-se.»

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Doc. 147.0965.5000.0000

511 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais ver... ()

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Doc. 107.2564.9384.3068

512 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro c./c. indenização por dano moral. Seguro de vida. Morte do segurado. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária. Ação ajuizada pela beneficiária, cônjuge do segurado, avó da criança vítima do segurado e mãe do autor do crime contra o segurado. Segurado que foi vítima de crime de lesão corporal seguida de morte. Conjunto probatório dos autos que comprova que o segurado cometeu crime de estrupo de vulnerável contra a criança de sete anos, neta de sua esposa. Crime hediondo cometido pelo segurado que desencadeou revolta e indignação pelo ato libidinoso praticado contra a criança, acabando por ser agredido pelo seu enteado, que resultou em sua morte. O cometimento do crime hediondo de estupro de vulnerável contra uma criança causa tamanho sentimento de asco, nojo, repulsa, revolta à sociedade, que o criminoso ao praticar tal ato assume o risco de se transformar em vítima da indignação alheia. A prática de um crime hediondo pelo segurado resulta em agravamento do risco da apólice de seguro, pois ele se coloca em posição que o expõe a sofrer risco muito aumentado de lesão e morte, porque por mais que a vingança não seja chancelada pela Justiça, que a repele e não deixa de punir o «vingador», bem como que não se permita punir um crime com o cometimento de outro. Seguro que prevê expressamente e com o devido destaque a exclusão de qualquer cobertura em caso de ato ilícito doloso praticado pelo segurado Agravamento intencional do risco (art. 768 do CC). Indenização indevida à beneficiária Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 486.0394.9827.2317

513 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RELAÇÃO CONFIGURADA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - EMPRESA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À

luz da norma prevista pelo , II, incumbe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora. Não tendo a parte requerida logrado êxito em produzir provas suficientes para afastar a pretensão autoral, no tocante ao termo inicial da união estável vivenciada, é de se manter o comando da sentença que atende ao pedido formulado na exordial. Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser pa... ()

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Doc. 196.0860.9000.8500

514 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. Licença para acompanhar cônjuge, também servidor federal. Exercício provisório. Art. 84, § 2º da Lei 8.112/1990. Preenchimento dos requisitos. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O direito à licença para acompanhar cônjuge é medida de alto e sensível alcance social, visando à proteção da família, que a Carta Magna considera base da sociedade brasileira (, caput); é justamente sob este prisma que o assunto deve ser tratado, de modo a emprestar a maior efetividade possível ao objetivo a que se destina a norma constitucional. 2 - Esse direito do Servidor é de fruição vinculada estritamente ao preenchimento dos requisitos elencados Lei 8... ()

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Doc. 914.4851.3721.8514

515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL POST MORTEM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FALECIDO FORMALMENTE CASADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO E DE OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COM A APELANTE/AUTORA - AFFECTIO MARITALIS - NÃO COMPROVAÇÃO -UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA - CONCUBINATO - ART. 1.727 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para que a relação seja qualificada como união estável, mister seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência» de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, requisitos a serem analisados em cada caso concreto. - Não demonstrados os elementos indispensáveis à configuração da união estável, tais como, convivência pública, contínua e duradoura, bem como o desígnio de constituir família, não há como... ()

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Doc. 103.1674.7070.3600

516 - STJ. União estável. Concubinato. Sucessão. Inventário. Usufruto pretendido pela concubina. CCB, art. 1.611, § 1º.

«O direito ao usufruto da quarta parte dos bens deixados pelo consorte, na forma do , § 1ºcom a redação que lhe deu a Lei 4.121/62, é privativo do cônjuge casado sob o regime de separação de bens. Não pode ser invocado por concubina, que não é herdeira do companheiro e faz juz apenas à partilha do acervo adquirido pelo esforço comum, provando a existência de uma sociedade de fato entre os dois. Recurso não conhecido, prejudicada a ação cautelar.»

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Doc. 545.0420.8609.9967

517 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por L.M.F. contra decisão interlocutória que, em sede de tutela de urgência, determinou a reinclusão da agravada, A.R.C.P. no plano de saúde da empresa da qual os litigantes são sócios, nos autos da ação de partilha. O agravante sustenta a onerosidade excessiva da manutenção da agravada como dependente no plano de saúde empresarial e pleiteia, no mérito, a sua exclusão como beneficiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discus... ()

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Doc. 108.5104.0000.2300

518 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.

«... 1. A questão submetida a julgamento é a seguinte: - Paulo Martins Filho casou-se com Mercedes Magdalena Serrador Martins segundo o regime de separação de bens acordado em pacto antenupcial celebrado em 19 de maio de 1950 e lavrado no 23º Cartório da Cidade do Rio de Janeiro; - Em 26 de maio de 2001, Paulo Martins Filho lavrou testamento público deixando a totalidade de seus bens para seu sobrinho Aloysio Maria Teixeira Filho, vindo a falecer em 26 de maio de 2004; - Quatro ... ()

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Doc. 103.1674.7569.3700

519 - TJRJ. Embargos de terceiro. Insolvência civil. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Meação. Súmula 377/STF. CPC/1973, arts. 320, II 655-B e 1.046, § 3º.

«Embargos de terceiro opostos em processo de Insolvência pelo cônjuge do devedor insolvente visando excluir 50% (cinquenta por cento) do imóvel arrecadado e dos bens móveis que o guarnecem sob o fundamento de que, tratando-se de casamento celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens e, tendo sido o imóvel adquirido em conjunto por ambos os cônjuges, ocorre condomínio e não meação, não se aplicando o Sentença de improcedência. Manifesta inadmissibi... ()

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Doc. 228.3534.2006.3468

520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INFRAÇÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE CONVENCIONADA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1.

Ação por meio da qual os autores pretendem a rescisão de contrato de locação residencial. Aduzem que a ré constituiu sociedade limitada, e passou a exercer atividade empresarial no imóvel locado, descumprindo cláusula pactuada. Indeferimento da tutela de urgência para a imediata desocupação. 2. Endereço cadastrado para fins fiscais. Sociedade constituída pela ré e seu cônjuge, para o exercício de administração condominial (síndico profissional). 3. Necessidade de dilação pro... ()

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Doc. 212.2653.8005.4600

521 - STJ. Família. Registro público. Nome. Modificação. Civil. Processual civil. Direito de família. Vício de fundamentação e omissão. Inocorrência. Acórdão suficiente e juridicamente motivado. Direito ao nome. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação histórico evolutiva do princípio da inalterabilidade. Prevalência da autonomia privada sopesada com a segurança jurídica e a segurança a terceiros. Parte que substituiu patronímico familiar pelo do cônjuge no casamento e pretende retomar o nome de solteiro ainda na constância do vínculo. Justificativas familiares, sociais, psicológicas e emocionais plausíveis. Preservação da herança familiar e dificuldade de adaptação em virtude da modificação de sua identidade civil. Ausência de frivolidade ou mera conveniência. Ausência de riscos ou prejuízos a segurança jurídica e a terceiros. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Lei 6.015/1973, art. 55. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CCB/1916, art. 240. CF/88, art. 1º, III.

1 - Ação proposta em 01/11/2017. Recurso especial interposto em 11/03/2019 e atribuído à Relatora em 12/12/2019. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há vício de fundamentação do acórdão recorrido; (ii) se é admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge na constância do vínculo conjugal, substituindo-se o patronímico por ele adotado por ocasião do matrimônio. 3 - Não há que se falar em vício de fundamentação e em omissão na hipótese em qu... ()

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Doc. 103.1674.7313.1000

522 - TJRJ. Sucessão. Inexistência de parentes ou cônjuge. Herança vacante. União estável. Lei aplicável. Óbito anterior à CF/88. Capacidade para suceder. Inexistência de direito sucessório da companheira que veio somente com a Lei 8.971/1994. CCB/1916, art. 1.577, CCB/1916, art. 1.594, CCB/1916, art. 1.603, V e CCB/1916, art. 1.619. CF/88, art. 226, § 3º.

«A Constituição Federal reconheceu a, união estável, mas seus efeitos sobre a sucessão do companheiro só vieram a ser admitidos pela Lei 8.971/1994. A capacidade para suceder é regida pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão (). Se o morto não tinha cônjuge ou parentes declara-se a vacância da herança, aplicando-se as normas do , , V, e A companheira somente teria direito à metade do ac... ()

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Doc. 136.9811.2004.8900

523 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Deslocamento no interesse da administração. Requisito não preenchido.

«1. A Constituição Federal consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado (art. 226). Contudo, a tutela à família não é absoluta. O deslocamento do servidor, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, exige a comprovação do atendimento às hipóteses taxativamente previstas pela legislação. 2. O art. 36, inc. III, alínea «a», da Lei 8.112/1990 ampara o deslocamento para acompanhar cônjuge ou companheiro q... ()

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Doc. 103.1674.7201.6400

524 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Retomada. Fundo de comércio. Prazo de um ano. Lei 8.245/1991, art. 52, II.

«A expressão fundo de comércio é concebida modernamente como fundo de empresa, de vez que abrange o conceito de atividade empresarial, como uma universalidade jurídica, tornando-se irrelevante, para sua caracterização, a figura individual do sócio. A Lei 8.245/1991 (Lei do inquilinato) não vincula a intitularidade do fundo de comércio à pessoa do locador, assegurando o uso da exceção de retomada à transferência de fundo de comércio constituído a mais de um ano de sociedade in... ()

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Doc. 294.6693.4080.8513

525 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda com cessão de transferência de cotas de sociedade. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de inclusão de empresa da qual seria o executado, supostamente, sócio oculto, e da mulher deste último no polo passivo da execução. 1. Nulidade da decisão agravada. Interlocutória que deixou de enfrentar os argumentos fáticos e as teses jurídicas em discussão, desse modo infringindo a regra expressa do art. 489, §1º, IV, do CPC. Proclamada, de ofício, por conseguinte, a invalidade da decisão impugnada, com a pronta apreciação do incidente por este órgão de segundo grau, por aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC. 2. Pedido de inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da execução. Rejeição. Hipótese impondo a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se extrai da regra do art. 50, §3º, do CC, que trata da figura da desconsideração inversa da personalidade jurídica, e em atenção ao disposto no CPC, art. 134. Caso em que, de todo modo, não há adequada alegação e demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Pedido de inclusão da mulher do executado no polo passivo da execução. Não acolhimento. Exequente que nem mesmo apresenta documento demonstrando o regime de bens que rege o casamento ou a união estável do executado. Inviável, de todo modo, o pedido em questão, do ponto de vista técnico. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge ou do convivente do devedor. Invalidaram, de ofício, a decisão agravada e, não obstante, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, apreciaram de pronto o incidente, rejeitando os pedidos de inclusão da pessoa jurídica e da mulher do executado no polo passivo da execução

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Doc. 103.2110.5050.0300

526 - STJ. Família. Locação. Separação judicial. Ciência inequívoca do locador. Sub-rogação legal. Ocorrência. Comunicação escrita. Finalidade de oferecimento de nova garantia. Débitos posteriores a comunicação. Impossibilidade de responsabilizar-se o ex-marido. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 12, parágrafo único. Precedente do STJ.

«Na hipótese de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres e direitos relativos ao contrato. A comunicação por escrito sobre a sub-rogação visa, exclusivamente, a garantir ao locador o oferecimento de novo fiador ou nova garantia, não se podendo responsabilizar o ex-marido pelos débitos posteriores à separaç... ()

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Doc. 103.1674.7308.8400

527 - STJ. Família. Locação. Separação judicial. Ciência inequívoca do locador. Sub-rogação legal. Ocorrência. Comunicação escrita. Finalidade de oferecimento de nova garantia. Débitos posteriores a comunicação. Impossibilidade de responsabilizar-se o ex-marido. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 12, parágrafo único. Precedente do STJ.

«Na hipótese de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres e direitos relativos ao contrato. A comunicação por escrito sobre a sub-rogação visa, exclusivamente, a garantir ao locador o oferecimento de novo fiador ou nova garantia, não se podendo responsabilizar o ex-marido pelos débitos posteriores à separaç... ()

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Doc. 329.0655.4152.4309

528 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - PEDIDO RECONVENCIONAL - ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS POR SIMULAÇÃO - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA - RECURSO DESPROVIDO. A

hipótese de dilapidação de bens comuns, com incorporação dos mesmos a uma sociedade empresária, com a finalidade de subtrair o patrimônio na partilha em prejuízo à meação de ex-cônjuge, não equivale à pretensão de anulação do negócio jurídico de transferência das quotas sociais a terceira pessoa, com alteração de contrato societário, a qual deverá ser deduzida em processo de conhecimento, contra ambos os participantes do negócio supostamente simulado, a ser processado e ... ()

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Doc. 630.6483.3043.3781

529 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação de dissolução de sociedade, indeferiu pedido do exequente para realização de pesquisas nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça em nome do cônjuge do executado, sob o fundamento de que a execução não pode alcançar terceiro estranho à lide sem comprovação de que a dívida foi contraída em benefício da família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discus... ()

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Doc. 103.1674.7403.7400

530 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Requisitos. Convivência sob o mesmo teto. Dispensa. Caso concreto. Súmula 382/STF. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226.

«Não exige a lei específica (Lei 9.278/96) a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável. Na realidade, a convivência sob o mesmo teto pode ser um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, de imediato, a existência da união estável. Diante da alteração dos costumes, além das profundas mudanças pelas quais tem passado a sociedade, não é raro encontrar cônjuges ou companheiros residindo em locais diferentes. O que s... ()

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Doc. 103.2110.5012.2100

531 - TJSP. Casamento. Divórcio. Separação de fato. Partilha de bens. Casamento pelo regime de comunhão universal. Inclusão de imóvel, adquirido pelo varão apenas dois meses após a separação de fato. Exclusão, porém, de imóvel em nome de terceiro e de automóvel, adquirido pelo varão mais de quatro anos após a separação. CCB, arts. 263, XII e XIII, e 246. (Cita doutrina e precedente).

O fundamental no regime da comunhão de bens é o «animus societas» e a mútua contribuição para a formação de um patrimônio comum. Portanto, sem a idéia de sociedade e sem a união de esforços do casal para a formação desse patrimônio, afigurar-se-ia injusto, ilícito e imoral proceder ao partilhamento de bens conseguidos por um só dos cônjuges, estando o outro afastado da luta para a aquisição dos mesmos.

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Doc. 500.2888.4517.0523

532 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A. - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, V À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A. - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, V - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir» (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A. por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, à luz do CLT, art. 896, § 9º merece conhecimento e provimento o recurso de revista da 2ª Demandada, que tramita no rito sumaríssimo, por contrariedade à Súmula 331/TST, V, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.

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Doc. 220.5171.1885.9053

533 - STJ. Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).

Da usucapião Em linhas gerais, a usucapião consiste em um modo originário de aquisição da propriedade, mediante a coexistência de dois fatores preponderantes, sendo eles a posse - em seu viés subjetivo, com ânimo de dono - e o decurso do tempo, podendo este último fator sofrer certa variação, a depender de qual seja a espécie de usucapião. Sobre o tema, circunscreve-se a presente discussão à usucapião extraordinária, assim prevista no do revogado ... ()

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Doc. 508.6937.6278.4492

534 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL E GRAFOTÉCNICA. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença de improcedência proferida em ação de cobrança, na qual os primeiros apelantes alegam inadimplemento de contrato de cessão de quotas sociais. A sentença condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela alegada insuficiência da prova pericial contábil; (ii) estabelecer se ... ()

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Doc. 146.3812.6000.7300

535 - STJ. Família. Filiação. Anulação ou reforma de registro. Filhos havidos antes do casamento, registrados pelo pai como se fosse de sua mulher. Situação de fato consolidada há mais de quarenta anos, com o assentimento tácito do cônjuge falecido, que sempre os tratou como filhos, e dos irmãos. Fundamento de fato constante do acórdão, suficiente, por si só, a justificar a manutenção do julgado.

«- Acórdão que, a par de reputar existente no caso uma «adoção simulada», reporta-se à situação de fato ocorrente na família e na sociedade, consolidada há mais de quarenta anos. Status de filhos. Fundamento de fato, por si só suficiente, a justificar a manutenção do julgado. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7388.5800

536 - TRT9. Execução. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Indivisibilidade do bem. Mulher casada. Preservação da meação. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Em se tratando de imóvel pertencente ao sócio da executada, a indivisibilidade e preservação da meação assegurada à cônjuge não inviabiliza a penhora. Nesse passo, não elidida a presunção de que a dívida da sociedade não favorece o casal, do produto da arrematação/adjudicação, preserva-se a meação, separando do produto da arrematação/adjudicação, o valor correspondente à metade da embargante. A pretensão voltada em que ao prosseguimento da execução apenas de parte i... ()

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Doc. 162.4122.0002.6500

537 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Para afastar as conclusões do acórdão em relação à ilegitimidade passiva da sociedade empresária, porque não foi suficientemente demonstrada sua responsabilidade, quer como preponente, quer como contratante do serviço de transporte terceirizado do veículo que causou o acidente e, como consequência, o óbito do genitor e cônjuge dos autores, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não... ()

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Doc. 114.7920.6000.0700

538 - STJ. Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por Lei. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.

«... O tema tratado nos presentes autos é bastante controverso na doutrina e jurisprudência. A Constituição Federal de 1988, consolidando uma tendência mundial de atribuir maior atenção aos interesses difusos, conferiu especial relevo à questão ambiental, ao elevar o meio-ambiente à categoria de bem jurídico tutelado autonomamente, destinando um capítulo inteiro à sua proteção. Em seu art. 225, com efeito, a Carta Magna assim proclama: Art. 225. Todos t... ()

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Doc. 285.5707.1050.6512

539 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL DO CÔNJUGE. CIÊNCIA ESPONTÂNEA DO ATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DIREITO À MEAÇÃO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 212.2653.8006.1700

540 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Auditoria na contabilidade de empresas. Partilha. Possibilidade. Capacidade financeira do alimentante. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Frutos decorrentes de investimentos. Participação do ex-cônjuge.

1 - A interposição de embargos de declaração com a reprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados na decisão singular do relator, mediante fundamentos integralmente confirmados pelo órgão julgador, no julgamento do Agravo interno, demonstra o caráter protelatório do recurso integrativo e enseja a correção da aplicação da multa prevista § 2º do Precedentes. 2 - A determinação para realização de auditoria na contabilidade nas empresas nas qua... ()

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Doc. 547.9775.0339.8484

541 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS À AUTORA NO VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS DO RÉU EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AUTORIZADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, DESDE QUE NÃO INFERIOR A 23% DO SALÁRIO MÍNIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, A SER PAGO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA GENITORA DA AUTORA. EM AMBAS AS HIPÓTESES, DEVERÁ O RÉU ARCAR COM METADE DOS MEDICAMENTOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA, E COM METADE DAS DESPESAS COM MATERIAL/UNIFORME ESCOLAR NO INÍCIO DO ANO LETIVO, SEMPRE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. APELO DA AUTORA ONDE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJAM FIXADOS OS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 30% ( TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE O VALOR FIXADO NO QUE TANGE À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE, NÃO CARECE DE REPARO O JULGADO. A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE EM QUE SE ENCONTRA, SENDO CONHECIDAS AS INFINDÁVEIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. CONTUDO, A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A SUA MAIOR NECESSIDADE NEM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM CUMPRIR COM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA, SENDO CERTO QUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS É DE AMBOS OS CÔNJUGES. POR OPORTUNO, NADA IMPEDE QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS, O VALOR DOS ALIMENTOS SEJA MODIFICADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 103.1674.7378.7200

542 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Elementos. Calça de uniforme rasgada durante o trabalho e sem substituição a tempo de retornar à casa - sem culpa do empregador. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral deve ser prestigiada como uma das maiores conquistas do direito moderno, por isso mesmo não se pode constituir em meio a amparar pretensões que ultrapassam o limite da razoabilidade e da seriedade. O caso presente (calça de uniforme rasgada durante o trabalho e sem substituição a tempo de retornar à casa - sem culpa do empregador) - acarreta leve situação vexatória, mas não conjuga os três elementos essenciais para caracterizá-lo, a saber: ocorrência... ()

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Doc. 521.2481.1852.7976

543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - MARCO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ASSOCIADA A PROVA ORAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PARTILHA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA. -

Para que a relação seja qualificada como união estável, mister que seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência» de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, independentemente da existência de filhos, patrimônio, coabitação ou dependência financeira. - Para afastar a presunção de veracidade da declaração contida na escritura pública, é necessário demonstrar de forma inequívoca que a relação ... ()

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Doc. 116.3010.2000.3700

544 - TJRJ. Fraude contra credores. Negócio jurídico. Doação. Doador que é vice-presidente de cooperativa. Redução à condição de insolvência. Anulação. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 593.

«Se os pais doam aos filhos todos os seus bens e ainda gravados com cláusula de impenhorabilidade vitalícia, quando se encontrava em curso ação de execução em que se pedia a desconsideração de personalidade jurídica de sociedade cooperativa da qual o pai era vice-presidente, evidente a fraude ao credor. Circunstâncias de saúde debilitada que não autorizam a conclusão de simples antecipação da herança. Ciência inequívoca de que a cooperativa se encontrava em dificuldades econô... ()

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Doc. 184.2150.5000.1100

545 - STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução. Coisa julgada. Terceiro. Inexistência. CPC/1973, art. 472. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Ineficácia total do ato. Precedentes.

«I - A esposa do fiador tem legitimidade para opor-se à execução, por meio de embargos, a partir de sua intimação da penhora realizada em bens do casal. A coisa julgada operada na ação de embargos opostos por seu esposo e pela sociedade executada não pode atingi-la, em razão de ela não ter sido parte naquele processo ( , Código de Processo Civil). II - A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, ... ()

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Doc. 163.4450.5000.0000

546 - STJ. Família. Recurso especial. Casamento. Separação. Regime de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Doação feita a um dos cônjuges. Incomunicabilidade. FGTS. Natureza jurídica. Proventos do trabalho. Valores recebidos na constância do casamento. Composição da meação. Saque diferido. Reserva em conta vinculada específica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). CCB/2002, art. 541, CCB/2002, art. 1.559, VI, CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.659, I e CCB/2002, art. 1.660, I e III. CCB/1916, art. 231, III e IV, CCB/1916, art. 240, CCB/1916, art. 262, CCB/1916, art. 263 e CCB/1916, art. 271, V. Lei 8.036/1990, art. 20.

«1. No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, debateu a natureza jurídica do FGTS, oportunidade em que afirmou se tratar de «direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um pecúlio permanente, que pode ser sacado pelos seus... ()

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Doc. 219.9089.8563.3195

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo - Penhoradas, nos autos da execução, as metades ideais de dois bens imóveis adquiridos posteriormente ao casamento de cada um dos dois executados - Embargantes que são casados com os executados pelo regime da comunhão parcial de bens - Dívida contraída na constância do casamento, pela sociedade empresária de que os executados são sócios - Exibidas as respectivas outorgas conjugais ao aval dos sócios devedores - Presunção, mormente... ()

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Doc. 136.4163.3001.6800

548 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Aval. Outorga uxória. Artigo 1.650, do cc. Fundamento. Súmula 283-stf. Devedora principal. Falência. Inovação. Não provimento.

«1. Adotando o acórdão recorrido fundamento segundo o qual a ausência de outorga do aval aposto pelo cônjuge só pode ser alegada por quem cabia concedê-la, fundamento suficiente para mantê-lo, a ausência de impugnação atrai o óbice de que trata o verbete 283, da Súmula do STF, na hipótese. 2. Não é cabível a adição de teses não expostas no recurso especial, ou nas contrarrazões, ao agravo contra a decisão do relator, o que se diz em relação à alegação de falência d... ()

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Doc. 651.2975.1518.4717

549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO, AUTORIZANDO QUE FOSSE ATINGIDO O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DE UM DOS SÓCIOS. 1. O

exequente/agravado busca receber seu crédito há mais de 10 anos e, como as tentativas de satisfação da obrigação foram infrutíferas, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, a fim de que fosse atingido o patrimônio dos sócios, dentre eles a ora agravante, o que foi acolhido pelo juízo de origem. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, admitindo-se a aplicação da ¿teoria menor¿, segundo a qual poderá ser desconsid... ()

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Doc. 322.2688.0263.7522

550 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Princípio da causalidade - Embargos de terceiro - Atribuição do pagamento de custas e honorários advocatícios à embargada apelante - Admissibilidade - Aplicação da Súmula 303/STJ - Penhora de imóvel da embargante somente foi realizada porque a sociedade de advocacia embargada (exequente nos autos do cumprimento de sentença movido contra o cônjuge da embargante) requereu a constrição do único imóvel utilizado pelo casal como residência - Suposto equívoco na petição da exequent... ()

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