CPC - Código de Processo Civil
Art. 779º
Art. 779
- É lícito ao devedor requerer ao juízo da insolvência a extinção das obrigações; o juiz mandará publicar edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0000594-25.2025.8.16.0096 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS E CARTA DE FIANÇA APARTADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS NA ORIGEM. LEGITIMIDADE AFERIDA EM ABSTRATO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CIRCULAÇÃO DO CRÉDITO POR CESSÃO CIVIL. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. ARTS. 778, § 1º, III, E § 2º, DO CPC E 286, 287 E 919 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 290. FIANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O AVAL. GARANTIA DE NATUREZA CONTRATUAL. FIANÇA DE DÍVIDAS FUTURAS. CODIGO CIVIL, art. 821. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O FIADOR. CPC, art. 779, IV. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXEQUIBILIDADE E ALCANCE OBJETIVO DA GARANTIA NÃO DECIDIDOS NESTA SEDE. MATÉRIA RESERVADA À ORIGEM, APÓS O CONTRADITÓRIO. CPC, art. 10 e CPC art. 801. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2206126-43.2026.8.26.0000 - Nova Odessa - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA VIÚVA-MEEIRA NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROVEITO FAMILIAR. DÍVIDA DECORRENTE DA ATIVIDADE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O FALECIDO («DE CUJUS») ERA SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE AUTOMÁTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0107267-05.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Cesar Ghizoni - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DA MEAÇÃO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0036082-20.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. CustÓdio De Barros Tostes - J. em 29/10/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. EMBRATEL INCORPORADA PELA CLARO S/A. ATUAÇÃO DA INCORPORADORA NOS AUTOS DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM NOME PRÓPRIO. CPC, art. 779, II. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DISPENSA DE HABILITAÇÃO FORMAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0002758-88.2023.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ESPÓLIO. CDA E EXECUÇÃO AJUIZADAS DIRETAMENTE EM FACE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO FORMAL DE INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. DILIGÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE REPRESENTANTE DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5821385-90.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE COPROPRIETÁRIA DE IMÓVEIS PENHORADOS NO POLO PASSIVO. TERCEIRA ESTRANHA AO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. CPC, art. 843. DELIMITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5095250-24.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA TERCEIRA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE AFASTADA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. EVENTUAL SALDO ECONÔMICO EM FAVOR DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA EXEQUENDA À CREDORA FIDUCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESERVADA. DEPÓSITO IMEDIATO E CONSTRIÇÃO DIRETA DO PATRIMÔNIO DA TERCEIRA INTERESSADA AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5370477-16.2026.8.09.0174 - Senador Canedo - Rel.: Des. Ricardo Silveira Dourado - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. TAXAS ASSOCIATIVAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. BEM INDIVISÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRT3TRT3 (Quinta Turma) - Agravo de Petição 0010674-89.2022.5.03.0185 - MG - Rel.: Des. Paulo Mauricio R. Pires - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0140402-08.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REVOGAR O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.
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