CPC - Código de Processo Civil
Art. 779º
Art. 779
- É lícito ao devedor requerer ao juízo da insolvência a extinção das obrigações; o juiz mandará publicar edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTAS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS GARANTIDORES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO AUTOMÁTICA DOS COOBRIGADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0086102-88.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
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