Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 52

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo para uso próprio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Locação. Fundo de comércio. Ação renovatória. Retomada. Sinceridade. Preenchimento dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão) Mais detalhes

STJ recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial. Julgamento fora do pedido (extra petita). Ausência. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Alegação de retomada para uso próprio. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Julgamento. CPC/2015. Mais detalhes

STJ Locação comercial. Recurso especial. Civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Obrigações do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, I. Exegese. Entrega do imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Alcance da norma. Compatibilidade do imóvel para uso comercial. Adaptação do imóvel. Inexistência de obrigação. Locação urbana (Locação residencial, Locação por temporada e Locação comercial), Lei 8.245/1991, art. 46, e s. Lei 8.245/1991, art. 48, e s. Lei 8.245/1991, art. 51, e ss. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Locação. Ação de despejo. Indenização pelo fundo de comércio (52, § 3º, da Lei 8.245/91). Instâncias ordinárias que asseveraram inexistir direito à reparação pela mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, face a não manifestação da pretensão renovatória da locação comercial por parte do locatário (art. 51, § 5º, da referida lei). Insurgência do réu. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida. Mais detalhes

TJSP Contrato. Locação de imóvel. Despejo por denúncia vazia. Locação não residencial prorrogada por prazo indeterminado. Atendimento às formalidades legais do artigo 57 da Lei de Locação. Indenização pelo fundo de comércio. Descabimento. Pleito que depende de ação renovatória. Inteligência dos Lei 8245/1991, art. 51 e Lei 8245/1991, art. 52. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Locação. Fundo de comércio. Concorrência desleal. Rescisão de contrato de locação comercial. Locador que pretende instalar no local o mesmo ramo de atividade, sendo que o antigo inquilino pretende inaugurar o mesmo comércio a menos de trinta metros. Impossibilidade. Interpretação do Lei 8245/1991, art. 52, § 1º e outras normas que regulam o exercício do comércio. Tutela antecipada mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Exceção de retomada para uso do bem por descendente. Lei 8245/1991, art. 52, II. Acolhimento. Presunção de sinceridade do pedido não derruída pelo locatário. Inexistência de colidência entre as atividades comerciais, evidenciando a não pretensão de beneficiar-se do fundo de comércio construído. Decisão reformada. Recurso provido. Mais detalhes