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Lei 8.245, de 18/10/1991

Art. 52º


  • Locação não residencial. Renovação do contrato. Desobrigação do locador. Hipóteses
Art. 52

- O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

§ 1º - Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

§ 2º - Nas locações de espaço em [shopping centers], o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

§ 3º - O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0019851-93.2023.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0156526-89.2022.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Carlos Frederico Goncalves de Moraes - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ATÍPICO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL EM HIPERMERCADO. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DAS ATIVIDADES DA LOCADORA. VENDA DO PONTO COMERCIAL A TERCEIROS. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA LOCADORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA CAUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO. DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO INDEVIDA FORA DAS HIPÓTESES DA LEI 8.245/91. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. PRÉ-FIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS PELA CLÁUSULA PENAL (ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRECEDENTES RECENTES DO STJ E DO TJPE (2025/2026). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0156526-89.2022.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Carlos Frederico Goncalves de Moraes - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ATÍPICO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL EM HIPERMERCADO. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DAS ATIVIDADES DA LOCADORA. VENDA DO PONTO COMERCIAL A TERCEIROS. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA LOCADORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA CAUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO. DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO INDEVIDA FORA DAS HIPÓTESES DA LEI 8.245/91. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. PRÉ-FIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS PELA CLÁUSULA PENAL (ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRECEDENTES RECENTES DO STJ E DO TJPE (2025/2026). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5029653-06.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Paulo César Alves Das Neves - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO VERBAL. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0006231-96.2022.8.16.0116 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARES: PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS COMPLEMENTARES. DECISÕES SUPERVENIENTES INTEGRATIVAS DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. art. 1.024, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO FORMALMENTE REGULAR. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. CONEXÃO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. PERDA DE UTILIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. MÉRITO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESISTÊNCIA DA LOCADORA AO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS SUFICIENTES. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. INFRAÇÕES CONTRATUAIS IMPUTADAS AO LOCATÁRIO. METRAGEM DA EDIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO DA OBRA, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E AVERBAÇÃO REGISTRAL. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA PROLONGADA DA LOCADORA APTA A GERAR CONFIANÇA LEGÍTIMA. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESOLUÇÃO CULPOSA E MULTA CONTRATUAL AFASTADAS. PENALIDADE TAMBÉM INDEVIDA EM FAVOR DO LOCATÁRIO. EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO E DESOCUPAÇÃO DISCIPLINADAS POR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO NA AÇÃO RENOVATÓRIA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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