CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1658º
Capítulo III - DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL(Ir para)
Art. 1.658- No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001172-92.2021.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Maria Teresa Pontes Gazineu - J. em 26/05/2026 - DJ 01/06/2026
Apelações cíveis. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial. Definição do monte partilhável. Procedência parcial.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.035907-0/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - ALIMENTOS - EX - CÔNJUGE - MÚTUA ASSISTÊNCIA E SOLIDARIEDADE - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA - INCAPACIDADE DE AUTOSUSTENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE - NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE - DIVISÃO - IMPERTINÊNCIA - POSSE - SUSCETIBILIDADE DE PARTILHA - DEMONSTRAÇÃO DE ATOS POSSESSÓRIOS - EXISTÊNCIA. -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.439521-3/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 12/02/2026 - DJ 13/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PRELIMINAR - CUSTÓDIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DO DIREITO DE FAMÍLIA AOS SEMOVENTES - RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DE PROPRIEDADE/DAS COISAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ANIMAL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - BEM PARTICULAR - DOAÇÃO (PRESENTE) COMPROVADA - ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE COM A DONATÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.269722-2/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 12/02/2026 - DJ 13/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINAR- SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - GUARDA E REGULAMENTAÇÃO - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DO DIREITO DE FAMÍLIA AOS SEMOVENTES - RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DE PROPRIEDADE/DAS COISAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA - PARTILHA - BEM MÓVEL - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE - NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE - DIVISÃO - IMPERTINÊNCIA - POSSE - SUSCETIBILIDADE DE PARTILHA - DEMONSTRAÇÃO DE ATOS POSSESSÓRIOS - EXISTÊNCIA - BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA AFASTADA - VALORES EM CONTA BANCÁRIA - DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - PARTILHA DEVIDA - RECIPROCIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - INSTRUMENTO DE TRABALHO - EXCLUSÃO DA PARTILHA. -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.333822-2/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 06/02/2026 - DJ 09/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA - PRELIMINAR - CUSTÓDIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DO DIREITO DE FAMÍLIA AOS SEMOVENTES - RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DE PROPRIEDADE/DAS COISAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA - PARTILHA - DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DESTINAÇÃO DOS VALORES - PARCELA UTILIZADA EM INSTRUMENTOS DE PROFISSÃO (MAQUINÁRIO) - INCOMUNICABILIDADE - REMANESCENTE DA DÍVIDA - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO CASA - PARTILHA IGUALITÁRIA. -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.254603-1/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 22/01/2026 - DJ 23/01/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - CAMINHÃO ADQUIRIDO DE FORMA FINANCIADA DURANTE O CASAMENTO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - INVIABILIDADE - DEVER DE COMPENSAÇÃO - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO EX-CASAL - MEAÇÃO DEVIDA, INCLUSIVE DAQUELES QUE SE ENCONTRAM EM POSSE DA FILHA - TERRENO ADQUIRIDO DE FORMA FINANCIADA ANTES DO CASAMENTO - PARCELAS PAGAS DURANTE O MATRIMÔNIO - PARTILHA - NECESSIDADE - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO RELATIVAS À EMPRESA TAMBÉM CONSTITUÍDA DURANTE A UNIÃO - MEAÇÃO DEVIDA - LUCROS E DIVIDENDOS DA EMPRESA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO ATÉ A EFETIVA BAIXA - POSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0057923-88.2019.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Cristina Tereza Gaulia - J. em 16/12/2025 - DJ 19/12/2025
Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União estável caracterizada. Período de convivência integralmente reconhecido. Partilha de imóvel e veículo adquiridos na constância da união. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.327218-1/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 11/12/2025 - DJ 12/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA - POSSE - SUSCETIBILIDADE DE PARTILHA - DEMONSTRAÇÃO DE ATOS POSSESSÓRIOS - EXISTÊNCIA - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTILHA DA POSSE - POSSIBILIDADE. -
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0755072-08.2023.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 05/11/2025 - DJ 26/11/2025
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO DE VALORES. MEAÇÃO DE AÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 0000480-60.2007.8.24.0075 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 29/10/2025 - DJ 29/10/2025
Sucessão. Direito das sucessões. Petição de herança cumulada com anulação de partilha. Ilegitimidade passiva dos cônjuges dos herdeiros. Cessão dos direitos hereditários à viúva. Sonegação de bens. Inocorrência. Redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso de apelação dos réus conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. Imposição de honorários recursais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. CCB/2002, arts. 1.658, 1.659, I, 1.793 e 1.806; CPC/2015, art. 85.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).