CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 2029º
Art. 2.029
- Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238 e no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, Lei 3.071, de 01/01/1916.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5014127-94.2015.4.04.7205 - SC - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 15/04/2026 - DJ 15/04/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL EM FAIXA DE FRONTEIRA. TERRAS DEVOLUTAS. NÃO COMPROVAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0028070-42.2025.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 18/02/2026 - DJ 18/02/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO AQUISITIVO. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO art. 2.029 DO CC/2002. AFASTAMENTO. ERRO MATERIAL EM PREMISSA FÁTICA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. INÍCIO NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CIVIL. PRECEDENTE STJ. POSSE INICIADA EM 1996. IMPLEMENTO DO PRAZO AQUISITIVO EM 2013. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5000211-75.2010.8.21.0054 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 18/09/2025 - DJ 19/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LAPSO TEMPORAL INCOMPLETO. OPOSIÇÃO À POSSE ANTES DO PRAZO VINTENÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0037982-97.2024.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 13/08/2025 - DJ 14/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA. REQUISITOS DO art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MORADIA HABITUAL E UTILIZAÇÃO PRODUTIVA DO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ROB
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0004234-55.2016.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 13/08/2025 - DJ 14/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA. REQUISITOS DO art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MORADIA HABITUAL E UTILIZAÇÃO PRODUTIVA DO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ROB
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3001850-67.2025.8.26.0000 - Batatais - Rel.: Des. Claudio Augusto Pedrassi - J. em 19/03/2025 - DJ 19/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.403.390 - Rs - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 08/08/2022 - DJ 15/08/2022
agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal dos réus.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.840.561 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 03/05/2022 - DJ 17/05/2022
Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.840.561 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 03/05/2022 - DJ 17/05/2022
Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no AgInt no AResp 816.800 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 05/03/2020 - DJ 17/03/2020
Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).