DOC. 333.9876.6484.7764

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, sob o fundamento de que a matéria não comportava apreciação naquela sede - contrato social estabelece a administração da sociedade somente à sua sócia administradora, Izabel, cabendo-lhe sua representação ativa e passiva - instrumento particular de confissão de dívida firmado pelo sócio Antônio, pela empresa, com a assinatura de Izabel na qualidade de cônjuge anuente - teoria da aparência - forma de administração da sociedade se trata de assunto «interna corporis», inoponível a terceiros que de boa-fé com ela contratam - exceção de pré-executividade corretamente rejeitada - agravo desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).