Sociedade Conjugal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 521.2481.1852.7976

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - MARCO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ASSOCIADA A PROVA ORAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PARTILHA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA. -

Para que a relação seja qualificada como união estável, mister que seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência» de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, independentemente da existência de filhos, patrimônio, coabitação ou dependência financeira. - Para afastar a presunção de veracidade da declaração contida na escritura pública, é necessário demonstrar de forma inequívoca que a relação ... ()

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Doc. 116.3010.2000.3700

552 - TJRJ. Fraude contra credores. Negócio jurídico. Doação. Doador que é vice-presidente de cooperativa. Redução à condição de insolvência. Anulação. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 593.

«Se os pais doam aos filhos todos os seus bens e ainda gravados com cláusula de impenhorabilidade vitalícia, quando se encontrava em curso ação de execução em que se pedia a desconsideração de personalidade jurídica de sociedade cooperativa da qual o pai era vice-presidente, evidente a fraude ao credor. Circunstâncias de saúde debilitada que não autorizam a conclusão de simples antecipação da herança. Ciência inequívoca de que a cooperativa se encontrava em dificuldades econô... ()

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Doc. 184.2150.5000.1100

553 - STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução. Coisa julgada. Terceiro. Inexistência. CPC/1973, art. 472. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Ineficácia total do ato. Precedentes.

«I - A esposa do fiador tem legitimidade para opor-se à execução, por meio de embargos, a partir de sua intimação da penhora realizada em bens do casal. A coisa julgada operada na ação de embargos opostos por seu esposo e pela sociedade executada não pode atingi-la, em razão de ela não ter sido parte naquele processo ( , Código de Processo Civil). II - A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, ... ()

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Doc. 163.4450.5000.0000

554 - STJ. Família. Recurso especial. Casamento. Separação. Regime de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Doação feita a um dos cônjuges. Incomunicabilidade. FGTS. Natureza jurídica. Proventos do trabalho. Valores recebidos na constância do casamento. Composição da meação. Saque diferido. Reserva em conta vinculada específica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). CCB/2002, art. 541, CCB/2002, art. 1.559, VI, CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.659, I e CCB/2002, art. 1.660, I e III. CCB/1916, art. 231, III e IV, CCB/1916, art. 240, CCB/1916, art. 262, CCB/1916, art. 263 e CCB/1916, art. 271, V. Lei 8.036/1990, art. 20.

«1. No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, debateu a natureza jurídica do FGTS, oportunidade em que afirmou se tratar de «direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um pecúlio permanente, que pode ser sacado pelos seus... ()

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Doc. 219.9089.8563.3195

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo - Penhoradas, nos autos da execução, as metades ideais de dois bens imóveis adquiridos posteriormente ao casamento de cada um dos dois executados - Embargantes que são casados com os executados pelo regime da comunhão parcial de bens - Dívida contraída na constância do casamento, pela sociedade empresária de que os executados são sócios - Exibidas as respectivas outorgas conjugais ao aval dos sócios devedores - Presunção, mormente... ()

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Doc. 136.4163.3001.6800

556 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Aval. Outorga uxória. Artigo 1.650, do cc. Fundamento. Súmula 283-stf. Devedora principal. Falência. Inovação. Não provimento.

«1. Adotando o acórdão recorrido fundamento segundo o qual a ausência de outorga do aval aposto pelo cônjuge só pode ser alegada por quem cabia concedê-la, fundamento suficiente para mantê-lo, a ausência de impugnação atrai o óbice de que trata o verbete 283, da Súmula do STF, na hipótese. 2. Não é cabível a adição de teses não expostas no recurso especial, ou nas contrarrazões, ao agravo contra a decisão do relator, o que se diz em relação à alegação de falência d... ()

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Doc. 651.2975.1518.4717

557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO, AUTORIZANDO QUE FOSSE ATINGIDO O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DE UM DOS SÓCIOS. 1. O

exequente/agravado busca receber seu crédito há mais de 10 anos e, como as tentativas de satisfação da obrigação foram infrutíferas, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, a fim de que fosse atingido o patrimônio dos sócios, dentre eles a ora agravante, o que foi acolhido pelo juízo de origem. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, admitindo-se a aplicação da ¿teoria menor¿, segundo a qual poderá ser desconsid... ()

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Doc. 322.2688.0263.7522

558 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Princípio da causalidade - Embargos de terceiro - Atribuição do pagamento de custas e honorários advocatícios à embargada apelante - Admissibilidade - Aplicação da Súmula 303/STJ - Penhora de imóvel da embargante somente foi realizada porque a sociedade de advocacia embargada (exequente nos autos do cumprimento de sentença movido contra o cônjuge da embargante) requereu a constrição do único imóvel utilizado pelo casal como residência - Suposto equívoco na petição da exequent... ()

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Doc. 191.1185.9000.0800

559 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. 2. Escolhido o curador («a curatela deve s... ()

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Doc. 302.5188.3979.9287

560 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO DE MEAÇÃO DE BENS. PRAZO INICIAL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 145.5125.9000.3500

561 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Situação inadequada à legislação pertinente. Prevalência do interesse público sobre o privado.

«1. Hipótese em que o agravante, agente da Polícia Federal na cidade de Borja (RS), sustenta que tem direito a ser removido para a Superintendência da Policia Federal no Estado do Ceará, em virtude de ter contraído núpcias com servidora da Polícia Rodoviária Federal lotada em Fortaleza desde 1999. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado. 3. Contudo, a tutela à famíli... ()

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Doc. 138.5643.7004.9000

562 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Deslocamento no interesse da administração. Requisito não preenchido. Dissídio pretoriano não comprovado.

«1. A Constituição Federal consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado (art. 226). Contudo, a tutela à família não é absoluta. O deslocamento do servidor, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, exige a comprovação do atendimento às hipóteses taxativamente previstas pela legislação. 2. O art. 36, inc. III, alínea «a», da Lei 8.112/1990 ampara o deslocamento para acompanhar cônjuge ou companheiro qu... ()

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Doc. 240.3081.2955.4147

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Família. Divórcio litigioso. Decisão que determina a partilha dos bens adquiridos pelo casal na constância do casamento até a dissolução pelo divórcio decretado pelo juízo. Partilha das quotas sociais de escritório de advocacia.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual «A natureza da sociedade, se empresarial ou simples, é irrelevante para se aferir a possibilidade de partilha de quotas sociais, notadamente porque são elas dotadas de expressão econômica, não se confundem com o objeto social, tampouco podem ser equiparadas a proventos, salários ou honorários.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/202... ()

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Doc. 220.8190.1506.1453

564 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade do julgado por falta de intimação da pauta de julgamento. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Remoção para acompanhar cônjuge. Deslocamento no interesse da administração. Ausência. Proteção do núcleo familiar. Situação inadequada à legislação pertinente. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solu... ()

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Doc. 851.8282.8736.8392

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração personalidade jurídica. Decisão de improcedência. Inconformismo do requerente.1. Existência de provas sólidas no sentido de que o devedor e sua esposa se valeram das empresas de «holding» patrimonial e de alteração de regime de casamento para blindagem de bens. 2. O executado se retirou das empresas desconsiderandas para ingresso de sua esposa. Nada obstante, ele seguiu aportando capital às sociedades. No mais, os cônjuges realizaram alteração de r... ()

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Doc. 153.9805.0019.1600

566 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição. Presunção de inocência. Apelação criminal. Receptação culposa. Insuficiência probatória. Absolvição mantida.

«O feito ora em análise movimenta a máquina judiciária desde 13 de setembro de 2006, quando o Ministério Público denunciou o réu por receptação culposa de um par de tênis (furado) avaliado em R$ 30,00, pelo qual o denunciado pagou a quantia de R$ 25,00. São quase quatro anos de trâmite processual, com oitiva de testemunhas, cartas precatórias, memoriais, peças escritas de parte a parte, recurso e contrarrazões, exigindo dos cofres públicos quantia inestimavelmente superior ao val... ()

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Doc. 230.9150.7992.7582

567 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Arbitragem. Franquia. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Omissão não ocorrente. Cláusula compromissória. Anuência tácita. Comprovação a partir das peculiaridades do contrato relacionado. Viabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - Não há fala-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida, como no caso. 2 - O consentimento à arbitragem pode ocorrer não apenas de modo expresso, mas também de forma tácita, que comprove a participação e adesão da parte ao processo arbitral, especificamente a partir da relação contratual que o originou, como no caso, envolvendo sócia-administradora da sociedade franqueada, cô... ()

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Doc. 630.8824.8647.9146

568 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Estipulação por sociedade empresária a favor de núcleo familiar - Pleito inicial, para manutenção e restabelecimento da vigência do contrato e indenização pela morte de um dos beneficiários, rejeitado em sentença com fundamento no disposto no art. 421 do Código Civil - Ainda que possível nesta contratação, segundo cláusula contratual, a rescisão imotivada da apólice, para tanto há necessidade de comprovação de prévia notificação com o prazo de 60 dias - Utilização pela ... ()

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Doc. 805.5665.1912.6605

569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DOS MENORES NÃO COMPROVADAS. VALOR FIXADO EM 12 SALÁRIOS MÍNIOS E SUPERIOR A 50% DAS DESPESAS DOS FILHOS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. EXCPECIONALIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

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Doc. 114.0704.1000.4500

570 - STJ. Registro público. Mudança de sexo. Transexual. Homossexual. Registro civil. Alteração do prenome e do sexo. Decisão judicial. Averbação. Livro cartorário. Lei 6.015/1973, art. 29, § 1º, «f», Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58.

«4. A interpretação conjugada dos e confere amparo legal para que transexual operado obtenha autorização judicial para a alteração de seu prenome, substituindo-o por apelido público e notório pelo qual é conhecido no meio em que vive. 5. Não entender juridicamente possível o pedido formulado na exordial significa postergar o exercício do direito à identidade pessoal e subtrair do indivíduo a prerrogativa de adequar o registro do s... ()

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Doc. 155.7491.5004.8900

571 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido. Art. 36, parágrafo único, III,. A- , da Lei 8.112/1990. Requisitos não preenchidos.

«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial interposto pela União por entender não ter sido demostrado que a situação da ora agravante se encaixa nas hipóteses que preveem a remoção como direito subjetivo do servidor. 2. A orientação do STJ vem afirmando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado. Contudo, a tutela à família não é absolu... ()

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Doc. 180.2523.9002.7200

572 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão. Existência. Acolhimento sem efeitos infringentes. Servidor público federal. Licença para acompanhamento de cônjuge. Prazo determinado. Lotação provisória. Remuneração. Garantia constitucional. CF/88, art. 226. CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Na hipótese dos autos foi consignado na decisão objurgada a incidência da Súmula 126/STJ. Porém, conforme fls. 298-304/STJ, houve correta e tempestiva interposição de Recurso Extraordinário, sendo inaplicável a Súmula 126/STJ. Por tal razão, neste ponto a irresignação merece ser acolhida. 2. Todavia, o Recurso Especial não merece ser admitido por outros fundamentos. In casu, o Tribunal de origem asseverou (fls. 243/e/STJ): « (...) Portanto, incoerente seria determinar o pr... ()

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Doc. 180.5145.8002.1300

573 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Casamento e concubinato impuro simultâneos. Competência. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 9º. Juízo de família. Separação de fato ou de direito. Inexistência. Casamento concomitante. Partilha. Prova. Ausência. Súmula 380/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A relação concubinária mantida simultaneamente ao matrimônio não pode ser reconhecida como união estável quando ausente separação de fato ou de direito do cônjuge. 3 - A Vara de Família não está impedida de analisar o concubinato impuro, e seus eventuais reflexos jurídicos no âmbito familiar, nos termos dos arts. 1.7... ()

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Doc. 220.8111.0704.9588

574 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Processo civil. Ação cautelar. Nomeação de interventor judicial, protesto contra alienação de bens, proibição de cessão de cotas e indisponibilização do faturamento. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir. Herdeiros necessários de falecido sócio das empresas. Administração bens das sociedades integradas pelo de cujus. Ilegitimidade ativa dos herdeiros isoladamente. Espólio representado pela inventariante (cônjuge supérstite). Ação de apuração de haveres. CPC/2015, art. 600. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 406.9362.8839.3231

575 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra r. decisão de primeiro grau, proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da origem, com reconhecimento de confusão entre o patrimônio da sociedade empresária devedora e sua sócia, com o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução à atual sócia da pessoa jurídica executada, Maria de Lourdes Coelho da Silva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão da sócia de emprese ... ()

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Doc. 122.1831.7000.7000

576 - STJ. Recurso especial. Inventário. Levantamento de meação em processo de inventário e partilha pendente na instância ordinária. Patrimônio de grande vulto a respaldar eventual diferença porventura apurada em processo de inventário e partilha. Antecipação de partilha deferida ao ex-cônjuge. Comportamento processual contraditório. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.658.

«2. Em regra, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos no , devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. A impossibilidade de reversão da decisão (em fase de execução), que reconheceu o direito do ex-cônjuge varão à percepção de indenização em processo de dissolução de sociedade comercial, cumulada com apura... ()

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Doc. 122.1831.7000.0900

577 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Pessoa separada de fato há mais de dois anos. Admissibilidade. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996.

«... Por fim, no tocante aos artigos 1º da Lei 8.971/1994 e 1º da Lei 9.278/96, a tese do recorrente é de que não poderia haver o reconhecimento da união estável quanto ao período anterior ao divórcio da recorrida. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático-probatório dos autos, verificaram que a recorrida separou-se, de fato, de seu ex-cônjuge em 1990 e, em 1992, conheceu o ora recorrente nos EUA, passando a conviver com ele em união estável a partir ... ()

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Doc. 210.8061.0768.6444

578 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio e partilha de bens. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que a doação aos filhos foi feita sem a anuência da cônjuge e que o valor alegado das cotas da sociedade não foi comprovado pelo réu. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática e do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso e... ()

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Doc. 142.6050.2000.9100

579 - STJ. Família. Administrativo. Estrangeiro. Expulsão. Filhos menores nascidos e residentes no exterior. Necessidade de registro em repartição diplomática ou consular competente e residência no Brasil. Adc, art. 95 t. Não configurada nacionalidade Brasileira. Ausência de prova pré-constituída de dependência econômica e de subsistência de vínculo matrimonial ou de união estável com Brasileira.

«1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Aiwan Mohamed Gavaar Gulzar, holandês que cumpre, no Brasil, pena privativa de liberdade de oito anos e oito meses de reclusão, após condenação pela prática do delito de tráfico internacional de substâncias entorpecentes (Lei 6.368/1978, art. 12), sob o fundamento de que possui cônjuge e prole brasileiros que dele dependem economicamente (, II, «a» e «b»). 2. Em síntese, a prova documental existente não... ()

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Doc. 700.2991.9989.6029

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA EDUCACIONAL. INADIMPLEMENTO.

Decisão que não reconheceu a existência de grupo econômico ou sucessão empresarial. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Desconsideração se aplica a toda e qualquer sociedade que tenha irregularmente sucedido outra ou que se encontre dentro do mesmo grupo econômico, para alcançar a efetiva fraudadora que está sendo acobertada pelos outros entes do agrupamento, ou mesmo todos os seus componentes, restando o direito de regresso para que sejam resolvidas questões in... ()

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Doc. 185.7200.2000.0100

581 - STJ. Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a edição e subsistência da Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 259.

«... 2.1. - Da edição e subsistência da Súmula 377/STF. O v. acórdão embargado negou provimento ao recurso especial considerando que, «ao decidir que o cônjuge supérstite, casado sob o regime de separação legal de bens, faz jus à meação de bem adquirido na constância do casamento, independentemente da prova de esforço comum, o TJSP se alinhou ao entendimento do STJ» (grifou-se, na fl. 408). Outrossim, afastou a alegação de divergência jurisprudencial, po... ()

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Doc. 187.9583.0000.0900

582 - STF. Seguridade social. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei municipal 6.245/1994. «Pensão» graciosa e vitalícia paga a cônjuges supérstite de ex-prefeitos. Conhecimento da ação. Preenchimento dos pressupostos constitucionais. Ausência de contraprestação. Não configuração de natureza previdenciária. Violação dos princípios republicano e da igualdade. Medida cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Jurisprudência do STF. Arguição de descumprimento fundamental julgada procedente.

«1. Ficou demonstrada a violação, in casu, de preceitos fundamentais resultante de ato do Poder Público e a inexistência de outro meio eficaz para sanar a lesividade arguida pelo autor da ação, donde se revelam preenchidos os pressupostos de cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. O Supremo Tribunal tem afirmado que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-chefes do Poder Executivo, bem como a seus cônjuges, designada sob variad... ()

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Doc. 839.9248.5776.8991

583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS CONJUGAIS. DECISÃO HOMOLOGANDO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Decisão proferida nos autos da ação de inventário e partilha de bens conjugais homologando o Laudo pericial complementar cujo objetivo era realizar a atualização dos valores dos imóveis comuns partilháveis pelo valor atual de mercado, bem como apurar as despesas suportadas pelo réu na ação de dissolução da sociedade Flora Medicinal J. Monteiro da Silva Ltda, rejeitando todas as impugnações feitas pela parte autora, a qual, inconformada, interpôs o presente recu... ()

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Doc. 125.4885.1946.8419

584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR. DESERÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO REALIZADO A TEMPO E MODO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §4º DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E/OU DE TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ART. 375-A DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REQUISITOS PRESENTES. ALIMENTOS PARA A EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SUPOSTA ALIMENTANDA. JOVEM. APENAS VINTE E OITO ANOS DE IDADE. PLENA SAÚDE E CAPACIDADE LABORAL. CONVÍVIO POR POUCO MAIS DE CINCO ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, INCAPACIDADE LABORAL E NECESSIDADE EMINENTE NÃO COMPROVADAS. ALIMENTOS DECOTADOS. PARTILHA DA EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE A UNIÃO MANTIDA. PARTILHA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA DURANTE A UNIÃO E REGISTRADA EM NOME DA APELADA (INCLUSIVE COM TRADIÇÃO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. - Recolhido o preparo, em dobro, antes mesmo da intimação prevista no art. 1.007, parágrafo 4º do CPC/2015, deve ser afastada a preliminar de deserção suscitada pela parte contrária. - A apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (d... ()

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Doc. 147.2815.5002.8700

585 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a». Requisitos não preenchidos. CF/88, art. 226.

«1. A orientação do STJ vem afirmando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado. Contudo, a tutela à família não é absoluta. Para que seja deferido o deslocamento do servidor pelo Judiciário, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, ele tem de comprovar que sua situação se subsume em uma das hipóteses taxativamente previstas para concessão do benefíc... ()

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Doc. 433.7935.0492.5852

586 - TJSP. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS -

Autor que pretende ser exonerado da obrigação alimentar fixada em 2006, quando do divórcio, em favor da ré, ex-esposa - Demandante que alega ter fluído tempo suficiente para que esta atingisse sua independência financeira, sendo certo que recebe alugueis de imóvel comum e vive atualmente em união estável, a tornar injustificado o pagamento - Sentença de procedência - Recurso da ré, que insiste não deter condição de trabalho em razão de sua idade e saúde, não tendo formado nova ... ()

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Doc. 834.5812.8962.8165

587 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado tentado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impossibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Compatibilidade entre a qualificadora ora em questão e a condição de semi-imputável da ré - Inclusão da qualificadora inserta no art. 121, § 2º, VII, do CP - Inviabilidade - Vítima que não preenche os requisitos legais, visto que não integra as forças policiais, ... ()

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Doc. 177.3062.1003.7100

588 - STJ. Sucessão. Adoção. Recurso especial. Direito civil. Ação de anulação de adoção. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa dos irmãos e sobrinos. Sucessão. Inventário. Concubinato. Casamento e união estável. Regimes jurídicos diferentes previstos no CCB/2002, art. 1.790. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Sucessão de cônjuges e companheiros. Mesmas regras. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.041. Regras aplicáveis a partir da declaração de inconstitucionalidade. Amplas considerações sobre a sucessão no corpo do acórdão. CF/88, art. 226. Lei 8.971/1994, art. 2º. Lei 9.278/1996.

«1. A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável, promovida pelo é inconstitucional, por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, tanto na dimensão do valor intrínseco, quanto na dimensão da autonomia. Ao outorgar ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles conferidos ao cônjuge pelo , produz-se lesão ao princípio da proporcionalidade como proibição de proteção deficiente. Decisão pro... ()

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Doc. 279.9704.3932.1865

589 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Interlocutória que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar o levantamento da penhora por se tratar de bem de família e, portanto, impenhorável. II Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão comprovados os requisitos para o reconhecimento do imóvel como bem de família. III. Razões de decidir 3. Exceção de pré-executividade: via adequada para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo ... ()

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Doc. 729.5086.4236.5691

590 - TJSP. PRONÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Inocorrência. Sentença de pronúncia que deve se limitar a apontar a materialidade e os indícios suficientes de autoria, sem se aprofundar em valoração sobre os elementos de prova, pena de comprometer a imparcialidade dos juízes leigos. Inteligência do art. 413, parágrafo 1º, do CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Manutenção da decisão de pronúncia. Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para ju... ()

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Doc. 230.7030.9352.0575

591 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ações de divórcio e reconhecimento de união estável c/c partilha. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Conforme destacado pela jurisprudência desta Corte, à luz da doutrina especializada, o impedimento de fluência do prazo prescricional na vigência da sociedade conjulgal tem cunho moral e destina-se a preservar da harmonia e da estabilidade da união afetiva. 1.1. Hipótese em que o casamento foi precedido por união estável, sem solução de continuidade. Contagem do lapso prescricional para a pretensão de partilha que se inicia apenas com o encerramento da união, ocorrida com a sep... ()

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Doc. 210.9230.9229.6824

592 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Partilha de bens. Divisão do montante relativo à conta vinculada ao FGTS. Comunicabilidade. Aplicação do entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento atual do STJ é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos ex-conviventes. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores ... ()

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Doc. 103.1674.7532.3000

593 - STJ. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge que muda seu domicílio para tomar posse em cargo público. Previsão legal. Inexistência. Situação consolidada no tempo. Proteção à família. Necessidade. CF/88, art. 226. Lei 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, «a» e 84.

«Conforme recente jurisprudência do STF e deste Tribunal, não se aplica a teoria do fato consumado quando, por força de decisão liminar, o agravado alcançou o objetivo almejado. Hipótese em que, por força de liminar, foi concedido ao agravado o direito de ser removido da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/SP para a Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP, para acompanhar sua esposa que mudou seu domicílio para tomar posse em cargo público. Nos ter... ()

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Doc. 103.1674.7467.0200

594 - STJ. Administrativo. Consórcio de empresas. Eleição de empresa líder. Representação processual. Extinção do processo. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 267, IV.

«... É pacífico o entendimento na doutrina de que o consórcio de empresas, geralmente formado para a participação de licitações de grandes proporções financeiras e técnicas, não tem personalidade jurídica. Sobre o tema, a lição do ilustre doutrinador Celso Antônio de Mello (Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 19ª edição, 2005, págs. 541/542): «O consórcio não é uma pessoa jurídica, mas uma associação de empresas que conjugam recurso... ()

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Doc. 220.4281.1583.7154

595 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de exigir contas. Procedimento bifásico e natureza condenatória. Duas espécies distintas de obrigação (primeira fase, obrigação de fazer; segunda fase, obrigação de pagar). Ingresso na segunda fase que pressupõe o reconhecimento da existência de relação jurídica. Ação de exigir contas entre a separação de fato e partilha. Admissibilidade. Acordo homologado judicialmente por meio do qual as cotas de sociedades empresárias foram partilhadas. Presunção de que o acordo contemplou lucros, frutos ou dividendos. Acordo válido até eventual anulação da respectiva sentença homologatória. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Propósito da parte de, por meio da ação de exigir contas, buscar a revisão da cláusula de partilha do acordo homologado judicialmente. Imprescindibilidade da anulação.

1 - Ação proposta em 31/08/2018. Recurso especial interposto em 06/10/2020 e atribuído à relatora em 08/03/2021. 2 -Oos propósitos recursais consistem em definir. (i) se a autora possui interesse processual para exigir contas sobre administração de bens partilhados consensualmente por ocasião da dissolução do vínculo conjugal, em acordo homologado judicialmente e não anulado; (ii) se a pretensão deduzida pela autora é de exigir contas ou de apuração de haveres, bem os respectiv... ()

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Doc. 151.1685.2000.0800

596 - STJ. Administrativo. Servidor municipal. Mandado de segurança. Concessão de licença. Acompanhamento de cônjuge. Sem ônus. Silêncio na lei municipal. Analogia com o regime jurídico único ou diploma estadual. Possibilidade. Precedentes. Questões similares. Análise de cada caso. Parcimônia. Caso concreto. Direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por servidora pública municipal que postulava o direito à concessão de licença para acompanhamento de seu cônjuge, sem ônus, com base na proteção à família (Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipal 1.794 de 30 de setembro de 2009, ) e na analogia com o diploma estadual (Lei Complementar Estadual 39/93) e o regime jurídico único federal (Lei 8.112/90) , ante o silêncio). 2. A jurisprudência do STJ firmou a p... ()

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Doc. 153.3984.1003.7000

597 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Análise de omissões relativas a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a». Requisitos não preenchidos.

«1. O STJ firmou posicionamento no sentido do descabimento da análise de ofensa ao quando a indicada omissão recai em tema constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do 2. A orientação do STJ vem afirmando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado. Contudo, a tutela à família não é abs... ()

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Doc. 418.7449.8272.2654

598 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CUIDADO DE CÔNJUGE IDOSO COM ALZHEIMER. APLICAÇÃO DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DIREITOS DOS IDOSOS. PROTEÇÃO. DIREITO A CUIDADOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS IDOSOS. BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado proposto pelo Município contra sentença que reduziu a carga horária de servidor pública municipal em 50%, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos, para prestar cuidados a seu marido idoso, diagnosticado com Alzheimer (CID 10: G 30.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a servidora pública municipal tem direito à redução da carga horária, sem compensação de horário e sem prejuízo dos vencimentos, para ... ()

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Doc. 210.4060.7134.7538

599 - STJ. Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.

«... 4. DA VIOLAÇÃO DO , V, e : VALORES DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXCLUSIVO DO DE CUJUS. O Tribunal a quo entendeu que os frutos (aluguéis) decorrentes de bens que integram o patrimônio exclusivo de um dos companheiros somente se comunicam durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do proprietário, a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros. A recorrente, por seu turno, defende a tese de que os ... ()

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Doc. 220.4291.1959.7871

600 - STJ. execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visita. Visitante que cumpre pena em regime aberto. Circunstância que não obsta o direito de visita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 – A , X confere aos presos o direito de serem visitados por cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados. Acerca da matéria, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que referido direito do apenado, embora relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivencia... ()

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