Usucapiao Especial Imovel Urbano | Jurisprudência Selecionada

Doc. 233.2209.6369.0935

51 - TJSP. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1.

Não se ignora que no imóvel dos fundos, segundo prova testemunhal, residem parentes da parte autora. Contudo, conquanto esses parentes possam manter vínculo locatício com os proprietários, não é possível concluir que a parte autora também contratou verbalmente a locação. As provas amealhadas, a bem da verdade, sequer demonstram a locação por parte do ocupante anterior, muito menos de que a parte autora a tenha sucedido na locação. 2. Nesse andar, não se poderia exigir da parte ... ()

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Doc. 231.1010.8473.5646

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial de imóvel urbano. Usucapião especial urbana. Requisitos preenchidos. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, I, III e IV, e 1.022, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da usucapião, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 224.7253.1592.0116

53 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -

Sentença de procedência - Recurso de parte dos requeridos - Alegação de que o título que confere a posse é precário em razão de inadimplência em contrato de compra e venda de um dos antecessores na posse. Justo título não exigido na modalidade. Imóvel de 150m², ocupado de forma mansa, pacífica e sem oposição direta com animus domini pelos requerentes desde 2013. Requisitos da aquisição demonstrados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 188.2693.2298.9210

54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO - UTILIZAÇÃO PARA MORADIA - OPOSIÇÃO - AUSÊNCIA -PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

Dentre os modos de se adquirir o domínio de uma propriedade imobiliária, afigura-se a usucapião, cuja eficácia depende que a posse se prolongue, mansa e pacificamente, sem oposição ou interrupção, por um lapso temporal, conforme a natureza da ocupação da área a usucapir. Constituem requisitos essenciais para caracterizar a usucapião especial urbana, imóvel com área não superior a 250m2; posse mansa e pacífica pelo período de cinco anos ininterruptos, sem oposição e com ânimo... ()

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Doc. 144.3322.8000.2400

55 - TJMG. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Usucapião especial urbano arguido na contestação. Possibilidade. Posse injusta. Requisitos da reintegratória demonstrados. Sentença mantida

«- Demonstrada a posse injusta sobre o imóvel litigioso, impossível se torna reconhecer a presença de usucapião especial urbano. - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. - Constatada a presença, com base em critérios objetivamente considerados, de todos os requisitos indispensáveis para o sucesso da ação reintegratória, inconteste é a procedência da demanda.»

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Doc. 565.2857.7172.9764

56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Insurgência da autora. Não conhecimento. Carência de requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 1.010, II, III e IV, do CPC. Ausência de impugnação ao fundamento adotado pela sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 165.1531.9003.9000

57 - TJSP. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Ajuizamento de ação reivindicatória por empresa buscando declaração de que é a legítima proprietária da gleba ocupada pelo réu. Alegação de ser o imóvel urbano. Usucapião especial rural invocada como matéria de defesa. Sentença de improcedência da ação reivindicatória mantida. Imóvel que, embora situado no perímetro urbano, é destinado a atividades exclusivamente agrárias. Aplicabilidade do CF/88, art. 191, c.c. o Lei 4504/1964, art. 4º, I. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5026.3800

58 - TJSP. Usucapião. Petição inicial referindo-se ao usucapião especial urbano. Configuração, na realidade, de posse vintenária. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Irrelevância. Caso de inalienabilidade voluntária, indiferente ao terceiro possuidor. Distinção com coisa fora do comércio. Extinção afastada. Prosseguimento da ação. CCB, art. 520, III, e CCB, art. 1.676. (Com doutrina e precedente).

«Cláusula de inalienabilidade voluntária não impede o direito de usucapir, porque o usucapiente é terceiro estranho àquela restrição, e sua aquisição é de caráter originário.»

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Doc. 177.1961.2000.6400

59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião urbano. Imóvel da caixa econômica federal vinculado ao sistema financeiro de habitação. Ausência de animus domini. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível» (REsp 1.448.026/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi). 2. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu não ter sido demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização da usucapião especial urbana, tendo em vista que o imóvel está ... ()

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Doc. 103.1674.7537.8600

60 - TJRJ. Usucapião especial urbana. Ação petitória movida por adquirente de imóvel em face dos seus ocupantes. Sentença que, reconhecendo a usucapião especial urbana, julga improcedente o pedido. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 9º. CF/88, art. 183.

«A teor dos arts. 1.240 do CCB/2002 e 9° do Estatuto das Cidades, são requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião neles prevista que o usucapiente não seja dono de outro imóvel, urbano ou rural, possua como sua a área a ser usucapida, e que esta tenha até duzentos e cinqüenta metros quadrados. O não preenchimento de qualquer deles impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Quem tem «animus domini» não ingressa em juízo para pedir indenização por benfei... ()

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Doc. 147.4303.6007.8400

61 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arguição de usucapião em matéria de defesa. Possibilidade. Aquisição de domínio do bem pela usucapião especial de imóvel urbano. Viabilidade. Preenchimento dos requisitos necessários. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.5050.7544.5971

62 - STJ. Recurso Especial representativo de controvérsia. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria.

1 - Tese para efeito do : O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2 - No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária.

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Doc. 210.5050.7691.0183

63 - STJ. Recurso Especial representativo de controvérsia. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria.

1 - Tese para efeito do : O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2 - No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária.

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Doc. 103.2110.5026.1100

64 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel rural. Conceito que se orienta pela destinação do bem. Irrelevância de situar-se no perímetro urbano se é utilizado para atividades agrícolas. Carência afastada. Lei 6.969/81, art. 1º. (Com doutrina).

«Ainda que localizado no perímetro urbano, o imóvel não deixará de ser propriedade rústica, se sua destinação for o exercício da atividade agrícola ou pastoril, em qualquer das suas modalidades.»

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Doc. 103.2110.5012.1700

65 - TJSP. Usucapião. Usucapião especial urbano. Posse por tempo superior a cinco anos, a título de moradia própria, por quem não disponha de outro imóvel. Contagem do prazo somente após a CF/88. CF/88, art. 183. (Cita doutrina e precedentes. Há voto vencido).

A aplicação do art. 183 da CF, restringe-se às hipóteses de posse iniciada a partir de sua vigência. Direito novo, o usucapião especial urbano atentaria contra o direito de propriedade antes consagrado sem aquela limitação temporal, caso incidente em caráter retroativo.

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Doc. 170.1573.8000.1600

66 - STJ. Constitucional e processual civil. CPC/2015. Decisão reclamada proferida em ação de usucapião especial de imóvel urbano. Agravo interno. Reclamação constitucional. Garantia da autoridade de decisão do STJ proferida em feito diverso. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, «f», da Constituição, destina-se a garantir a observância de decisão proferida no caso concreto, envolvendo as mesmas partes do feito de que se originou o julgado reclamado, situação não verificada na espécie. 2. A reclamação não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal em ação de usucapião especial de imóvel urbano. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 751.0159.5622.5496

67 - TJSP. USUCAPIÃO ESPPECIAL URBANO -

Parte autora que busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa ao imóvel que ocupa - Decreto de improcedência - Inconformismo - Cabimento - Presentes os requisitos para reconhecimento da usucapião nos termos do art. 1.240 do CC - Sentença proferida em outros autos que rejeitou a rescisão do compromisso de compra e venda, firmado entre as partes, em razão do reconhecimento da prescrição de cobrança do saldo devedor - Transmutação da posse - Ocorrência - Vencimento do cont... ()

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Doc. 785.9657.2281.1644

68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM.

Prova testemunhal que se opõe à alegação de exercício pela parte autora de posse mansa e pacífica do bem, demonstrando que o uso do imóvel era exercido pela tolerância do proprietário, pai da apelada. Detenção que se revela insuficiente para a caracterização da posse ad usucapionem. Precedentes deste Tribunal. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

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Doc. 154.6569.9475.0950

69 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido de distribuição do feito por dependência/conexão à Ação de Imissão na Posse ajuizada pelo Réu (Agravado). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto à ocorrência de litispendência/conexão entre esta demanda (Ação de Usucapião), e a demanda ajuizada pelo Réu (Ação de Imissão na Posse). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inconformism... ()

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Doc. 456.7042.7260.6970

70 - TJSP. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Usucapião Especial Urbano. Decisão que não recebeu a reconvenção interposta pela agravante, sob fundamento de incompatibilidade com o procedimento especial. A reconvenção é admissível em ação de usucapião especial urbano, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Interposição de reconvenção admitida em relação ao mesmo imóvel na ação de usucapião, seguindo os critérios do disposto no CPC, art. 343. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada para que a reconvenção apresentada pela agravante seja recebida. Agravo provido. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 246, §3º, 259, I, 343. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.08.2023

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Doc. 880.9613.5111.8099

71 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ANIMUS DOMINI. POSSE INDIRETA POR LOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Alega-se em apelação que os apelados não possuem posse mansa, pacífica e animus domini sobre o imóvel, pois não o utilizam para moradia. Entretanto, a análise criteriosa do juiz de primeira instância, fundamentada nas provas dos autos, concluiu que a posse indireta por locação não retira o animus domini dos autores. Testemunhas confirmaram a longa posse e as benfeitorias feitas pelos autores. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 176.2802.7000.6000

72 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Requisitos. Existência. Bem em nome da CDHU. Sociedade de economia mista. Submissão ao regime de direito privado. Bem público não caracterizado. Possibilidade de aquisição pela via da usucapião em especial. Financiamento quitado. Extinção do processo afastada para regular processamento. Recurso provido.

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Doc. 205.8971.0002.8300

73 - STJ. Usucapião especial urbana. Requisitos preenchidos. Utilização mista, residencial e comercial. Objeção não existente na legislação de regência. Análise probatória. Desnecessidade. Civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.240, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 183

«1 - Ação ajuizada em 20/01/2003, recurso especial interposto em 28/06/2018, atribuído a este gabinete em 27/11/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, a área de imóvel objeto de usucapião extraordinária, nos termos do e , deve ser usada somente para fins residenciais ou, ao contrário, se é possível usucapir imóvel que, apenas em parte, é destinado para fins comerciais. 3 - A usucapião especial urbana apresenta como requi... ()

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Doc. 147.2802.8002.9900

74 - TJSP. Família. Usucapião. Imóvel urbano. Reconhecimento da aquisição originária pela modalidade especial. Impossibilidade. Modalidade constitucional que exige utilização exclusiva, pessoal e direta do imóvel para sua moradia ou de sua família. Prova do justo título. Ausência. Requisito temporal não preenchido. Reconhecimento de qualquer das modalidades ordinárias ou extraordinárias da usucapião. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 608.8161.3384.6900

75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE USUCAPIÃO ESPACIAL URBANO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de ação de imissão na posse, com pedido contraposto de usucapião especial urbano. 2. A sentença julgou improcedente o pedido principal, e procedente o pedido contraposto. II. Questão em discussão 3. Apela o autor, cingindo-se a controvérsia a verificar se o réu cumpriu o lapso temporal exigido pelo CF/88, art. 183 para a prescrição aquisitiva do imóvel, e se a permanência no imóvel se deu de forma mansa e pacífica. III. Razões de decidir 4. Verifica-se que o autor originário da ação, Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A. credor hipotecário, comprovou a adjudicação do imóvel em 20/12/1994, por meio do registro do imóvel. 5. A prescrição aquisitiva, ou usucapião, é forma de aquisição da propriedade por meio da posse, esta que constitui exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade. 6. A usucapião especial urbana encontra previsão no CF/88, art. 183, in verbis: «Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.» 7. Sustenta o autor, todavia, que o réu não comprovou a alegação de que está na posse do imóvel desde 1982, diante do que restaria ausente o requisito temporal disposto no artigo supracitado para aquisição do imóvel. 8. Não assiste razão ao autor, visto que o imóvel foi arrematado em 25/12/1994, e que o réu somente foi notificado para desocupá-lo em 21/07/2009, sendo que o mesmo anexa diversos documentos constando o endereço do imóvel usucapiendo, datados de 03/09/1983, 26/11/1996, 01/02/2000, 2002, 2003, 2006, 2007, o que denota que ocupa o imóvel desde sua aquisição, não restando provado que a oposição do autor se deu anteriormente ao lapso da prescrição aquisitiva. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183.

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Doc. 118.5053.8000.1600

76 - STJ. Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrativo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«1. O terreno localizado em faixa de fronteira, por si só, não é considerado de domínio público, consoante entendimento pacífico da Corte Superior. 2. Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.2110.5037.8800

77 - TJSP. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Imóvel urbano. Usucapião especial. Inaplicabilidade da acessão de posses do réu e do possuidor antecedente. Prazo não preenchido. Demora na citação, devida à burocracia forense, que não pode prejudicar o autor. Defesa rejeitada. Procedência. CCB, art. 496. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 219, § 2º. (Com doutrina e precedente).

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Doc. 220.4041.1416.5177

78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário de imóvel urbano. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que o cerceamento de defesa estaria configurado e que a produção de prova seria necessária, já que teria influência na solução da lide. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado no acórdão recorrido, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1690.7258

79 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Verificação dos pressupostos para a prescrição aquisitiva. Questão solucionada a partir da análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. 1.Trata-Se de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado improcedente nas instâncias ordinárias.

2 - Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à presença, ou não, dos requisitos da ação de usucapião intentada na origem demandaria, necessariamente, nova incursão nas circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite nesta fase excepcional, em observância à Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoi... ()

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Doc. 865.7359.9556.7409

80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. AUTOR É TITULAR DE PARTE IDEAL DE UM IMÓVEL URBANO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DOAÇÃO SEM REGISTRO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. EFICÁCIA EXCLUSIVA ENTRE DOADOR E DONATÁRIA. ART. 541 E ART. 1.245, CC. PRECEDENTE. POSSE COM ÂNIMO DE DONO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a declaração de usucapião especial, é indispensável, entre outros requisitos, que a pessoa não seja proprietária de imóvel rural ou urbano. 2. O pedido de declaração de usucapião, que interfere em direito fundamental de propriedade, deve ser afastado quando a análise conjunta da prova constante nos autos revela o não preenchimento de todos os requisitos legais da prescrição aquisitiva invocada na exordial

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Doc. 210.6010.2351.4511

81 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação juridicional. Omissão. Inexistência. Usucapião de imóvel urbano. Requisitos constitucionais preenchidos. Exigências da Lei de parcelamento de solo. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 -Devidamente analisadas e discutidas as questões devolvidas ao Tribunal, com fundamento claro e expresso, de modo a esgotar a prestação jurisdiciona... ()

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Doc. 165.2483.1010.5900

82 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Posse com «animus domini». Posse pelo tempo que exige a lei, garantida pela «sucessio possessionis» e sem oposição de qualquer forma, com «animus rem sibi habendi» (com a intenção de ter a coisa para si). Transformação do usucapião especial em extraordinário. Cabimento. Preenchidos que foram todos os demais requisitos legais. Recurso provido.

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Doc. 225.8330.5339.5918

83 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ESTATUTO DAS CIDADES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS POR PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE POSSE CLANDESTINA E MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de usucapião especial urbana, na qual os autores afirmam exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por mais de 40 anos, de imóvel urbano, onde estabeleceram moradia habitual (CC, art. 1.240). 2. A parte ré alega posse clandestina e má-fé dos autores. 3. Na usucapião pro moradia, a lei exige, além dos requisitos genéricos, prazo de 5 anos, área total do imóvel de até 250 m², utilização do bem para moradia e que o possuidor não seja proprietário d... ()

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Doc. 141.6475.4002.4900

84 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Urbano. Posse precária da ré. Alegação de prescrição aquisitiva. Inadmissibilidade. Arguição de usucapião em defesa em possessória. Descabimento. Concessão de direito de uso especial para fins de moradia. Inadmissibilidade, eis que não se trata de bem público. Recurso não provido.

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Doc. 250.4290.6476.2490

85 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Verificação dos pressupostos para a prescrição aquisitiva. Questão solucionada a partir da análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. 1.Trata-Se de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente nas instâncias ordinárias.

2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador ( e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. 3 - Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à presença, ou não, dos requisitos da ação de usucapião intentada na origem demandaria, necessariamente, nova incursão nas circunstâncias fátic... ()

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Doc. 118.5053.8000.4600

86 - STJ. Usucapião. Imóvel urbano. Administrativo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 156.5222.4000.0000

87 - STF. Recurso extraordinário. Usucapião especial urbana. Repercussão geral. Tema 815/STF. Julgamento do mérito. Interessados que preenchem todos os requisitos exigidos pelo CF/88, art. 183. Pedido indeferido com fundamento em exigência supostamente imposta pelo plano diretor do município em que localizado o imóvel. Impossibilidade. A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior ou em interpretação que afaste a eficácia do direito constitucionalmente assegurado. Recurso provido. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XII, XIII, CF/88, art. 6º, caput, CF/88, art. 21, XX, CF/88, art. 22, I, CF/88, art. 24, I, CF/88, art. 30, I e II, § 4º, I, II e III. Lei 6.766/1979, art. 4º, II - Loteamento. Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, XIV, Lei 10.257/2001, art. 4º, III, «b», Lei 10.257/2001, art. 9º, Lei 10.257/2001, art. 10, Lei 10.257/2001, art. 11, Lei 10.257/2001, art. 12, Lei 10.257/2001, art. 13, Lei 10.257/2001, art. 14 e Lei 10.257/2001, art. 39 - Estatuto da Cidade. CF/88, art. 183. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 815/STF - Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no , mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel.Tese jurídica fixada: - Preenchidos os requisitos do , o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em qu... ()

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Doc. 210.8030.9314.4273

88 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.025/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de IRDR. Usucapião extraordinária. Bem imóvel urbano. Área integrante de loteamento irregular. Setor tradicional de planaltina. Prescrição aquisitiva. Forma originária de aquisição de propriedade. Possibilidade de registro. O reconhecimento do domínio do imóvel não interfere na dimensão urbanística do uso da propriedade. Interesse de agir configurado. Recurso desprovido. Súmula 513/STF. CF/88, art. 182. CF/88, art. 183. CF/88, art. 191. Lei 6.015/1973, art. 176. Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 6º. Lei 6.015/1973, art. 237-A (redação da Lei 13.465/2017) . Lei 6.766/1979, art. 6º. Lei 6.766/1979, art. 10. Lei 6.766/1979, art. 12. Lei 6.766/1979, art. 37. Lei 10.257/2001, art. 10. Lei 13.465/2017, art. 9º. Lei 13.465/2017, art. 10. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 551 (redação da Lei 2.437/1955) . CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.240-A. CCB/2002, art. 1.241. CCB/2002, art. 1.242. Lei 6.015/1973, art. 176. CPC/2015, art. 485, IV e Vi. CPC/2015, art. 982, I e § 5º. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 982, I e § 5º. CPC/2015, art. 987, § 2º.CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver REsp Acórdão/STJ – Tema 985/STJ).

«Tema 1.025/STJ - Cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro, situado no Setor Tradicional de Planaltina - DF e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração do Distrito Federal.Tese jurídica fixada: - É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularizaçã... ()

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Doc. 208.2243.6002.4500

89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial de imóvel urbano. Existência de contrato de comodato verbal. Ausência de animus domini. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso, conforme assinalou o acórdão recorrido, o autor, ora agravante, teve acesso ao imóvel em razão de vínculo empregatício, estando caracterizado o contrato verbal de comodato, e nessa condição, não é ele detentor de animus domini e, em consequência, não ficou demonstrada a posse ad usucapionem. 2 - Depreende-se que o Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice... ()

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Doc. 160.4021.8002.5200

90 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião de imóvel urbano. Procedência. Inexistência de comodato verbal. Prova documental e testemunhal. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7544.6200

91 - STJ. Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a impossibilidade jurídica do pedido e as condições da ação. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.

«... 2. O cerne da questão cinge-se em saber se é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião quando o autor tem posse apenas de parte do imóvel. No caso em exame, a usucapião foi extinta sem resolução de mérito por suposta impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que «a autora efetivamente possui apenas parte do lote que pretende usucapir» (fl. 224). A usucapião, instituto de direito civil que remonta à Lei das XII Tábuas, é forma originária de aquisição de... ()

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Doc. 145.1754.5002.0100

92 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Ausência de indícios de ocupação do imóvel pela requerida desde 1998. Informação de que o imóvel era ocupado por outra pessoa em meados de 2008, sequer objeto de contestação. Oposição da autora caracterizada pela propositura de rescisão contratual. Imóvel que se trata de bem público com destinação especial, pertencente ao patrimônio da cohab e incorporado com a finalidade de construção de moradias populares, integrantes do sistema financeiro da habitação. Impossibilidade de caracterização da usucapião. Inteligência dos CF/88, art. 183, § 3º e Súmula 340/STF. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.5703.7004.7000

93 - TJSP. Perito. Salário. Ação de usucapião especial de imóvel urbano. Determinação judicial dirigida ao autor, beneficiário da justiça gratuita, no sentido de que depositasse honorários periciais. Inadmissibilidade. Despesas que não podem ser exigidas, a teor do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Observância. Custo que deve ser arcado pelo Estado, evitando-se óbice de acesso à justiça. Hipótese. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 820.8660.7629.5228

94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL URBANO ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE MÃE E FILHA. POSSE EXERCIDA PELO IRMÃO DA AUTORA, ORA APELANTE, A TÍTULO PRECÁRIO (COMODATO). ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE FORMALMENTE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. EXCLUSÃO DAS VOLUPTUÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A autora ajuizou ação reivindicatória com pedido de imissão na posse de imóvel urbano, alegando tê-lo adquirido validamente de sua genitora em 1987, com anuência dos demais herdeiros. Após o falecimento da mãe, permitiu que seu irmão (réu/recorrente) residisse no imóvel por liberalidade. Diante da recusa dele em desocupar o bem, após interpelado, ingressou com a presente demanda, visando à retomada da posse. 2. A posse exercida pelo réu é originária de comodato verbal, relaçã... ()

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Doc. 156.5205.0003.5900

95 - STJ. Recurso especial. Usucapião rural constitucional. Função social da propriedade rural. Módulo rural. Área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel. Interpretação teleológica da norma. CF/88. Previsão de área máxima a ser usucapida. Inexistência de previsão legal de área mínima. Importância maior ao cumprimento dos fins a que se destina a norma.

«1. A propriedade privada e a função social da propriedade estão previstas na Constituição Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5º, XXIII), sendo pressupostos indispensáveis à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2º) e rural (art. 186, I a IV). 2. No caso da propriedade rural, sua função social é cumprida, nos termos do art. 186 da CF/1988, quando seu aproveitamento for racional e apropriado; quando a utilização dos recurso... ()

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Doc. 214.3979.5289.8658

96 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (constitucional). Alegações de cumprimento do lapso temporal na posse, possuía de forma mansa, pacífica e ininterrupta, vez que abandonada por seu ex-companheiro, um dos herdeiros e proprietários do imóvel. Alegações dos demais herdeiros e proprietários que litigam a respeito do imóvel com o ex-companheiro da autora desde 2003, não sendo pacífica sua posse. Cabimento. Existência de posse precária. Ausência de animus domini. Posse mansa e pacífica não configurada. Posse ad usucapionem não demonstrada. Litigância de má-fé. Argumentos externados pelo recorrido que implicam na defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7544.2400

97 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. Vê-se que o thema decidendum insere-se no contexto da contenda doutrinária e jurisprudencial que, ao longo de décadas, pauta a inter-relação entre posse e propriedade, de ações possessórias e petitórias. Mas, em que pesem as inúmeras conseqüências que a discussão gera nos mais variados... ()

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Doc. 103.1674.7539.8100

98 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. Vê-se que o thema decidendum insere-se no contexto da contenda doutrinária e jurisprudencial que, ao longo de décadas, pauta a inter-relação entre posse e propriedade, de ações possessórias e petitórias. Mas, em que pesem as inúmeras conseqüências que a discussão gera nos mais variados... ()

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Doc. 123.3263.3000.2300

99 - TJRJ. Usucapião especial urbano. Área inferior à mínima exigida pela legislação urbanística municipal para que possa constituir lote autônomo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. Fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior àquela exigida pelas normas municipais de zoneamento urbano que não impede, nem torna juridicamente impossível a pretensão de declaração de usucapião. Possibilidade, in thesi, uma vez julgada procedente a ação, de o autor proceder ao remembramento de seu terreno com a aquisição da área contígua, alcançando o módulo mínimo exigido pela legislação municipal, o que não pode ser desprezado pelo julgador. Área que pode estar inserida em planta de especial interesse social. Viabilidade do registro notarial resultante de eventual sentença de procedência que há de ser encarado como mero exaurimento do decisum e não como pré-requisito da própria sentença. Decisão que se anula. Direito a moradia. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, art. 1.240. CF/88, art. 6º, «caput».

«1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que, nos autos de ação de usucapião, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do , VI, ao fundamento de que de acordo com a legislação Municipal, referente ao parcelamento do solo, o imóvel em questão não possui área mínima para ser considerado lote autônomo, o que acarreta a impossibilidade jurídica do pedido. 2. O fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior ... ()

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Doc. 241.0250.7826.6763

100 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de usucapião de imóvel urbano. Alegada violação ao CPC, art. 535 no recurso especial. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado nas razões recursais. Incidência da súmula 283/STF. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A Corte Estadual, amparada na análise dos elementos probatórios dos autos, entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da usucapião, não havendo falar-se em violação ao , pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, declinando as razões jurídicas que embasaram a decisão. 2 - A análise da Corte a quo, fundamentada no exame dos elementos fático probatórios dos autos, partiu da perspectiva de que a ausência de qualquer prova a... ()

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