CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1240º
- Usucapião. Imóvel do ex-cônjuge ou ex-companheiro
- Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Lei 12.424, de 16/06/2011 (Nova redação ao artigo).§ 1º - O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 2º - (VETADO na republicação do DO de 20/06/2011).
Redação do DO de 17/06/2011 e vetada na republicação: [§ 2º - No registro do título do direito previsto no caput, sendo o autor da ação judicialmente considerado hipossuficiente, sobre os emolumentos do registrador não incidirão e nem serão acrescidos a quaisquer títulos taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação.]
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CF/88, art. 5º, XXII; CCB/2002, art. 1.240-A; Lei 12.424/2011;
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Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Usucapião familiar. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ; Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ; Inexistência de vício no julgado. CCB/2002, art. 1.240-A;
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Direito civil. Direito de família. Direitos reais. Recurso especial. Ação de divórcio. Usucapião familiar. Limite de 250m². Imóvel urbano com área superior. Incidência sobre fração do bem. Impossibilidade. Recurso especial desprovido. CF/88, art. 5º, XXII; CCB/2002, art. 1.240; e CCB/2002, art. 1.240-A; Lei 12.424/2011;
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