Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 6º
Capítulo III - DO PROJETO DE LOTEAMENTO (Ir para)
Art. 6º- Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:
I - as divisas da gleba a ser loteada;
II - as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal;
III - a localização dos cursos d'água, bosques, e construções existentes;
IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VI - as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1005336-81.2016.8.26.0268 - Itapecerica da Serra - Rel.: Des. Ana Liarte - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO URBANÍSTICO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0124789-79.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO RURAL IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1001445-57.2019.8.11.0044 - MS - Rel.: Des. Marcio Vidal - J. em 22/04/2026 - DJ 12/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.024866-1/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 30/04/2026 - DJ 07/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO NA DEMARCAÇÃO DE LOTE URBANO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. ASTREINTES. RECURSO ADESIVO IRREGULAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Agravo de Instrumento 2376386-90.2025.8.26.0000 - Cotia - Rel.: Des. Aliende Ribeiro - J. em 27/04/2026 - DJ 27/04/2026
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (Não encontrado) - 5002184-70.2023.8.24.0072 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 04/03/2026 - DJ 09/03/2026
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONTRATO DE PERMUTA DE ÁREA POR PARTICIPAÇÃO EM LOTEAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DOS AUTORES - TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL INDEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SENTENÇA QUE DECLAROU INEPTO O PEDIDO INCIDENTAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS (CPC, art. 485, VI) - PEDIDO PARA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS EM CUSTAS E HONORÁRIOS COM NATUREZA ACESSÓRIA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA AUTÔNOMA A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SUPOSTO INADIMPLEMENTO - REJEIÇÃO - PRAZO CONTRATUAL DE 12 MESES, RENOVÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A CONTAR DO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, OCORRIDO EM 29-11-2022 - SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO PRAZO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE MORA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DO CRITÉRIO PACTUADO, AINDA QUE À LUZ DOS Lei 6.766/1979, art. 6º e Lei 6.766/1979, art. 7º - DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL QUE NÃO COMPROVA INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL (AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DE PROJETO DE LOTEAMENTO PELA INSCRIÇÃO FEDERAL DA RÉ) - MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE PERMANECEU GRAVADA COM AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO, O QUE COMPROMETE A PLENA REGULARIDADE REGISTRAL DO IMÓVEL E DEVE SER PREVIAMENTE RESOLVIDA PELOS PROPRIETÁRIOS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5036096-63.2023.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 23/09/2025 - DJ 24/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1403848-29.2025.8.12.0000 - Ribas do Rio Pardo - Rel.: Des. Wagner Mansur Saad - J. em 10/09/2025 - DJ 11/09/2025
DIREITO URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO IRREGULAR. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REGISTRO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS E SUSPENSÃO DE NOVOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1006520-02.2023.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Edson Ferreira - J. em 30/07/2024 - DJ 30/07/2024
APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.818.564 - DF - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 09/06/2021 - DJ 03/08/2021
Recurso especial repetitivo. Tema 1.025/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de IRDR. Usucapião extraordinária. Bem imóvel urbano. Área integrante de loteamento irregular. Setor tradicional de planaltina. Prescrição aquisitiva. Forma originária de aquisição de propriedade. Possibilidade de registro. O reconhecimento do domínio do imóvel não interfere na dimensão urbanística do uso da propriedade. Interesse de agir configurado. Recurso desprovido. Súmula 513/STF. CF/88, art. 182; CF/88, art. 183; CF/88, art. 191; Lei 6.015/1973, art. 176; Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 6º; Lei 6.015/1973, art. 237-A (redação da Lei 13.465/2017); Lei 6.766/1979, art. 6º; Lei 6.766/1979, art. 10; Lei 6.766/1979, art. 12; Lei 6.766/1979, art. 37; Lei 10.257/2001, art. 10; Lei 13.465/2017, art. 9º; Lei 13.465/2017, art. 10; CCB/1916, art. 550; CCB/1916, art. 551 (redação da Lei 2.437/1955); CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único; CCB/2002, art. 1.239; CCB/2002, art. 1.240; CCB/2002, art. 1.240-A; CCB/2002, art. 1.241; CCB/2002, art. 1.242; Lei 6.015/1973, art. 176; CPC/2015, art. 485, IV e VI; CPC/2015, art. 982, I e § 5º; CPC/2015, art. 987, § 2º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (ver REsp 1.667.842/SC/STJ – Tema 985/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.