Lei 601, de 18/09/1850
Art. 3º
Art. 3º
- São terras devolutas:
§ 1º - As que não se acharem aplicadas a algum uso publico nacional, provincial, ou municipal.
§ 2º - As que não se acharem no domínio particular por qualquer titulo legitimo, nem forem havidas por sesmarias e outras concessões do Governo Geral ou Provincial, não incursas em comisso por falta do cumprimento das condições de medição, confirmação e cultura.
§ 3º - As que não se acharem dadas por sesmarias, ou outras concessões do Governo, que, apesar de incursas em comisso, forem revalidadas por esta Lei.
§ 4º - As que não se acharem ocupadas por posses, que, apesar de não se fundarem em titulo legal, forem legitimadas por esta Lei.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000093-10.2023.8.16.0139 - PR - Rel.: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL. TERRAS DEVOLUTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATRÍCULA 1.001 NÃO ABRANGIDA PELO PERÍMETRO RECONHECIDO COMO DEVOLUTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DISCRIMINATÓRIA SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE PÚBLICA. ÔNUS DO ENTE ESTATAL. POSSE QUALIFICADA COMPROVADA. EXERCÍCIO CONTÍNUO, PACÍFICO E COM ANIMUS DOMINI POR PERÍODO SUPERIOR AO EXIGIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 1.238. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Competência interna. 1ª seção. Natureza devoluta das terras. Critério de exclusão. Ônus da prova. Prova emprestada. Identidade de partes. Ausência. Contraditório. Requisito essencial. Admissibilidade da prova. Lei 601/1850, art. 3º. Lei 601/1850, art. 5º. Lei 6.383/1976, art. 4º. Lei 6.383/1976, art. 19. Emenda Constitucional 45/2004.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 964.223 (964.223) - RN - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 18/10/2011 - DJ 04/11/2011
Usucapião. Imóvel urbano. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.
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Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrativo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.
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