Usucapiao Especial Imovel Urbano | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.2260.3112.1880

251 - TJSP. Ação destinada à alienação de coisa comum, arbitramento de renda por uso exclusivo de imóvel e indenização por alienação de veículo havido na vigência de união estável - Decisão de procedência parcial - Hipótese de incidência dos arts. 1.314, 1.319, 1.320 e 1.322 do Código Civil - Inexistência da usucapião familiar ou especial urbana - Manifestação de oposição séria e tenaz pelo cotitular da unidade - Comunicabilidade do valor havido com a transferência do automóvel - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 216.7460.2790.9625

252 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Improcedência da ação. Preliminares. Impugnação à retificação de ofício do valor da causa afastada. Atribuição em R$ 1.000,00 e retificação para R$ 170.000,00, valor comercial do imóvel, segundo laudo pericial. Realização de benfeitorias pelo ocupante. Irrelevância. Valor da causa estimativo. Correção acertada. Aplicação analógica do CPC, art. 292, IV. Cerceamento de defesa rejeitado. Estabelecido o contraditório, o julgamento prescindia da realização de outras provas. Mérito. Alegada posse mansa e pacífica, sem oposição, ininterrupta e com ânimo de dono desde 2013. Decretação da falência da titular do domínio em 2006, que implica na arrecadação, afetação e indisponibilidade do imóvel. Inércia da massa não verificada. Intervenção estatal a partir do decreto falimentar. Óbice à contagem do prazo para prescrição aquisitiva. Usucapião que tramitou no mesmo juízo em que em curso a ação falimentar. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Ademais, outros apelos julgados por este E. Tribunal, em demandas de usucapião de unidades integrantes do mesmo edifício (Condomínio Edifício Beatriz) de titularidade da Massa Falida de Vicente Ferrão Incorporações Ltda, cujos acórdãos mantiveram a extinção do feito por falta de interesse processual, diante da posse precária. Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6002.4400

253 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Sendo apartamento objeto da lide construído sobre terreno adquirido pelo empreendedor no ano de 1997, inadmissível que a posse defendida pelo ocupante tenha sido iniciada, conforme alega, no ano de 1995, havendo indícios de que ocorrera no ano de 2006 quando então o construtor providenciou a lavratura do boletim de ocorrência descaracterizando-se então usucapião constitucional ou especial urbana. Decisão de procedência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

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Doc. 899.4857.8808.6564

254 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. REVERSÃO AUTOMÁTICA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. O apelante alega exercício de posse contínua, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre imóvel urbano por mais de 30 anos, apresentando documentos comprobatórios. Argumenta que, à época do ajuizamento da ação, o imóvel ainda possuía natureza privada, uma vez que a permuta entre o Município e a Rádio Integração ocorreu posteriormente. Sustenta que o direito à propriedade pri... ()

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Doc. 148.7515.5003.0900

255 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de bem imóvel de herdeiro. Alienação por instrumento particular de compra e venda lavrado antes da partilha de bens nos autos de ação de inventário. Alegação de usucapião urbana. Ausência de demonstração dos requisitos. Apelo nobre ajuizado apenas com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Não se conhece de recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial que não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 211.1170.8160.2897

256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Usucapião urbana. Violação ao CPC/2015, art. 374, II, III e IV. Falta de prequestionamento. Ausência dos elementos legais da prescrição aquisitiva. Cumprimento dos requisitos Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e p... ()

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Doc. 373.0675.4298.1507

257 - TJSP. NULIDADE -

Ação de usucapião especial urbana - Citação dos titulares do domínio do imóvel por edital - A citação daquele em cujo nome está registrada a propriedade do imóvel deve ser pessoal, devendo ser esgotadas todas as tentativas de sua localização - Notícia de falecimento dos titulares tabulares - Ausente tentativa de localização dos herdeiros - Nulidade absoluta - Sentença anulada de ofício - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO PROVIDO, por fundamento diverso

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Doc. 632.3309.5313.9319

258 - TJSP. Usucapião especial urbana. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Transmutação da natureza da posse após o falecimento do locador original (genitora da autora ocorrida em 2004) e a interrupção do pagamento de alugueres, passando a autora a exercer a posse em nome próprio desde então com ânimo de dona, sem oposição. Denúncia contra o réu acerca da irregularidade na transmissão do imóvel. Reconhecimento da improbidade do ato de transmissão ao réu, manifestado pela serventia extrajudicial, apontando irregularidades formais diferentes das adotadas na ocasião. Concessão dos benefícios da assistência judiciária ao réu; porém, observado o efeito «ex nunc". Recurso parcialmente provido.

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Doc. 885.3413.5376.0950

259 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Inconformismo da autora contra improcedência do pedido. Pleito de reforma. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desate da controvérsia que prescindia de prova oral. Posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel de área inferior a 250m², usado como moradia, por prazo inferior a cinco anos ao tempo da distribuição. Todavia, possibilidade de soma da posse durante a tramitação do feito, em atenção ao disposto no Data da prolação da sentença em que já havia de... ()

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Doc. 836.9386.0122.5481

260 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento. Bem objeto de inventário. Prova da propriedade do autor por instrumento particular de compra e venda celebrado com a viúva e transcrição na matrícula do imóvel. Usucapião como meio de defesa. Imóvel de 300m², a afastar a usucapião especial urbana. Prazo de posse não demonstrado. Autor comprovou o pagamento de IPTU até 2013. Ré teria comprado o imóvel em 2005, antes do falecimento do proprietário, sem anuência da viú... ()

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Doc. 195.8520.6000.0500

261 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de usucapião. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Não comprovação do dissídio.

«I - O presente feito decorre de ação de usucapião de imóvel urbano. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. II - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avalia... ()

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Doc. 624.8102.3044.1178

262 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Ausência de demonstração de «animus domini» - Apelante que não logrou êxito em comprovar os requisitos exigidos pelos arts. 183, da CF/88e 1.240, do CC - Elemento anímico da posse não demonstrado - Existência de união estável havida entre o requerido e a mãe do autor - Autor que passou a ocupar o imóvel quando foi morar com mãe, que então vivia em união estável com o réu - Mero comodato verbal, que afas... ()

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Doc. 138.9403.6429.0184

263 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Bens públicos - Sentença de procedência da ação de reintegração de posse movida pela COHAB/SP em face de ocupantes de terreno de propriedade da autora - Inconformismo dos réus - Não cabimento - Imóvel discutido situado entre um edifício de conjunto habitacional e uma esquina - Moradores do aludido edifício, Condomínio Pessegueiro III que edificaram garagens às beiras do terreno sub examine, vizinho ao seu, e passaram a utilizar a porção interna de dito terreno, por elas delimitad... ()

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Doc. 108.1491.6000.2200

264 - TJRJ. Ação possessória. Imissão na posse. Escritura pública de compra e venda com indicação de cláusula de transferência de posse para outro local do mesmo imóvel. Alegação de posse vintenária e pedido de reconhecimento de usucapião especial rural (pro-labore). Requisitos caracterizadores do aludido usucapião. Posse incontestada, vintenária e com intenção de dono. Defesa acolhida para os fins da improcedência da ação, com base no reconhecimento da usucapião. Elementos que não autorizam o registro da sentença que reconheceu o usucapião. Função social da propriedade. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Súmula 237/STF. Lei 6.969/81, art. 7º. CF/88, arts. 5º, XXIII e 191.

«... Cabe considerar que a escritura foi lavrada em 1973, o registro da mesma em 1981 e a ação ajuizada em 2006. Os réus alegam que adquiriram a propriedade por força de usucapião, especialmente aquele instituído pela Constituição Federal no art. 191: «aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho o... ()

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Doc. 205.5295.6000.0200

265 - STJ. Usucapião especial urbana. Prescrição extintiva. Escoamento do prazo para dedução de pretensão. Prescrição aquisitiva. Forma de aquisição da propriedade. Distinções. Causa impeditiva de fluência da prescrição. Aplicabilidade às prescrições extintivas e aquisitivas. Constância da sociedade conjugal e fluência do prazo prescricional. Causa impeditiva da prescrição que cessa com a separação judicial, com o divórcio e também com a separação de fato por longo período. Tratamento isonômico para situações demasiadamente semelhantes. Prescrição aquisitiva configurada. Apuração dos demais requisitos configuradores da usucapião especial urbana. Necessidade de rejulgamento da apelação. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 197. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.240-A. CCB/2002, art. 1.244. CPC/2015, art. 731. CCB/2002, art. 1.741, III e IV.

«1 - Ação distribuída em 31/07/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2017 e atribuído à Relatora em 15/09/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a separação de fato do casal é suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do prazo prescricional prevista no , I, e, assim, para deflagrar o cômputo do prazo para a prescrição aquisitiva do imóvel previsto no 3 - Duas espécies distintas de prescrição são regu... ()

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Doc. 384.8242.8984.4878

266 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

Sentença de procedência que determinou a reintegração da posse do autor, condenando os réus ao pagamento de aluguéis - Irresignação dos réus - Sentença que se encontra bem fundamentada, permitindo a compreensão da motivação e das razões de decidir adotadas pelo juízo a quo, inclusive, possibilitando à parte recorrer do decisum e expor as razões de seu inconformismo - Mérito - Usucapião especial urbana alegada como matéria de defesa - Conjunto probatório que atesta a propried... ()

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Doc. 166.3084.6543.8229

267 - TJSP. TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL.

Usucapião especial urbana. Decreto de extinção, à consideração de coisa julgada. Recurso da ré, questionando disciplina de sucumbência. Impugna gratuidade judiciária, também com pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Parcial provimento (ponto relativo à dispensa de preparo)

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Doc. 750.5326.3528.8958

268 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbana entre condôminos. Improcedência. Insurgência dos autores. Ausência de comprovação de que houve inversão do ânimo da posse. Comprovação, ademais, de que a recorrente é coproprietária de outro imóvel. Óbice à prescrição aquisitiva (art. 1.240, caput, parte final, do CC). Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 937.6224.5293.9065

269 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RÉU CITADO POR EDITAL. SENTENÇA ANULADA. 1.-

Ação de usucapião extraordinária visando à declaração de usucapião de lote urbano. O autor alega posse mansa, pacífica e ininterrupta por 42 anos. O réu, representado por curador especial, recorreu da sentença de procedência alegando nulidade de citação. 2.- A questão em discussão consiste em aferir a validade da citação por edital do réu à luz do 3.- Prematura a citação por edital, pois não foram esgotadas as diligências para localização do réu, incluin... ()

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Doc. 848.1136.8951.0967

270 - TJSP. Usucapião especial urbana. Improcedência. Autora que alega ter ingressado no imóvel como locatária, passando a possuí-lo com animus domini em razão do abandono pela proprietária. Posterior celebração de compromisso de compra e venda, mas não integralmente quitado. Ausência de animus domini, conforme reiteradamente decidido por este Tribunal em situações semelhantes. Possibilidade, em tese, de inversão do caráter da posse que, contudo, não se verificou no presente caso. Autora que não ostentou postura de supremacia sobre o imóvel, ao contrário, firmou compromisso de compra e venda com quem entendia ser a proprietária, o qual, inclusive, não foi integralmente quitado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 857.8486.3226.4055

271 - TJSP. USUCAPIÃO. ESPECIAL URBANA. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE ALEGAM TER HAVIDO A POSSE DO IMÓVEL HÁ CERCA DE 50 ANOS. PROVA DOCUMENTAL, TODAVIA, QUE DEMONSTRA QUE A POSSE LHES FOI OUTORGADA A TÍTULO PRECÁRIO. INDIFERENÇA DA UTILIZAÇÃO LONGEVA DO IMÓVEL. ATO DE MERA PERMISSÃO DA TITULAR DO DOMÍNIO, AVÓ DOS AUTORES, VINCULADO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COMODATO. AUTORES QUE TINHAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUEM ERA O PROPRIETÁRIO DA COISA. CARACTERÍSTICA JURÍDICA DA OCUPAÇÃO QUE NÃO INDUZ À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSENTE PROVA EM CONTRÁRIO, PRESUME-SE QUE A POSSE MANTÉM O CARÁTER COM QUE FOI ADQUIRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1203 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 303.4700.0871.2612

272 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Não comprovada posse com animus domini. Autora que estava ciente da prevalência de direito alheio sobre o bem desde o momento em que ingressou no imóvel, o qual foi doado, em 2012, pela titular do domínio à sua filha. Doação que foi declarada ineficaz por sentença transitada em julgado em 2015 (processo 0015535-15.2013.8.26.0001), tendo tal decisão sido averbada na matrícula do imóvel. Posse exercida que adquiriu c... ()

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Doc. 265.2805.1201.7927

273 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE.

Imóvel adquirido pela ré USP mediante sentença homologatória de auto de adjudicação em autos de arrecadação de herança jacente datada de 16/9/1998. Declaração de vacância datada de 16/2/1995. Autores ajuizaram a presente demanda sob a alegação de posse mantida com animus domini consumada anteriormente à declaração de vacância, sob os auspícios da Lei 10/257/2001 (Estatuto da Cidade) e dispositivos do Código Civil. Ré trouxe contratos de locação datados de 1990/1993, ação... ()

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Doc. 390.5883.4322.1322

274 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Sentença de procedência para deferir a imissão dos autores na posse da fração ideal do imóvel integrante da matrícula no 23.596 do CRI de Cananéia e julgar improcedente a reconvenção - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial afastadas - Elementos suficientes nos autos para o convencimento do órgão julgador - Prova testemunhal que se mostra despicienda para o deslinde da controvérsia - Mérito - Autor... ()

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Doc. 589.2866.9364.1325

275 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Posse dos autores iniciada após o falecimento de sua avó, ocupante do imóvel. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (). A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas rel... ()

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Doc. 210.8131.1692.5613

276 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ocupação clandestina de imóvel, exercida sem animus possidendi. Subsistência da responsabilidade tributária do proprietário do bem. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, relativa à exegese dos e CTN art. 34, somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana. 2 - A hipótese dos autos, o Tribunal de origem, reportando-se à prova documental e pericial, concluiu que a relação tributária se encontra estabelecida com a recorrente, uma vez que a documentação apresentada indica claramente que o imóvel se encontra registrado em seu nome e, ademais, que não se demonstrou que a s... ()

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Doc. 786.4038.9529.1813

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação de menores, netos do primitivo réu (já falecido), no feito, com a consequente intervenção do Ministério Público, e a suspensão do andamento do processo para evitar a desocupação forçada do imóvel em que residem. Cabimento. Menores que residem no imóvel e são sucessores do avô, vez que sua mãe, filha do primitivo réu, também veio a falecer. Ação de usucapião especial urbana em t... ()

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Doc. 556.6552.1315.3323

278 - TJSP. 1 -

Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Exceção pré-executividade - 2 - Prescrição intercorrente. Inocorrência. Termo inicial que deve se dar a partir do vencimento da última prestação. Precedentes do STJ - 3 - Imóvel de titularidade da CDHU, sociedade de economia mista, destinado à política habitacional, é classificado como bem público por destinação especial, não podendo ser adquirido por usucapião, conforme arts. 183, § 3º, da CF/88e 102 do CC, além da Súmula ... ()

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Doc. 196.0322.8005.2800

279 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Imóvel urbano. Posse. Origem. Contrato de locação. Prescrição aquisitiva. Posse ad usucapionem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame quanto à suficiência das provas apresentadas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Posse ad usucapionem. Transmutação da sua natureza. Não ocorrência caso em apreço. Inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício. Existência de contrato de comodato. Ausência de animus dominis. Reexame das conclusões firmadas pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Não se verifica a violação do quando a prestação jurisdicional é realizada medida da pretensão deduzida e com a apreciação fundamentada... ()

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Doc. 347.2455.4891.5930

280 - TJRJ. Apelação Cível. Ação reivindicatória. Alegada exceção de usucapião como matéria de defesa. Acolhimento em parte dos pedidos iniciais, para condenar o réu a desocupar o imóvel litigioso, no prazo de trinta dias, sob pena de desocupação forçada, e a pagar indenização pelo período de ocupação indevida, declarando, por outro lado, o direito do réu de retenção de benfeitorias no valor de R$ 47.455,26. Muito embora o juízo a quo tenha entendido pelo exercício da posse do imóvel usucapiendo por mais de cinco anos, de forma pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, afastou a prescrição aquisitiva ao fundamento de não ter atendido ao pressuposto objetivo concernente à dimensão do imóvel. Apelação interposta pelo réu. Posse exercida sobre área superior ao limite constitucional prevista no art. 183 CF/88, Lei 10.257/01, art. 9º e art. 1.240 CC. Propriedade com área superior ao parâmetro constitucional não é passível de usucapião na modalidade especial urbana. Precedentes deste Tribunal. Pequena reforma da sentença no que tange à indenização pela taxa de ocupação. Obrigatoriedade de observância da dimensão da porção de terra efetivamente ocupada pelo réu para sua quantificação, sob pena de enriquecimento indevido. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 262.9981.0637.8965

281 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de manutenção da posse. Autores que alegam serem possuidores do imóvel através de justo título, boa-fé, com posse mansa e pacífica, fazendo jus a usucapião especial urbana do imóvel. Aduzem que seu direito possessório estava sendo ameaçado pela ré, que alega ser proprietária do bem. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar. Juízo que é o destinatário final das provas, que tem o dever de analisar a pe... ()

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Doc. 173.4223.5003.4000

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Ausência de omissões. Comprovação dos requisitos da usucapião. Prescrição aquisitiva do imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do NCPC - CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião urbana decorreu de convicção formada pe... ()

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Doc. 123.6371.0614.3249

283 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. BEM IMÓVEL. AUTOR QUE PROPUSERA A DEMANDA NARRANDO, BASICAMENTE, QUE ESTARIA - ATUALMENTE, HÁ MAIS DE TRINTA E CINCO ANOS - NA POSSE DO BEM, DE FORMA PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM «ANIMUS DOMINI". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, IGNORANDO, CONTUDO, A DECLARAÇÕES FIRMADAS POR VIZINHOS, DANDO CONTA DA POSSE ALEGADA PELO REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, PROSSEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE PARA OITIVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. SUBSTRATO FÁTICO QUE CARECE DE MELHOR ELUCIDAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 179.2869.0985.0398

284 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO DÁ AMPARO PROBATÓRIO MÍNIMO AO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR REJEITADA. USUCAPIÃO. ESPECIAL URBANA. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE ALEGAM TER HAVIDO A POSSE DO IMÓVEL HÁ QUASE 50 ANOS. INADMISSIBILIDADE. FALECIMENTO DOS TITULARES. COAUTORES QUE SÃO HERDEIROS DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTES TITULARES DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE», DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 133.6862.8000.0900

285 - TJRJ. Usucapião. Composse. Tutela antecipatória. Hasta pública. Arrematação. Ação de usucapião sobre o imóvel. Imissão de posse. Indeferimento pelo juízo de origem do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de manutenção na posse do imóvel. Interesse social. Função social da propriedade. Direito a moradia. CF/88, arts. 3º, III, 5º, XXIII e 183. CCB/2002, art. 1.239. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«Mandado de imissão na posse, expedido pelo juízo da 2ª vara empresarial, em favor do arrematante do imóvel, que, atualmente, serve como residência para o agravante e mais dezenas de famílias. Paralelamente ao feito em trâmite no juízo empresarial, encontra-se em curso a presente ação, na qual os atuais habitantes, todos em composse, buscam a declaração de usucapião do citado imóvel arrematado. Ausência de urgência e necessidade da empresa arrematante se imitir na posse do imóv... ()

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Doc. 997.8205.5896.2158

286 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de usucapião visando a declaração de domínio de imóvel em Barretos/SP. A autora alega posse mansa, pacífica e contínua desde 1990, sem oposição, para moradia própria. Os requeridos afirmam que a autora reside no imóvel com permissão dos herdeiros do proprietário falecido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos para a usucapião especial urbana, especialmente o animus domini. III. Raz... ()

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Doc. 262.2173.8926.1629

287 - TJSP. Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Preambularmente - Prova bastante da copropriedade da autora e individualização do bem, mediante matrícula imobiliária, dotada de presunção de legalidade do ato registral - Inteligência do art. 1.228 do Código Civil - Pressupostos de constituição do processo configurados - Mérito - Usucapião especial urbana - Arguida como matéria de defesa - Impossibilidade da adição do tempo da posse atual com a pretérita exercida pelos antecessores - Inteligência do art. 183 da CF, art. 1.240 do Código Civil e art. 9º e § 3º do Estatuto da Cidade - Precedentes jurisprudenciais - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental dos autos suficiente para comprovar a posse mansa e pacífica do imóvel para fins de sua moradia desde 2.007, tempo necessário para aquisição do domínio por usucapião - Ação reivindicatória proposta por parte ilegítima não aproveita a autora, inclusive porque ajuizada quando os requisitos da usucapião já estavam preenchidos - Existência de causa jurídica apta a justificar a posse exercida pela ré - Precedentes - Adesivo - Pretensão indenizatória da autora - Recurso prejudicado ante a improcedência da reivindicatória - Sentença reformada - Recurso da ré provido, prejudicado o adesivo da autora

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Doc. 156.8552.8000.3500

288 - TJSP. Apelação. Usucapião familiar. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação petitória sob veste de possessória. Possibilidade de análise de domínio. Não preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana. Impossibilidade de acréscimo da posse da antecessora para fim de complementação do prazo de cinco anos. Modalidade excepcional de prescrição aquisitiva que visa a proteção da moradia da entidade familiar, o que impede a acessio possessionis. Espólio requerente que é titular da propriedade do imóvel de acordo com as informações constantes do fólio registral. Princípio da continuidade registrária. Posse de má-fé da requerida. Indenização pelas benfeitorias necessária (ciência dos vícios que impediam sua aquisição). Acessões não indenizáveis (CCB/2002, art. 1.255. Código Civil/02 e CCB, art. 547. Código Civil/16). IPTU pago a partir da celebração do instrumento de cessão de direitos possessórios que deverá ser restituído à requerida. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Verba que analogicamente se equipara às benfeitorias necessárias. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 204.4533.2003.4800

289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Usucapião constitucional urbana. Sentença de improcedência. Reforma. Imóvel utilizado para fim de moradia e comércio. Tribunal estadual que concluiu pela utilização do imóvel como moradia. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula... ()

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Doc. 102.0582.6312.6276

290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO - TRANSMUTAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA POSSE ORIGINÁRIA - POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. -

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. - Prevê o art. 1.196 do Código Civil que a posse é o exercício, de fato, de algum dos poderes inerentes à propriedade, sendo que, para fins do exercício com «animus domini», é necessário que o possuidor aja como verdadeiro proprietário, sem subordinação ou reconhecimento de direitos alheio... ()

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Doc. 211.1050.8246.5508

291 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Ação de usucapião. Requisitos. Terreno de marinha. Área alodial. Perícia judicial. Alegação de competência exclusiva da SPU. Não enfrentamento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Usucapião na qual se busca declaração de domínio sobre imóvel constituído por terreno urbano com área equivalente a 355.988,06 m², localizado na Estrada Geral, s/n, Roça Grande, em Imbituba/SC. 2 - O Tribunal de origem decidiu: «Evidencia-se o preenchimento dos requisitos ao reconhecimento da usucapião [...] Realizada perícia no imóvel, o expert informou que a área não está inserida em terras de marinha, devendo ser prestigiado o trabalho d... ()

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Doc. 103.2740.4000.2400

292 - TJRJ. Usucapião extraordinária. Posse simples. Presença dos requisitos legais conducentes ao reconhecimento do direito postulado. Elemento corpus. Desnecessidade eis que a hipótese é de usucapião extraordinária. Preenchimentos dos requisitos formais para o reconhecimento do direito. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«5) Do cotejo das provas coligidas para os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais que conduzem ao reconhecimento do direito postulado, quais sejam, a posse sem oposição nem interrupção, o decurso de vinte anos e o «animus domini». 6) O elemento «corpus» não é requisito para a declaração da usucapião extraordinária, diferentemente do que ocorre na usucapião especial urbana, prevista na Constituição da República - ausência que o julgador de piso tomou como... ()

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Doc. 506.3077.8245.1221

293 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de usucapião especial urbana. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória. Autor que pretende ser mantido na posse do imóvel. Alegação de que era domiciliado no local com sua ex-companheira desde 2007, tendo a união estável se encerrado em 2015. Ação de reintegração de posse 0004652-37.2010.8.19.0024, movida por terceiro apenas contra a ex-companheira, na qual se reconheceu o direito do terceiro à reintegração de posse. Agravante que, à época, opôs embargos de terceiro 0012449-25.2014.8.19.0024, sendo proferida sentença de improcedência já transitada em julgado, fundada na falta de provas da união estável. Reintegração de posse concretizada em 07/01/2025, momento em que se constatou a desocupação do imóvel. Probabilidade do direito não demonstrada. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Súmula 59/TJERJ. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 103.1674.7393.5400

294 - STJ. Usucapião. Bem dominical. Inadmissibilidade. Súmula 340/STF. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, a Constituição, no Capítulo II, Título VII, art. 183, ao tratar da política urbana, é clara, em seu § 3º, ao proibir que os imóveis públicos sejam adquiridos por usucapião. A norma se repete no Capítulo III, quando trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Essa matéria é muito discutida em Direito Agrário, e alguns agraristas até admitem ser possível o usucapião de terras devolutas.Ainda assim, adoto o posicionamento do Sr. Minis... ()

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Doc. 936.5548.7927.3475

295 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A parte autora pleiteia a declaração de domínio sobre imóvel, alegando posse mansa, pacífica, exclusiva e ininterrupta por mais de 18 anos, cumprindo os requisitos para usucapião especial urbana. A sentença julgou improcedente a ação por ausência de posse «ad usucapionem», sendo a posse decorrente de comodato verbal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a posse exercida pelos autores se caracteriza como «ad usucapionem»... ()

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Doc. 538.3754.9840.0352

296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Sentença de procedência para deferir a imissão da posse do autor na área além dos muros existente no imóvel objeto da matrícula no 5.407 do 6o Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial afastadas - Elementos suficientes nos autos para o convencimento do órgão julgador - Prova testemunhal que se mostra despicienda para o deslinde da controvérsia - Laudo técnico escorrei... ()

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Doc. 809.9468.6853.7725

297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Manutenção de Posse. Comprovação de que o imóvel do autor se situa em área institucional. Prova pericial contundente e não impugnada pelo apelante. Sentença de improcedência mantida. 1. Autor, possuidor de imóvel situado no município de Guarulhos, que recebera notificação para abandonar o imóvel por se tratar de patrimônio público. Prévia incerteza acerca da numeração do imóvel de posse do autor que foi estancada pela realização de prova pericial, por engenheira c... ()

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Doc. 846.9854.1181.3337

298 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana - Ausência de relevância da comprovação do tempo da posse direta, superior ao prazo legal previsto para a usucapião, considerando a inexistência de comprovação da posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, requisito indispensável para o sucesso da pretensão - Recorrentes admite... ()

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Doc. 725.4770.7132.5400

299 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião especial urbana - Aquisição de imóvel pelo apelante e sua irmã, que contraiu matrimônio posteriormente - Com o falecimento desta e inexistindo descendente ou ascendente, o cônjuge supérstite herda a totalidade dos bens deixados, por força da ordem de vocação hereditária - O parente colateral, por seu turno, somente será chamado à sucessão se não existirem descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro sobrevivente - Viúvo que, em seguida, casou-se com a apelada, s... ()

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Doc. 392.3840.4115.7963

300 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação dos réus objetivando a improcedência do pedido inicial com o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana do bem ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento de taxa de ocupação ou, ao menos, a alteração do termo inicial para que os valores sejam devidos a partir da citação. 2. Recurso da autora pretendendo a improcedência do pedido contraposto com o afastamento da condenação ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóve... ()

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