Usucapiao Especial Imovel Urbano | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.8185.9001.5700

101 - TJPE. Processo civil. Apelação civel. Usucapião coletivo. Imóvel urbano em zona de especial interesse social. Perfeita identificação do imóvel sob litígio. Incompatibilidade com o Lei 10.257/2001, art. 10. Emenda à inicial. Inviabilidade. Negado provimento ao apelo. Área usucapeienda pertencente a comunidade da mustardinha, declarada zona especial de interesse social. Zeis pela Lei municipal 16.176/83. Evidente impossibilidade de usucapir coletivamente área individualizada porquanto a existência de terrenos com limites definidos ocupados por cada um dos demandantes não permite a caracterização da posse indivisa da área para fins de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do estatuto da cidade. Eventual correção levaria a uma substancial alteração da ação proposta, com substituição das partes, da causa de pedir e do pedido, e não a simples reparação de vício formal da peça. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 144.8185.9001.6100

102 - TJPE. Processo civil. Apelação civel. Usucapião coletivo. Imóvel urbano em zona de especial interesse social. Perfeita identificação do imóvel sob litígio. Incompatibilidade com o Lei 10.257/2001, art. 10. Emenda à inicial. Inviabilidade. Imóvel usucapiendo pertencente a perpart. Sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público. Bens regidos pelas normas de direito público. Incidência do CF/88, art. 183, § 3º. Negado provimento ao apelo. Área usucapeienda pertencente a comunidade da mustardinha, declarada zona especial de interesse social. Zeis pela Lei municipal 16.176/83. Evidente impossibilidade de usucapir coletivamente área individualizada porquanto a existência de terrenos com limites definidos ocupados por cada um dos demandantes não permite a caracterização da posse indivisa da área para fins de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do estatuto da cidade. Eventual correção levaria a uma substancial alteração da ação proposta, com substituição das partes, da causa de pedir e do pedido, e não a simples reparação de vício formal da peça. A propriedade do bem está consolidada em favor da coahb/PE, sociedade de economia mista estadual, sucedida pela perpart. Pernambuco participações e investimentos. Aplicação do CF/88, art. 183, § 3º, o qual dispõe sobre a impossibilidade de usucapião dos imóveis públicos. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 137.1401.3001.1800

103 - TJSP. Usucapião especial urbano. Constituição Federal, art. 183. Julgada improcedente por ter o imóvel pouco mais de 250 m2 de área. Possibilidade de complementação do prazo vintenário de prescrição aquisitiva por usucapião extraordinário, consoante CCB, art. 550, no curso da lide. Circunstância ocorrente no caso concreto. CPC/1973, art. 462. O fato constitutivo de direito ocorrido durante o processo e existente no momento da sentença deve ser levado em conta pelo juiz. Regra que se aplica também em segundo grau de jurisdição, em sede de apelação. Sentença de improcedência reformada. Apelação provida.

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Doc. 864.8861.0718.8305

104 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. USUCAPIÃO. ESPECIAL. BEM IMÓVEL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI» PELO PRAZO LEGAL DE CINCO ANOS, UTILIZANDO-O PARA MORADIA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 183. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 153.9805.0007.4100

105 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Posse animus domini. Ausência. Imóvel. Procuração. Outorga. Venda do bem. Ação reivindicatória. Registro de propriedade. Despesas. Pagamento. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Animus domini. Ausência. Ação reivindicatória. Pagamento das taxas condominiais e demais dívidas referentes ao bem. Cabimento. Danos morais. Ausência de configuração.

«1. O pleito prescricional aquisitivo não tem viabilidade quando o bem está registrado em nome da prescribente. Ainda que admitida a posse «ad usucapionem», a partir do registro da propriedade em nome de outrem, o que ocorreu no decorrer da lide, não há, à evidência, tempo de posse suficiente para satisfação do suporte fático esgrimido. 2. Cabível a condenação da ré, nos autos da ação reivindicatória, ao pagamento das taxas condominiais e demais dívidas referentes ao bem, ... ()

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Doc. 422.9225.3600.3699

106 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião especial urbano. Ação reivindicatória em apenso ajuizada pela ré. Sentença de improcedência da ação de usucapião e procedência da ação reivindicatória. Recurso da autora. Posse ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, pelo tempo exigido pelo art. 1.240 do Código Civil não comprovada. Acervo documental que comprova que o imóvel «sub judice» é detido injustamente pela autora, com base em instrumento de cessão de posse celebrado por pessoa que jamais foi proprietária do bem, não havendo se falar em boa-fé da autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. 118.5053.8000.4700

107 - STJ. Usucapião. Imóvel urbano. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«... 2. A questão relativa ao ônus de se provar que o imóvel usucapido é particular, quando objeto de usucapião sem registro no cartório imobiliário respectivo, já é bastante conhecida por este Tribunal, bem como pelo STF, sobretudo quando o Estado sustenta a tese de que, nessa hipótese, a terra é devoluta. Na generalidade dos casos, busca-se apoio na Lei de Terras (Lei 601 de 1850), no seu art. 3º, verbis: Art. 3º São terras devolutas: ... ()

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Doc. 741.1307.8823.4191

108 - TJSP. Ação de usucapião especial urbano. Requisitos autorizadores à sua concessão presentes. Autores que ingressaram no imóvel em 1984, por meio de compromisso de venda e compra com o titular do domínio. Retomada do bem em 2001, pela credora hipotecária, mas os Autores nele permaneceram, sem oposição. Documentos encartados no processo suficientes à demonstração do exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, desde então, suficiente à caracterização da prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência reformada, invertida a sucumbência. Recurso provido

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Doc. 145.6541.8003.0300

109 - TJSP. Perito. Salário. Ação de usucapião especial de imóvel urbano. Decisão que determinou a complementação da planta e memorial descritivo do imóvel pela autor, beneficiário da justiça gratuita. Irresignação do requerente. Cabimento. Benefícios da justiça gratuita que incluem os honorários periciais. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Diligência de complementação do laudo que cabe ao próprio perito já nomeado nos autos e não à parte hipossuficiente. Despesas que devem ser arcadas pelo Fundo de Assistência Judiciária. Artigo 1º da Resolução 32/04 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 815.1084.3071.0908

110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL, A PRÁTICA DO ESBULHO, PERDA DA POSSE EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO E A DATA DE SUA OCORRÊNCIA. POSSE INJUSTA AFASTA O ANIMUS DOMINI E IMPEDE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE VIA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO POR AQUELE QUE INVADE IMÓVEL. NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, É ÔNUS DO POSTULANTE COMPROVAR QUE AS BENFEITORIAS REALIZADAS SÃO NECESSÁRIAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 554.5951.6773.4451

111 - TJSP. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA -

Carência da Ação afastada - Interesse de agir existente - Lote compromissado dividido pelo casal no divórcio - Parte ideal cabente à autora inferior ao módulo urbano - Inteligência do Tema Repetitivo 985 do STJ de que o reconhecimento da usucapião não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal - Na usucapião especial urbana o fundamento do pedido é a posse ininterrupta e sem oposição, destinada à moradia própria ou de su... ()

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Doc. 171.8572.3026.4086

112 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E CONSIDEROU CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1242 DO CC. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DOCUMENTOS NÃO COMPROVARIAM A POSSE LONGEVA. CONTAS DE CONSUMO, PEDIDO DO APELADO DE TRANSFERÊNCIA DO IPTU PARA O NOME DO COMPRADOR, IPTU, DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A POSSE LONGEVA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE FORMA MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 10 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 706.5555.1992.2523

113 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO COMODATO PELA MORTE DA COMODATÁRIA EM 25.04.2016 - CONTRATO «INTUITU PERSONAE» -HERDEIROS PERMANECERAM NO IMÓVEL - BENFEITORIAS - POSSE MANSA E PACÍFICA COM ÂNIMO DE DONO - IMÓVEL DE 282,58M2 - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO ESPECIAL URGANA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.240 DO CC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 987.3860.7029.9629

114 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO MANEJADA PELOS ADQUIRENTES DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, FACE A PRÉVIA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA EMPRESA RÉ E A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

Demandantes que sustentam exercer a posse sobre o bem desde 2008, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, ressaltando a ocorrência da interversão da posse em julho de 2017, quando deixaram de pagar as parcelas do financiamento sem que o banco réu tenha adotado qualquer medida para a retomada do imóvel. 2. Elementos probatórios acostados aos autos que afastam a probabilidade do direito alegado. 3. Posse originariamente fundada numa relação decorrente de contrato de alienação fiduciá... ()

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Doc. 170.2060.5000.8000

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel urbano. Alegação de se tratar de terras devolutas. Titularidade do terreno não comprovada. Alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Não há falar, na hipótese, em violação ao , II, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da cont... ()

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Doc. 250.2280.1932.8236

116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Imóvel vinculado ao SFH. Supremacia do interesse público sobre o particular. Caráter público do bem. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela existência dos requisitos para a usucapião especial, sem, contudo, atentar-se à tese de impossibilidade de usucapir bens oriundos de contrato pelo Sistema Financeiro Habitacional, imprescindível à composição da lide, razão pela qual os autos devem retornar à instância a quo, para que seja suprida a omissão. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 164.7400.5015.5300

117 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Bem ocupado anteriormente à arrematação. Ordem de reintegração de posse. Impossibilidade. Ausência de posse anterior. Necessidade de ajuizamento de ação para tanto. Imissão na posse. Requerimento formulado pela Agravada. Possibilidade, em tese, de deferimento no curso da ação de execução. Ação de usucapião especial urbano em curso antes da arrematação judicial. Determinação de sobrestamento de qualquer ordem judicial referente à posse ou à propriedade do bem. Lei 10257/2001, art. 11. Pena de litigância de má-fé imposta à Agravada em razão da alteração da verdade dos fatos, uma vez que a arrematação não ocorreu antes do ajuizamento da ação de usucapião conforme informado em sua resposta ao reclamo. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4020.9900

118 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Usucapião deduzida em contestação. Possibilidade. Artigo 13, Lei 10257/01, Súmula 237, Supremo Tribunal Federal e Enunciado 315, CJF. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e improcedentes os formulados pela ré. Reforma que se impõe. Usucapião urbano especial. Artigo 183, Constituição Federal. Imóvel de 250m2. Posse ininterrupta, sem oposição e com «animus domini» iniciada em 1984. Interesse de menor absolutamente incapaz. Hipótese impediente da prescrição. Artigo 169, I, Código Civil/16. «dies a quo ´´ 27.6.1991 (momento em que a menor completou 16 anos). «dies ad quem». 27.6.1996. Prescrição aquisitiva configurada. Sentença reformada. Extinção da ação com resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da ré provido e recurso adesivo não provido.

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Doc. 556.7361.8544.1200

119 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião especial urbana, extinguindo o processo com resolução do mérito. A autora alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1998, antes da doação ao Município em 2005. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e (ii) possibilidade de usucapião de bem público. III. Razõe... ()

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Doc. 211.1290.2926.6352

120 - STJ. Recurso especial. Civil. Usucapião de bem público. Sistema financeiro de habitação. SFH. Colisão de princípios fundamentais. Direito à moradia e supremacia do interesse público sobre o particular. Imóvel abandonado. Prescrição aquisitiva. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020. 2 - Na origem, cuida-se de embargos de terceiro, opostos pelos ora recorrentes, por meio do qual pretendem a manutenção na posse do imóvel público objeto da lide, ao argumento de ocorrência de usucapião. 3 - O propósito recursal consiste em dizer se seria possível reconhecer a prescrição aquisitiva de imóveis financiados pelo SFH, quando ocorre o abandono da construção pela CEF. 4 - Regra geral, ... ()

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Doc. 607.3445.2525.0089

121 - TJSP. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA -

Litisconsórcio Passivo Necessário - Na usucapião especial urbana parte legítima passiva é o proprietário registral e o fundamento do pedido é a posse ininterrupta e sem oposição, destinada à moradia própria ou de sua família, por mais de cinco anos, de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 183, CF/88), não exigindo a lei que se esclareça a forma de obtenção da posse (causa r... ()

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Doc. 204.7329.0861.0553

122 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Ação proposta pelos proprietários do imóvel, com posse indireta reconhecida desde o falecimento dos antecessores. Comprovação do esbulho possessório pelos réus. Posse não qualificada para fins de usucapião especial urbano. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva com a citação na ação de reintegração de posse. Documentos indicam posse apenas a partir de setembro de 2018, enquanto a ação foi ajuizada em março de 2021 e os réus citados em novembro de 2022. Requisito temporal de cinco anos não atendido. Precedentes do STJ que autorizam a contagem do prazo no curso da ação aplicáveis apenas às demandas de usucapião, não às promovidas pelos proprietários para resguardar sua posse. Oposição tempestiva à posse dos réus configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. 118.5053.8000.1700

123 - STJ. Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrtivo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 5º e 200.

«... 2. Rechaço, por primeiro, a tese recursal segundo a qual as terras em litígio são de domínio público, por isso juridicamente impossível o pedido para usucapi-las. Isso porque o fato de as glebas em testilha estarem localizadas em faixa de fronteira não tem a virtualidade de torná-las de domínio público, consoante entendimento pacífico desta Corte Superior. Nesse sentido, confira-se o precedente: CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL FOREIRO. LOCALIZAÇÃO ... ()

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Doc. 634.6577.9017.3582

124 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbano. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não preenchidos os requisitos do art. 1.240 do Código Civil e 183, da CF/88, quais sejam, aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Autora que possui outra... ()

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Doc. 105.9511.5056.4392

125 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL E DIMENSÃO DO IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por João Paulo Xavier Paixão contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana, com fundamento na ausência dos requisitos legais, especialmente a insuficiência do prazo de posse e a dimensão do imóvel superior a 250 m². II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o apelante preenche os requisitos temporais e materiais para o reconhecimento da usucapião especial urbana previstos no CF/88, a... ()

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Doc. 130.3724.5000.2600

126 - TJRJ. Usucapião especial urbana. Posse devidamente comprovada durante o lapso de cinco anos. A herança jacente, enquanto jacente, não integra o patrimônio público, passando a este apenas quando do ato de arrecadação e declaração de vacância. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.591.

«1. Recurso do Município do Rio de Janeiro contra sentença de procedência em ação de usucapião especial urbana, no qual sustenta que o imóvel objeto compõe acervo jacente, portanto, bem público insuscetível de ser usucapido, ainda que na ausência de declaração de vacância. 2. Hipótese que se restringe à demonstração da posse durante o lapso de cinco anos, no período compreendido entre a morte do titular do domínio e a arrecadação do imóvel pelo Município, momento a pa... ()

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Doc. 603.7790.7313.6631

127 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião especial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Autor que residia no imóvel com a tia, titular do domínio, até seu falecimento. Única herdeira que não se opõe à usucapião. Comprovação de atos de posse típicos de proprietário, como realização de benfeitorias e pagamento de contas de consumo. Preenchimento dos requisitos da usucapião espec... ()

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Doc. 373.9584.4947.9748

128 - TJSP. Apelação cível. Usucapião constitucional urbano. Sentença de improcedência. Própria autora admite que o imóvel pertence a Municipalidade. Bem público. Observância aos arts. 183, §3º, 191, §1º, da CF/88 e da Súmula 340, do C. Supremo Tribunal Federal. Pretensão de concessão da CUEM (Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia) ou da locação social (art. 13 da Lei Ordinária 5.264/2008, do Município de Itapetininga). Pedidos formulados apenas no recurso de apelação. Inovação recursal. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido

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Doc. 903.9293.1868.7691

129 - TJSP. Usucapião especial urbana. Requisitos. Imóvel objeto de partilha em inventário. Condomínio. Herdeira que alega ocupar, sem oposição do coerdeiro, o imóvel por inteiro. Ocupação precária, decorrente de mera tolerância. Animus domini não caracterizado. Contagem do prazo prescricional somente a partir da inversão do caráter da posse, fato não demonstrado. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8006.9400

130 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Imissão na posse. Insurgência contra o deferimento. Adjudicação do credor hipotecário em regular execução extrajudicial. Convincente verossimilhança da motivação reivindicatória. Providência que visa efetivar no plano real, o pleno uso e fruição da coisa adquirida. Interesse do adquirente do imóvel junto à caixa econômica federal. Conhecimento da compradora de que o bem era objeto de financiamento pelos vendedores. Ausência de consentimento do agente fiduciário. Ação cautelar tramitando perante a Justiça Federal não alcança os limites objetivos e subjetivos da petitória. Falta do preenchimento cumulativo das exigências legais e constitucionais do usucapião especial urbano. Pedido de ressarcimento que deve ser pretendido pela via autônoma adequada contra as pessoas responsáveis. Validade da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8131.1655.2198

131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de reintegração de posse. Tribunal a quo concluiu pela necessidade de mover ação autônoma de usucapião ante a ausência dos requisitos para declarar a usucapião especial urbana. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal estadual, à luz das provas existentes nos autos, concluiu pela necessidade de a parte mover ação autônoma para declarar a prescrição aquisitiva, pois não ficou comprovado, na presente demanda possessória, o preenchimento dos demais requisitos da usucapião especial urbana. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 281.1268.5742.4675

132 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Autores que estão na posse de um imóvel urbano, com justo título, consistente em compromisso celebrado com possuidores anteriores - Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por mais de cinco anos - Sentença de improcedência, com base na ausência de prova do lapso temporal exigido por lei - Recurso dos autores - Acolhimento - Posse dos autores que é incontroversa e foi confirmada pela perícia - Colheita de informações pelo perito que, respondendo aos quesi... ()

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Doc. 200.4002.1000.8900

133 - TRF3. Apelação cível. Usucapião especial urbana. Alienação do bem durante o curso da ação não altera a relação jurídica processual. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF. Extinção sem resolução de mérito afastada. CPC/1973, art. 515, § 3º (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Inexistência de posse mansa e pacífica. Improcedência do pedido de usucapião especial urbana. CPC/2015, art. 109.

«1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo 2/STJ, que dispõe o seguinte: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Assim, considerando que a r. sentença foi publicada em abril/2015, os requisitos de admissibilidade r... ()

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Doc. 602.3678.6954.3988

134 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Improcedência - Usucapião especial urbana que exige posse contínua e eficaz para moradia- Não se declara posse do imóvel para fins de moradia, mas sim para atividade comercial- Prova documental indica que o autor reside em outro endereço desde 2014, não cumprindo o prazo legal necessário para usucapião - Requisitos do art. 1240 do CC não cumpridos- Sentença mantida- Recurso desprovido

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Doc. 250.4290.6497.6541

135 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Bem afetado à política habitacional para pessoas de baixa renda. Impossibilidade de usucapião. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de ação de usucapião especial urbano ajuizada contra a Companhia de Habitação Popular de Curitiba, tendo por objeto imóvel que lhe foi doado pelo Município. 2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (), não se prestando a novo julgamento da causa. 3 - Esta Corte Superior possui jurisprudên... ()

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Doc. 250.4011.0215.4257

136 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Verificação dos pressupostos para a prescrição aquisitiva. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorre do exame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Trata-se de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado improcedente nas instâncias ordinárias, tendo em vista a ausência de comprovação da posse mansa e pacífica sobre o bem. 2 - Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à presença, ou não, dos requisitos da ação de usucapião intentada na origem demandaria, necessariamente, nova incursão nas circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante... ()

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Doc. 476.9199.8129.3643

137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.240, DO CC/02. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Comprovada pela parte autora o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 1.240, do CC, em especial a utilização do imóvel para própria moradia pelo prazo mínimo de 5 anos, deve ser reconhecido o direito a aquisição do imóvel pela modalidade da usucapião especial urbana.

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Doc. 220.9301.1177.5931

138 - STJ. Usucapião extraordinária. Condomínio. Recurso especial. Civil. Direito das coisas. Alteração fática substancial. Natureza da posse. Condômino. Transmudação. Possibilidade. Animus domini. Caracterização. Propriedade. Metade. Imóvel. Usucapião constitucional. Reconhecimento. Usucapião extraordinária. Prazo. Curso do processo. Contestação. Interrupção. Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.240.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se (i) falha a prestação jurisdicional; (ii) a aquisição de metade do imóvel usucapiendo caracteriza a propriedade de outro imóvel, impedindo o reconhecimento da usucapião constitucional; (iii) o ajuizamento de ação cautelar de vistoria pode ser considerada como oposição à posse, impedindo o re... ()

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Doc. 583.4226.2322.7204

139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCPIÃO ESPECIAL RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do art. 191 da Constituição da Republica aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua mo... ()

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Doc. 230.9130.6381.0959

140 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Defesa acolhida. Preenchimento dos requisitos. Reversão. Súmula 7/STJ.

As instâncias ordinárias, nos autos de ação reivindicatória, acolheu a tese de defesa de que ocorreu a usucapião urbana sobre o imóvel em disputa, porquanto preenchidos os requisitos legais, conclusão cuja reforma esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 514.7330.9330.1074

141 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de usucapião, com fundamento no Alegação do autor de que possui como seu imóvel urbano de menos de 250 m² e o utiliza para sua moradia, há mais de 05 (cinco) anos, sem ser proprietário de nenhum outro imóvel. 2. Sentença de improcedência do pedido, sob o fundamento de que o autor não comprovou o exercício da posse. 3. Parte autora que, apesar de ter alegado possuir os requisitos para a aquisição da propriedade, por usucapião especial urbana, prevista no ... ()

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Doc. 422.6769.7415.2526

142 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de usucapião especial urbana em que se declarou a aquisição da propriedade da autora sobre o imóvel localizado em Praia Grande - SP. A Fazenda do Estado de São Paulo apelou, alegando que o imóvel é de propriedade do Estado e, portanto, não passível de usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel usucapiendo está sobreposto à área de propriedade do Estado de São Paulo, o que inviabilizaria a usucapiã... ()

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Doc. 220.5251.2943.6169

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação possessória julgada improcedente. Prescrição aquisitiva. Não interrupção.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de usucapião de imóvel urbano. 2 - A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não é hábil à interrupção da prescrição aquisitiva. Precedentes. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 462.8088.6875.9116

144 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de usucapião especial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Afastado o alegado cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de uma das testemunhas. Intimação da testemunha que não foi comprovada nos autos, o que implica desistência da inquirição. Ausência de demonstração do efetivo ingresso da testemunha na sala de espera. Preenchimento dos requisitos ... ()

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Doc. 240.8261.2729.3225

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial urbana. Procedência dos pedidos autorais. Honorários advocatícios. Valor da causa. Proveito econômico. Montante atualizado do bem objeto da usucapião. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto ao montante do proveito econômico e a inadequação do valor total do imóvel como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 669.7252.5554.8409

146 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Pretensão da parte autora de adquirir a propriedade do bem imóvel usucapiendo. Requisitos legais, previstos no caput da e , para a usucapião na modalidade especial urbana, não preenchidos. Sentença de improcedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 240.3040.2442.5238

147 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Usucapião especial urbana. Ausência de afronta a dispositivo legal. Súmula 7/STJ. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de usucapião especial urbana interposta objetivando a aquisição de bem imóvel. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de demonstração da violação do art. 1.240, §§ 1º e 2º do CC, na Súmula 7/STJ e na deficiência do cotejo analítico. 3 - Incide o óbice da Súmula 18 2/STJ quando a parte agravante deixa de refutar todos os fundamentos de inadmissão, porquanto é inviável o conhecimento do agravo em recurso... ()

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Doc. 141.3595.6835.8341

148 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação de usucapião para declarar o domínio da autora sobre o imóvel objeto dos autos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se houve: (i) julgamento extra petita; (ii) interrupção da prescrição aquisitiva devido à litigiosidade sobre o imóvel; (iii) ocorrência de simulação no compromisso de compra e venda celebrado; e (iv) se é possível o reconhecimento da us... ()

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Doc. 273.9795.8947.6959

149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A ação de imissão de posse tem a finalidade de possibilitar a posse àquele que a pretende embasada no domínio, tendo como requisitos básicos o título de propriedade, bem como a inexistência de posse anterior. 2. Os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, que deverá ser ut... ()

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Doc. 651.2025.5743.6311

150 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS CUMPRIDOS. DOMÍNIO DECLARADO. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião especial urbana formulado pelos autores, declarando o domínio do imóvel em favor destes, e improcedente o pedido reconvencional apresentado pela ré. Na sentença, a requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, enquanto os honorários na reconvenção foram fixados em 10% do valor atualizado da condenação. II. QUESTÃO EM ... ()

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