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Lei 13.465, de 11/07/2017

Art. 9º


Título II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção I - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA(Ir para)
Art. 9º

- Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

§ 1º - Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.

§ 2º - A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0009361-12.2024.8.16.0056 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA A ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO, COM LESÃO INDIVIDUALIZADA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCUSSÃO DA NORMA MUNICIPAL EM CARÁTER INCIDENTAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NO ART. 6º DO DECRETO MUNICIPAL 505/2022. MARCO TEMPORAL DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 RESERVADO PELA LEI 13.465/2017 À LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA (ART. 9º, § 2º, E ART. 23). EXTENSÃO INDEVIDA A TODAS AS MODALIDADES DE REURB. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. DIREITO AO PROCESSAMENTO E À ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO, PRESERVADO O EXAME DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5045623-51.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Ernani Guetten de Almeida - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. PRIMEIRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPULSIONADO. ATOS ADMINISTRATIVOS SUPERVENIENTES. RECONHECIMENTO DE ESTUDO TÉCNICO PENDENTE. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DA DEMOLIÇÃO. NOVO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO RECEBIDO E INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO TÉCNICA CONCLUSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TRANSCURSO DO PRAZO E DE CONTRADIÇÃO COM A COISA JULGADA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE REABERTURA OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA FUNDADA EM FATOS SUPERVENIENTES. PRESERVAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO RESULTADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5703210-96.2026.8.09.0000 - Itapirapuã - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 22/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, URBANÍSTICO, AMBIENTAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRAS E DESMEMBRAMENTOS. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO E ANÚNCIO DE LOTES. EMPREENDIMENTO IMPLANTADO EM ÁREA ORIGINALMENTE RURAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO ZONEAMENTO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. POSSIBILIDADE QUE NÃO AFASTA AS IRREGULARIDADES PREEXISTENTES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEREDA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RESTRIÇÕES REGISTRAIS. PERIGO DE DANO. PROTEÇÃO DOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1002514-89.2021.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVIMENTO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. REURB-E. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. ÁREA EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA SEM DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5045623-51.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Ernani Guetten de Almeida - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUBMISSÃO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL AO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PEDIDO DE TUTELA ABSORVIDO PELO JULGAMENTO DEFINITIVO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA MUNICIPAL E LOCALIZADA EM ÁREA INDICADA COMO PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE CONCEDEU PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS PRESTADAS PELO MUNICÍPIO. NOVO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA CONCLUSIVA E MOTIVADA. DEMOLIÇÃO PREMATURA. SUSPENSÃO ATÉ A CONCLUSÃO DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5049410-82.2025.8.09.0019 - Buriti Alegre - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0003958-22.2023.8.16.0113 - PR - Rel.: Des. Substituta Julia Maria Tesseroli De Paula Rezende - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: DIREITO REGISTRAL, URBANÍSTICO E ADMINISTRATIVO. DÚVIDA REGISTRAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E). CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF). NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONCENTRAÇÃO DAS UNIDADES EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO TABULAR. LOTEAMENTO APROVADO E NÃO REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REURB COMO MECANISMO DE REORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
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