Art. 10º
- Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;
II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.
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Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse com obrigação de fazer e multa cominatória. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM DISCUSSÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. DEMANDA NA QUAL FOI FIRMADO ACORDO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. DEMANDANTE QUE EXPRESSAMENTE TOMOU CIÊNCIA E ANUIU COM OS TERMOS. RECONHECIDO SEU DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NAQUELA AÇÃO. REGISTRO PENDENTE DOS TRÂMITES BUROCRÁTICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
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