Lei 10.257, de 10/07/2001
Art. 11º
Art. 11
- Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Seção de Direito Privado) - 1001399-59.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 09/07/2026 - DJ 13/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 989, II. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DISTINÇÃO ENTRE OS OBJETOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA MANIFESTA À AUTORIDADE DO JULGADO PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0112874-33.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 29/06/2026 - DJ 29/06/2026
Direito processual civil e direito imobiliário. Agravo de instrumento. Suspensão de ação possessória em face de ação de usucapião especial urbana e tutela antecipada de desocupação. Recurso de agravo de instrumento provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.163654-1/002 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 24/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEI 10.257/2001, art. 11. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE URBANÍSTICA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA POSSESSÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8054578-82.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior - J. em 12/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE IMISSÃO. SOBRESTAMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 11 DO ESTATUTO DA CIDADE. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1403177-69.2026.8.12.0000 - Jardim - Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - J. em 26/05/2026 - DJ 28/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - USUFRUTO VITALÍCIO - EXTINÇÃO PELO FALECIMENTO DE AMBOS OS USUFRUTUÁRIOS - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA NA PESSOA DO NU-PROPRIETÁRIO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA EM JUÍZO PRECÁRIO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PROPOSTA POR TERCEIRO ALHEIO AO PRESENTE FEITO - POLO ATIVO DIFERENTE DO AGRAVANTE - INAPLICABILIDADE DO Lei 10.257/2001, art. 11 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - REQUISITOS ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0800212-05.2015.8.05.0080 - Rel.: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto - J. em 11/09/2025 - DJ 21/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL URBANO. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE E POSSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PROPRIEDADE COMPROVADA POR ESCRITURA PÚBLICA. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0084991-14.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 29/04/2026 - DJ 30/04/2026
EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA PREEXISTENTE. ART. 11, ESTATUTO DA CIDADE. SOBRESTAMENTO OBRIGATÓRIO DE AÇÕES PETITÓRIAS OU POSSESSÓRIAS SUPERVENIENTES. PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO. PREVENÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS. PROVIMENTO.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.162.553 - PE - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 15/04/2026 - DJ 17/04/2026
Direito provcessual civil. Recurso especial. Ação de imissão na posse. Ação de usucapião proposta posteriormente. Suspensão do processo. lei 10.257/2001, art. 11. Súmula 7/stj. Recurso não provido.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8001605-02.2025.8.05.0211 - Rel.: Des. Raimundo Nonato Borges Braga - J. em 09/03/2026 - DJ 11/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR E INVENTÁRIO. VEDAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557. INAPLICABILIDADE DA REGRA. NATUREZA DECLARATÓRIA DA USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, POSSIBILITANDO O REGULAR PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.254617-1/001 - MG - Rel.: Des. Newton Teixeira Carvalho - J. em 09/10/2025 - DJ 13/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - INAPLICABILIDADE Da Lei 10.257/2001, art. 11 - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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