Lei nº 5.869/1973 art. 7

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 7º. Não demonstrada. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

53 - TST. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco do agravo de instrumento. Efeito modificativo (CLT, art. 897-a). Provimento.

54 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Concessionária de serviço público. Inclusão da Fazenda Pública Municipal. Responsabilidade subsidiária do poder concedente. Cuida-se de recurso interposto contra decisão interlocutória (fls. 398), que indeferiu o pleito de chamamento do Município do Rio de Janeiro ao feito, nos termos do art. 513, §5º do CPC, ao fundamento de que a Fazenda Pública não participou da fase de conhecimento do processo. Cinge-se a controvérsia a definir se o município pode ser integrado no polo passivo da demanda indenizatória, já na fase de cumprimento da sentença, em razão do inadimplemento da obrigação pela concessionária de serviço público. Às pessoas jurídicas de direito privado na condição de concessionárias prestadoras de serviço de transporte público se aplica o regime de responsabilidade civil dos poderes concedentes, tal como previsto no art. 37, §6º, da CF/88, ou seja, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros usuários ou não do serviço prestado. Dessa forma, tendo personalidade jurídica e patrimônios próprios, respondem diretamente pelos danos causados. No que tange ao ente público concedente, firmou-se entendimento no sentido de que há responsabilidade subsidiária (e não solidária) por eventuais danos decorrentes do contrato de concessão, nos casos em que o concessionário não possua meios de arcar com a reparação dos prejuízos a que deu causa. A sentença faz coisa julgada entre as partes em relação às quais ela é proferida, nos termos do CPC, art. 506, sendo vedada a execução do título judicial contra terceiro que não tenha integrado o processo na sua fase de conhecimento, ainda que corresponsável (art. 513, §5º do mesmo CPC). Dessa forma, na presente hipótese, mostra-se incabível a inclusão do ente público no polo passivo da execução do julgado, em virtude da ausência de sua participação nos autos da ação indenizatória originária. O STJ dispõe que somente se comprovada a insolvência da executada e se «constatado o exaurimento dos meios possíveis para responsabilização da concessionária de serviço público, deve ser redirecionada a execução para o poder concedente ante sua responsabilidade subsidiária, ainda que este não tenha figurado no polo passivo da ação de conhecimento, conquanto dentro do prazo prescricional para tanto» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). A responsabilização do município nesta fase processual, após a formação do título judicial, além de violar os limites subjetivos da coisa julgada, viola também os princípios da ampla defesa e do contraditório. CF/88, art. 5º, LV. CPC, art. 7º. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.

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55 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE DANOS CAUSADOS NO MOMENTO DA ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I.

56 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

57 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL DA CURATELANDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 751. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

58 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO CIVIL DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ANTES DE PRODUZIDA PROVA ORAL DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO E TAMBÉM DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1)

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Não recolhimento das custas. Cancelamento de distribuição. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Intimação pessoal. Dispositivo legal violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Intimação para recolhimento das custas. Agravo de instrumento não provido. Trânsito em julgado. Prosseguimento do processo. Efeito suspensivo. Cessação de efeitos. Nova intimação. Desnecessidade. Finalidade da comunicação alcançada. Privilégio. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

60 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

61 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. ACORDO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO POR UMA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROMETIMENTO DO EFETIVO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE ARMAS. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

62 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

63 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Admissibilidade recursal. Preclusão pro judicato. Legitimidade ativa. Falido. Matéria preclusa. Não ocorrência. Litispendência. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Arrematação. Preço vil. Súmula 7/STJ. Extra petita. Inovação recursal. Decisão mantida.

64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ficto. Impropriedade. Inexistente. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

65 - STJ. Processual civil e ambiental. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Rompimento da barragem do fundão, em mariana/MG. Interrupção do fornecimento de água e dúvida sobre sua qualidade após o restabelecimento. Danos de massa. Processos indicados como representativos de controvérsia multitudinária que corriam no juizado especial e em primeiro grau na justiça comum estadual. Incompetência do Tribunal de Justiça. Avocação de questões. Adoção do sistema da causa-modelo como forma de afastar tal alegação. Impedimento da participação dos autores dos processos indicados como representativos da controvérsia, sob o argumento de que, no sistema da causa- modelo, só é parte quem propõe o incidente. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não cabimento do irdr na forma como admitido. Nulidade. Histórico da demanda

66 - TRF5. Processo civil. Agravo de instrumento. Habilitação de sucessores. Falecimento da autora ocorrido há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da execução. Ausência de personalidade para estar em juízo (inteligência do CPC/1973, art. 7º). Ocorrência dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 522 c/c CPC/1973, art. 558. CPC/2015, art. 70.

67 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.

68 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenizatória. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

69 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Nesta corte julgou-Se improcedente a rescisória. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que julgou improcedente a ação rescisória pelos seus fundamentos.

70 - STJ. Tributário e processual civil. Creditamento de ICMS. Bens adquiridos para a composição do ativo fixo. Regime anterior à Lei Complementar 87/96. Legitimidade ativa. Recurso especial que não ataca todos os fundamentos do acórdão. Deficiência formal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Litigância de má-fé. Juízo de valor, externado nas instâncias ordinárias, que não pode ser objeto de reexame, em sede de especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

71 - TJSC. Seguridade social. Apelação cível. «ação de restituição de valores cumulada com danos morais». Indevida retenção da integralidade do benefício previdenciário do correntista para saldar débito proveniente da utilização do limite especial. Ofensa à impenhorabilidade do salário, nos termos do CF/88,CPC/1973, art. 7º, X e, art. 649, IV. Código processo civil. Dever de restituição da integralidade do valor que indevidamente foi retirado da conta corrente, ainda que conste cláusula autorizativa. Impossibilidade da retenção de 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos líquidos do correntista. Situação que difere do empréstimo consignado em folha de pagamento. Ilicitude da retenção da totalidade do salário do mutuário para amortizar saldo devedor da conta corrente. Possibilidade da cobrança do débito por meio de ação judicial. Dever de indenizar bem evidenciado. Insurgência quanto à valoração do montante indenizatório. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso examinado, foram violados. Circunstâncias especias que autorizam a interferência da câmara para reduzir o valor encontrado no primeiro grau. Juros da mora que são contados da data do evento danoso. CCB/2002, art. 398. CCB/2002 e Súmula 54/STJ. Ônus da sucumbência que é imposto ao litigante vencido. CPC/1973, art. 20, ««caput»». Código processo civil. Recurso parcialmente provido.

72 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Penhora. Bacenjud. Ausência de citação. Impossibilidade, em regra. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53.

73 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO PÓSTUMA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

74 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Litispendência e continência de ações. Matéria fático probatória. Suspensão por prejudicialidade. Súmula 283/STF. Ofensa aos arts. 7o e 525, § 12, do CPC. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

75 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Na origem, agravo de instrumento em ação de cobrança. Delimitação do objeto. Prescrição parcial. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

76 - STJ. Direito indígena, administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ocupação indígena. Autodeterminação e capacidade civil dos índios. Impossiblidade de responsabilizar a funai pela proteção de propriedade particular. Estatuto do índio. Lei 6.001/1973. Extinção do regime tutelar civil dos povos indígenas. Art. 6º, IV e parágrafo único, do CCB. Art. 4º, parágrafo único, do CCB/2002. Impossibilidade de cominação de sanção à funai em decorrência dos atos dos índios.histórico da demanda

77 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato de exoneração. Legalidade. Súmula 7/STJ.

78 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Caracterização do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ

79 - STJ. Administrativo e processual civil. Fundamentação deficiente. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

80 - STJ. Processual civil. Possibilidade de penhora de vaga ou box de garagem. Súmula 449/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

81 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. SUPRIMENTO JUDICIAL PARA VIAGEM AO EXTERIOR. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a perda superveniente do interesse processual, em ação de suprimento judicial para autorização de viagem ao exterior, e condenou a autora ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. A apelante impugna a condenação à multa e requer a concessão de efeito suspensivo, além da reforma parcial da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em debate: (i) a admissibilidade do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais; (ii) o amparo dos benefícios da gratuidade judiciária à autora; e (iii) a legitimidade da condenação da apelante à multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 1.012, § 3º, exige que o pedido de efeito suspensivo recursal seja formulado em petição autônoma e não no bojo das razões recursais. A inobservância do rito processual impede o conhecimento do pedido. Precedentes do TJMG corroboram a inadequação da via processual adotada. 4. Para aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 80, é imprescindível a demonstração de dolo ou culpa grave, o que não se verifica no caso concreto. A conduta da apelante consistiu no exercício de direito processual para buscar suprimento judicial, ante a resistência do genitor em conceder a autorização para a viagem, caracterizando legítima tutela de direitos e interes se do menor. 5. A aplicação do Protocolo, previsto na Resolução CNJ 492/2023, impõe a análise do caso sob o viés de desigualdades de gênero. A resistência reiterada do genitor, associada ao histórico de animosidade, evidencia contexto de disputa parental em que o ajuizamento da ação não configura má-fé. 6. A manifestação do Ministério Público é clara ao reconhecer a ausência de elementos que configurem litigância de má-fé e reforça a necessidade de revogação da penalidade imposta, considerando que não foi oportunizada à apelante a devida defesa antes da condenação, em violação aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC e ao CF/88, art. 5º, LV. 7. Há concessão da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros, conforme estabelecem os arts. 5º, LXXIV, e 134, da CF/88, além de aplicáveis os dispositivos 98 e 99, §2º, do CPC; e compete a quem impugna a concessão dessa benesse o ônus da prova em contrário, no sentido de positivar as condições suficientes econômico-financeiras da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. O pedido de efeito suspensivo formulado em razões recursais deve ser rejeitado por inadequação da via processual, conforme CPC, art. 1.012, § 3º. 2. A configuração de litigância de má-fé exige prova de dolo ou culpa grave, não sendo possível presumir má-fé do autor que litiga para tutelar direitos próprios ou de terceiros, em especial em ações envolvendo o interesse de menores. 3. A análise de disputas parentais deve observar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, considerando desigualdades de gênero e priorizando o melhor interesse do menor. 4. Compete a quem impugna a benesse da justiça gratuita o ônus da prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 7º, 9º, 10, 80, 373 e 1.012, § 3º; ECA (ECA), arts. 83 e 84; Resolução CNJ 492/2023. Jurisprudências rel

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82 - STJ. Processual civil. Empresarial. Recurso especial. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Dissolução societária parcial. Apuração de haveres. Data da Resolução da sociedade. Fixação para efeito de intervalo temporal das provas a serem exibidas na ação cautelar. CPC, art. 17. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC, art. 1.011, II. Súmula 211/STJ. Incidência. CPC, art. 7º e CPC art. 10. Violação. Ausência. Arts. 505, 604, I, e 605, II, do CPC. Violação. Não observância. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ofensa. Não constatação. CPC, art. 397, I. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. CPC, art. 996, súmula 284/STF. Incidência.

83 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vícios não configurados. 2. Legitimidade ativa. Falido. Conservação de bens arrecadados. Possibilidade. Art. 103 da Lei de falências. 3. Medida cautelar. Requisitos. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

84 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

85 - TST. Dissídio coletivo. Transação. Acordo. Da homologação ou extinção do processo. Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDC. Considerações do Min. Fernando Eizo Ono sobre o tema. CLT, arts. 614, 764, § 3º e 863. CF/88,CPC/1973, art. 7º, XXVI. art. 267, VI.

86 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Comprovação da dissolução regular da empresa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

87 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de nulidade no julgamento dos embargos de declaração. Mandado de segurança. Legitimidade ativa ad causam. Espólio. Representação processual. Inventariante.

88 - STJ. Administrativo. Ação declaratória. Incra. Propriedade. Classificação como improdutiva. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Remessa necessária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interesse do jurisdicionado. Pronunciamento de mérito. Esvaziamento do objeto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Súmula 7/STJ.

89 - STF. Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, art. 6º, parágrafo único, Lei 9.307/1996, art. 7º, e §§, Lei 9.307/1996, art. 18, Lei 9.307/1996, art. 31, Lei 9.307/1996, art. 41 e Lei 9.307/1996, art. 42. CPC/1973, art. 267, VII e CPC/1973, art. 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Decreto 21.187, de 22/03/1932 (Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923). Decreto 1.902/1996 (Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75).

90 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 348/STJ. Câmara dos Vereadores. Personalidade jurídica. Recurso especial representativo da controvérsia. Legitimidade ativa. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Remuneração paga à Vereadores. Ação ordinária inibitória de cobrança proposta contra a União e o INSS. Ilegitimidade ativa da Câmara de Vereadores. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 7º e CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

91 - STJ. Falência. Decretação. Falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade processual. Manutenção. Civil, processual civil e falimentar. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso provido. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Decreto-lei 7.661/1945, art. 40. Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 74. Decreto-lei 7.661/1945, art. 129. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135. Decreto-lei 7.661/1945, art. 136. Decreto-lei 7.661/1945, art. 138. CPC/1973, art. 7º. CPC/1973, art. 12, III. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 70. CPC/2015, art. 75, III e V. CCB/1916, art. 20. CCB/1916, art. 1.399, IV. CCB/2002, art. 51, § 3º. CCB/2002, art. 1.033. CCB/2002, art. 1.044. Lei 6.404/1976, art. 207. Lei 11.101/2005, art. 101. Lei 11.101/2005, art. 103. Lei 11.101/2005, art. 153. Lei 11.101/2005, art. 159. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.