CPC - Código de Processo Civil, art. 397

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRESENTES OS REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 397. RECURSO PROVIDO. - A Mais detalhes

STJ Processual civil. Empresarial. Recurso especial. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Dissolução societária parcial. Apuração de haveres. Data da Resolução da sociedade. Fixação para efeito de intervalo temporal das provas a serem exibidas na ação cautelar. CPC, art. 17. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC, art. 1.011, II. Súmula 211/STJ. Incidência. CPC, art. 7º e CPC art. 10. Violação. Ausência. Arts. 505, 604, I, e 605, II, do CPC. Violação. Não observância. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ofensa. Não constatação. CPC, art. 397, I. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. CPC, art. 996, súmula 284/STF. Incidência. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDOS GENÉRICOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC, art. 396 e CPC art. 397. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DO DÉBITO, COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de usucapião extraordinária. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE CAPITALIZAÇÃO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. A DEMORA PARA RESPONDER EM TEMPO RAZOÁVEL CONFIGURA A OMISSÃO E JUSTIFICA O INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COISAS. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS DO CPC, art. 397. NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. CONTRATO NÃO JUNTADO PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a exibição de documentos de terceiros. In casu, a agravada requereu a exibição de documentos de outros alunos visando provar ter sido preterida, de forma injusta, do processo seletivo de bolsa de estudos. Insurgência da agravante contra a decisão que deferiu o pleito de exibição sustentando se tratar de decisão imotivada violadora do dever de sigilo de dados. Agravada demostrou estar seu requerimento inserido nas hipóteses previstas no CPC, art. 397. Escusa da agravante que não se coaduna com as regras previstas nos CPC, art. 398 e CPC art. 404. Decisão sobre produção de determinada prova que não se monstra teratológica e, portanto, deve ser mantida, a teor da súmula 156 deste E. TJ/RJ. Recurso a que se conhece e se nega provimento. Mais detalhes