CPC - Código de Processo Civil
Art. 1012º
- Inventário. Cálculo do imposto
- Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0872773-60.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE MULTA. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA EM 200 UFERMS. CDC, art. 57. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU EXCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0801214-90.2023.8.12.0029 - Naviraí - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO TEMA 1.368/STJ E DA LEI 14.905/2024. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0863082-22.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DEVER DE GUARDA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE NORMAS ADMINISTRATIVAS DO BANCO CENTRAL PARA AFASTAR O ÔNUS PROBATÓRIO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0033359-77.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DE DEDO DA MÃO. SEQUELA ANATÔMICA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL OU REBATE PROFISSIONAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0035942-67.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL (EFEITO SUSPENSIVO ATIVO) À APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ENZALUTAMIDA. AVALIAÇÃO E NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC POR CRITÉRIO DE CUSTO-EFETIVIDADE. TEMA 6 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5001579-33.2021.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5061339-83.2024.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Mauricio Yukikazu Kato - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL INFORMAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONTRATO DE EMPREGO RURAL CELETISTA DO CÔNJUGE. INCOMPATIBILIDADE DA EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. REFORMAS PARCIAL DO JULGADO. CARÊNCIA INTEGRALIZADA COM O TEMPO RURAL REMANESCENTE E URBANO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.415453-5/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. CONTRAPRESTAÇÕES PENDENTES NA DATA DO PEDIDO RECUPERACIONAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.306121-2/001 - MG - Rel.: Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL EM PEÇA ÚNICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES PERMANENTES E CLAUDICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DESTAQUE (CDC, art. 54, § 4º). INEFICÁCIA PERANTE O CONSUMIDOR. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. - O
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0003783-98.2023.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR E DETENÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE JURIDICAMENTE PROTEGÍVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PENDENTE E CONTROVERTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO APROFUNDADA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INADEQUADO NO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Cálculo do imposto (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 636 (Inventário. Cálculo do imposto).
Inventário. Cálculo do imposto (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 636 (Inventário. Cálculo do imposto).