CPC - Código de Processo Civil
Art. 1012º
- Inventário. Cálculo do imposto
- Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0000429-93.2025.8.16.0090 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado. Abusividade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1006862-55.2017.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. DECRETO 53.831/1964 (CÓDIGO 2.1.1). LEI 5.527/1968. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO QUITADO ANTERIORMENTE À DER. CÔMPUTO INTEGRAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5011790-09.2024.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Denise Neves Abade - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0063723-19.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. CPC, art. 435. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU JUSTO IMPEDIMENTO. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INÉRCIA NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 135/TJPE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. RECIBOS UNILATERAIS E APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU OU DE COMPROVANTES BANCÁRIOS. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CODIGO CIVIL, art. 422. CONDUTA ANTECEDENTE INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO POSSESSÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUITADO. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 108 e CODIGO CIVIL, art. 1.245. EFICÁCIA OBRIGACIONAL INTER PARTES. LEGITIMIDADE DA POSSE. SÚMULA 84/STJ. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo à Apelação Cível 5851425-78.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO (CPC, art. 1.012, CAPUT). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. TUTELA RECURSAL REDUNDANTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (7ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0111801-44.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Airton Mozart Valadares Vieira Pires - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA DOS MÉTODOS E TÉCNICAS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0003976-26.2014.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DESPESAS SUPERAM 20% DOS INGRESSOS DE RECURSOS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. SALDO DE CAIXA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. LEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. PROVIMENTO.
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TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0101528-40.2023.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 9.656/1998. TRATAMENTO DOMICILIAR ( HOME CARE ). BENEFICIÁRIA IDOSA. SEQUELAS GRAVES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. DEPENDÊNCIA FUNCIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOR E ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. SÚMULA 7/TJPE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (3ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0008980-71.2013.8.17.0990 - PE - Rel.: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRA. IMÓVEL RESIDENCIAL CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ E IRREGULARIDADE DE RECUO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE RISCO À SOLIDEZ E À SEGURANÇA COLETIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA DEMOLIÇÃO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003703-48.2022.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA 1.457 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Cálculo do imposto (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 636 (Inventário. Cálculo do imposto).
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