Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 1011º


  • Inventário. Últimas declarações
Art. 1.011

- Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.

Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000344-48.2020.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. TEMA 1.209 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE APÓS 28/04/1995. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA POSTERIOR. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (8ª Turma) - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5021182-91.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.499356-9/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DISTINGUISHING. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0040318-83.2017.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Ines Virginia Prado Soares - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ÓLEO MINERAL LUBRIFICANTE. FUMOS METÁLICOS DECORRENTES DE SOLDAGEM. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006860-09.2025.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO GIIL-RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. REMUNERAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ. TEMA 1.342 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SOBRESTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006858-39.2025.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. REMUNERAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES. TEMA 1.342 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SOBRESTAMENTO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5299399-73.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Ines Virginia Prado Soares - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR DE IDADE. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS 180 DIAS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO REQUERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5241897-79.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Ines Virginia Prado Soares - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004676-58.2022.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Ines Virginia Prado Soares - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INACUMULABILIDADE. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO OBJETIVA. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5006519-18.2019.4.04.7104 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Últimas declarações (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 636 (Inventário. Últimas declarações).