CPC - Código de Processo Civil
Art. 1011º
- Inventário. Últimas declarações
- Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0804275-26.2022.8.19.0052 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA PELA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0005446-14.2025.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR POR QUASE DOIS ANOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. CRITÉRIO BIFÁSICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000083-37.2022.4.03.6111 - SP - Rel.: Des. Ines Virginia Prado Soares - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO. AGRUPAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Emenda Constitucional 103/2019, art. 29. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONDICIONADO À REGULARIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 1.070 DO STJ PREJUDICADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5002829-11.2026.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 16/09/2026 - DJ 22/09/2026
InterPREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.23.241478-9/003 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PECÚNIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0004090-18.2009.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. em 04/09/2026 - DJ 12/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS E APLICAÇÃO DA ADPF 165 DO STF. STF RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS POUPADORES. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0003049-70.2026.8.16.0146 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 05/09/2026 - DJ 08/09/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INCONFORMISMO DO RÉU.(A) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 932, III, E DO CPC, art. 1.011, I QUE AUTORIZA EXPRESSAMENTE O RELATOR A NEGAR SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO QUE, ADEMAIS, ASSEGURA A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO.(B) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REPRODUZEM TEXTUALMENTE OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO E INSISTEM EM PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS ALHEIAS AO CASO CONCRETO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE AS RECHAÇARAM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 932, III, E 1.010, S II E III, DO CPC. RATIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO SINGULAR.(C) MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO PROCESSUAL ABUSIVO OU PROTELATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE AO RECORRENTE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(D) HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 85, § 11 NÃO CABÍVEL EM AGRAVO INTERNO POR SE TRATAR DE RECURSO QUE NÃO INAUGURA NOVA INSTÂNCIA RECURSAL, PERMANECENDO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1.663.255/BA).RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.22.062628-7/003 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800642-10.2025.8.19.0017 - RJ - Rel.: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - J. em 20/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5015203-77.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Helena Elias Pinto - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CIDE-REMESSAS. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Últimas declarações (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 636 (Inventário. Últimas declarações).
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