CPC - Código de Processo Civil
Art. 80º
- Chamamento ao processo. Sentença. Título executivo
- A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que lhes tocar.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.182155-7/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. CULPA DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001085-42.2018.4.03.6124 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO ISOLADO REJEITADO PELO SISTEMA. INADIMPLEMENTO POSTERIOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 13.465/2017. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.453571-7/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO RECREATIVA - SERVIÇO DE LAZER OFERTADO A TERCEIROS MEDIANTE REMUNERAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - VISITA ESCOLAR - TRATATIVAS AVANÇADAS - PREPOSTA - TEORIA DA APARÊNCIA - LEGÍTIMA CONFIANÇA - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO PREÇO - BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ADOLESCENTE - PROJETO ESCOLAR - ARRECADAÇÃO PRÉVIA DE RECURSOS - FRUSTRAÇÃO DA ATIVIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM» - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2116338-18.2026.8.26.0000 - Itaquaquecetuba - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.401373-1/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Artur Hilário - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTRO DE IP. VALIDADE. CONVERGÊNCIA PROBATÓRIA MULTIFATORIAL. DESNECESSIDADE DE CERTIFICADO ICP-BRASIL. TEMA 1.061/STJ. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1003461-26.2024.8.26.0097 - Buritama - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DA PARTE E O OBJETO DA AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1074271-85.2022.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1126386-15.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL AFASTADO. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.082210-1/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA APRECIADA POR DECISÃO DE SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO DE RESERVA HOTELEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Recurso Exclusivo
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Chamamento ao processo. Título executivo (Pesquisa Jurisprudência)
Chamamento ao processo. Título executivo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 132 (Chamamento ao processo. Sentença. Título executivo).
Chamamento ao processo. Título executivo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 132 (Chamamento ao processo. Sentença. Título executivo).