CPC - Código de Processo Civil
Art. 7º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.443328-7/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITO DE TITULAR FALECIDO. PARTICIPAÇÃO DO ESPÓLIO E DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/1991, art. 112. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. SEGUNDO RECURSO COM MÉRITO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0030759-15.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA PENAL. CODIGO CIVIL, art. 413. REDUÇÃO EQUITATIVA. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA COMO CONSEQUÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM O DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. «STATUS QUO ANTE». RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.192.261 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito à saúde e processual civil. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Aplicação temporal dos temas 6 e 1.234 do stf. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de análise de matéria constitucional. Deficiência recursal. Súmula 284/stf. Divergência jurisprudencial não demonstrada. I - na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por particular contra a Fazenda Pública estadual, visando ao fornecimento do medicamento dupilumabe, destinado ao tratamento de doença que o acomete. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No tribunal a quo, a sentença foi anulada em remessa necessária, com determinação de retorno dos autos à origem para adequação da instrução aos temas 6 e 1.234 do stf. Deu-se à causa o valor de r$ 132.836,25 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte cinco centavos). II - após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao stj. Não se deve conhecer do recurso especial. III - a controvérsia relativa à aplicação temporal de teses firmadas pelo STF e à alegada violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e da proteção à coisa julgada possui natureza constitucional, sendo inviável sua apreciação pelo stj. Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do STJ para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: agint no REsp 1859437/al, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 05/10/2020, dje 08/10/2020; AREsp 1692609/RJ, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 18/08/2020, dje 06/10/2020. IV - a indicação do CPC, art. 7ºnão foi acompanhada da demonstração específica de como o acórdão recorrido teria violado o seu conteúdo normativo, o que evidencia deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/stf. V - a divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do ristj, ausentes a adequada indicação do dispositivo federal objeto de interpretação divergente e a comprovação da similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. VI - agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1414923-31.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. POSSE ORIGINADA EM USUFRUTO ONEROSO E TEMPORÁRIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO DA POSSE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0005156-66.2004.8.19.0052 - RJ - Rel.: Des. Marcio Quintes Goncalves - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003412-95.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO ORDINÁRIA. CEBAS. CASSAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5066328-06.2023.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SECURITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.283.678 - GO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença e exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Negativa de prestação jurisdicional. Sustentação oral. Honorários. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013816-46.2017.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. DECISÃO PROFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE EXECUTADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025556-64.2018.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO PROFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE EXECUTADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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