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Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945

Art. 36º


Art. 36

- Além dos direitos que esta lei especialmente lhe confere, tem o falido os de fiscalizar a administração da massa, de requerer providências conservatórias dos bens arrecadados e for a bem dos seus direitos e interesses, podendo intervir, como assistente, nos processos em que a massa seja parte ou interessada, e interpor os recursos cabíveis.

Parágrafo único - Se, intimado ou avisado pela imprensa, não comparecer ou deixar de intervir em qualquer ato da falência, os atos ou diligências correrão à revelia, não podendo em tempo algum sobre eles reclamar.

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Direito falimentar. Agravo em recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Herdeiro de sócio falido. Fiscalização da administração da massa falida. Ilegitimidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.228.753 - Rs - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito falimentar. Agravo em recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Herdeiro de sócio falido. Fiscalização da administração da massa falida. Ilegitimidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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Recurso Exclusivo

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