Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 207º
- Efeitos
- A companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação.
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STFSTF (Primeira Turma) - ARE 1.484.419 - SP - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 25/04/2025 - DJ 30/04/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A. SOCIEDADE ANÔNIMA. DISSOLUÇÃO. LEI 6.404/1976, art. 207. SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATÉ A EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA Súmula 279/STF. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 493 EM RECURSO EXTRAODINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.960.906 - CE - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 27/03/2023 - DJ 03/04/2023
Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a execução foi proposta quando a empresa já não mais existia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg Rec. Esp. 1.265.548 - SC - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 25/06/2019 - DJ 05/08/2019
Falência. Decretação. Falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade processual. Manutenção. Civil, processual civil e falimentar. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso provido. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Decreto-lei 7.661/1945, art. 40. Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 74. Decreto-lei 7.661/1945, art. 129. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135. Decreto-lei 7.661/1945, art. 136. Decreto-lei 7.661/1945, art. 138. CPC/1973, art. 7º. CPC/1973, art. 12, III. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 70. CPC/2015, art. 75, III e V. CCB/1916, art. 20. CCB/1916, art. 1.399, IV. CCB/2002, art. 51, § 3º. CCB/2002, art. 1.033. CCB/2002, art. 1.044. Lei 6.404/1976, art. 207. Lei 11.101/2005, art. 101. Lei 11.101/2005, art. 103. Lei 11.101/2005, art. 153. Lei 11.101/2005, art. 159. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 50.655 - MG - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 17/04/1997 - DJ 12/05/1997
Sociedade de economia mista. Subsistência da personalidade jurídica na fase de liquidação. Lei 6.404/1976, art. 207 e Lei 6.404/1976, art. 235.
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Recurso Exclusivo
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