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Lei 9.307, de 23/09/1996

Art. 18º


Art. 18

- O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.294.915 - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 03/11/2026 - DJ 12/11/2026
Direito processual civil. Recursos especiais. Ação de embargos à execução opostos contra cumprimento de sentença arbitral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Comportamento contraditório. Nemo potest venire contra factum proprium. Ausência. Consectários legais. Matéria de ordem pública. Taxa legal. Aplicação da selic. Tema 1368/stj. Honorários do exequente. Base de cálculo. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Proveito econômico.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5749049-68.2025.8.09.0069 - Guapó - Rel.: Des. Hamilton Gomes Carneiro - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. SENTENÇA ARBITRAL ANTERIOR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REsp REPETITIVO 1.599.511/SP. LEI 13.786/2018. IRRETROATIVIDADE. BENFEITORIAS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5885077-22.2026.8.09.0000 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Alice Teles De Oliveira - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ARBITRAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGATÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR AFASTADA. COISA JULGADA. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5906806-82.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Braga Viggiano - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COISA JULGADA MATERIAL. FATO SUPERVENIENTE. CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO PREVIAMENTE DISCIPLINADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TEMA 1.306 DO STJ. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5707880-82.2026.8.09.0064 - Goianira - Rel.: Des. Ricardo Silveira Dourado - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0009201-39.2016.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REPRESENTAÇÃO POR DR. ADVOGADO FACULTATIVA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DA PROVA PELO ÁRBITRO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO DA SENTENÇA ARBITRAL. HIPÓTESES TAXATIVAS DE NULIDADE. VÍCIOS FORMAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5211658-59.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Gilmar Luiz Coelho - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PRETENSÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. DIALETICIDADE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo Interno em Apelação Cível 5746634-69.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 05/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ARBITRAGEM. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA ARBITRAL. INADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE. LIMITES DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CRITÉRIOS DE RESOLUÇÃO E RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo Interno em Apelação Cível 5315209-07.2016.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 28/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PESQUISAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5434443-15.2026.8.09.0024 - Caldas Novas - Rel.: Des. Altair Guerra Da Costa - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. CONTROLE JUDICIAL DA SENTENÇA ARBITRAL RESTRITO A ASPECTOS FORMAIS. RECURSO PARCIALMENTE ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA.
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Recurso Exclusivo

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