CPC - Código de Processo Civil
Art. 996º
- Inventário. Inventariante. Remoção. Incidente de remoção
- Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos números do artigo antecedente, será intimado o inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, defender-se e produzir provas.
Parágrafo único - O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.
Decisões Relacionadas
TSTTST (2ª Turma) - RRAg 0011045-77.2022.5.15.0069 - Rel.: Min. Liana Chaib - J. em 11/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0802602-28.2023.8.12.0029 - Naviraí - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM CALCULADA SOBRE O VALOR DO CONTRATO CORRIGIDO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS. LIMITE DE 25% DAS RETENÇÕES INDENIZATÓRIAS. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESTITUIÇÃO PARCELADA. ABUSIVIDADE. TEMA 577 DO STJ. SÚMULA 543/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação/Remessa Necessária 0050487-32.2015.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG E DO ESTADO RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DO IPSEMG/ESTADO NÃO CONHECIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. REGULARIZAÇÃO EM DILIGÊNCIA RECURSAL COM INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. EX-SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. EXTINÇÃO DO CONVÊNIO COM O IPSEMG E ADOÇÃO DO RGPS POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTES DO ÓBITO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL. RESPONSABILIDADE DO INSS. TERMO INICIAL MANTIDO NO AJUIZAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADOS AOS TEMAS 810 DO STF, 905 DO STJ E Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS MANTIDOS. TUTELA DEFERIDA.
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TSTTST (8ª Turma) - RR 0000126-52.2024.5.11.0010 - Rel.: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes - J. em 26/10/2026 - DJ 13/11/2026
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCLUSÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CPC, art. 996. I.
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TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0601094-41.2024.6.16.0194 - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 29/10/2026 - DJ 13/11/2026
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5019714-03.2025.8.24.0045 - SC - Rel.: Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.011614-0/003 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. HABILITAÇÃO DE FAMILIARES NO PROCEDIMENTO PROTETIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO DE REJEIÇÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Inventariante. Remoção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 623 (Inventário. Inventariante. Remoção. Incidente de remoção).
Inventário. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Inventariante. Remoção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 623 (Inventário. Inventariante. Remoção. Incidente de remoção).