CPC - Código de Processo Civil
Art. 996º
- Inventário. Inventariante. Remoção. Incidente de remoção
- Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos números do artigo antecedente, será intimado o inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, defender-se e produzir provas.
Parágrafo único - O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.332823-4/004 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE RECURSAL PRESENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO 2º RECURSO - PREFACIAL NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIOS DO PRODUTO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CDC, art. 18 - PRAZO LEGAL PARA REPARO - INOBSERVÂNCIA - ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL NO CURSO DA LIDE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, COM O ABATIMENTO DA QUANTIA OBTIDA COM A VENDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA MANTIDA. -
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0008658-02.1999.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Mário Daccache - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Execução por quantia certa - Sentença de extinção da execução, reconhecida a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V) - Recurso interposto pela advogada da exequente - Pretensão de afastamento da prescrição e prosseguimento da execução - Legitimidade autônoma do advogado restrita ao capítulo relativo aos honorários - Impossibilidade de impugnação, em nome próprio, do capítulo principal da decisão - CPC, art. 996 - Ilegitimidade recursal reconhecida - Recurso incognoscível.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5059100-09.2024.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Mauricio Yukikazu Kato - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ALTA PROGRAMADA AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0051878-35.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA PELO ECAD. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, INAUDITA ALTERA PARTE, PARA ABSTENÇÃO DE EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS CENTRADA NA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA, NA FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE COBRANÇA, NA NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RELAÇÃO E NO PERICULUM IN MORA INVERSO. MATÉRIA DEFENSIVA JÁ DEDUZIDA NA ORIGEM E PENDENTE DE APRECIAÇÃO AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES NO MOV. 53.1 - ORIGEM, NO MESMO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, VEICULANDO AS MESMAS TESES. NATUREZA PRECÁRIA DA TUTELA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 296. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E DE NECESSIDADE DA VIA RECURSAL ELEITA. CABIMENTO EM ABSTRATO NÃO CONTROVERTIDO. DISTINÇÃO ENTRE CABIMENTO E INTERESSE EM RECORRER. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMITADO AO ESTADO DO PROCESSO NO MOMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES INVOCADOS PELAS AGRAVANTES DISTINGUIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO APTO A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009947-68.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Nogueira De Azeredo - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
Agravo de Instrumento. Inventário. Sucessões. Processual Civil. Decisão combatida que determinou a suspensão do feito, «diante da existência do processo de cumprimento de testamento (...), ainda pendente de julgamento, bem como diante da notícia de ajuizamento de ação anulatória do referido testamento". Irresignação da inventariante, em nome próprio. Preliminar de ilegitimidade ativa recursal rejeitada. Inteligência do CPC, art. 996. Interesse jurídico da herdeira na resolução da controvérsia. Mérito. Retomada da marcha processual que se impõe. Procedimento de Inventário que objetiva a averiguação de todo o patrimônio do de cujus, a apuração e pagamento de eventuais dívidas e, ao final, a partilha do monte restante aos herdeiros. Fases definidas, distintas e sucessivas, voltadas, respectivamente, à apuração e administração dos bens e à sua efetiva divisão entre os sucessores. Disciplina do CPC sobre a matéria. Mera existência de Ação de Cumprimento de Testamento Público e de Ação Anulatória desse mesmo testamento que não justifica a suspensão integral do Inventário originário. Objetos não colidentes. Questão afeta à validade ou não do testamento que repercutirá, primordialmente, na derradeira etapa da divisão dos bens. Seguimento do feito, na etapa inicial de inventariança, que preza pela integridade do patrimônio, possibilitando sua administração regular, conservação, arrecadação de eventuais frutos, pagamento de despesas correntes e proteção dos interesses dos próprios herdeiros e credores. Precedente desta Colenda Corte Estadual. Parecer ministerial pela reforma parcial do decisum, de modo a retomar-se o regular prosseguimento do feito, até a fase imediatamente anterior à partilha do patrimônio. Conhecimento e provimento do recurso.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0000260-52.2014.8.26.0660 - Viradouro - Rel.: Des. Jayme Walmer de Freitas - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA E AO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DIREITO DE RECORRER. CPC, art. 1.000. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADVOGADO. PERDA DE FORÇA MOTORA EM MEMBRO SUPERIOR E IMPOSSIBILIDADE DE DIGITAÇÃO. HABILITAÇÃO PARA CONDUTOR PCD (DETRAN). INVIABILIDADE PRÁTICA DO LABOR E DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEDAÇÃO AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (TEMA 201/TNU). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 111/STJ). FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTARQUIA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5009393-11.2022.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU RESOLVIDA A AVENÇA, ORDENOU A REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE, CONDENOU O COMPRADOR AO REEMB...
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0005990-46.2023.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ÓBITO DE ADOLESCENTE EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO ASSISTENCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PINHAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM EXPLICITAÇÃO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0017635-16.2019.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÓBITO DA PARTE RECORRENTE. CESSAÇÃO DO MANDATO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CONTRATAÇÃO VERBAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO DE EDGARD COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. RECURSO DE ERIKA E OUTRO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE GUILHERME PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Inventariante. Remoção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 623 (Inventário. Inventariante. Remoção. Incidente de remoção).
Inventário. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Inventariante. Remoção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 623 (Inventário. Inventariante. Remoção. Incidente de remoção).