CPC - Código de Processo Civil, art. 996

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ Apelações Cíveis. Estado do Rio de Janeiro. Município de São João de Meriti. Hospital Pediátrico Pró-criança Cardíaca Jutta Batista. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Determinação para que os entes estadual e municipal realizem a cirurgia da autora, de forma imediata, sob pena de ser realizada na rede privada às expensas dos réus. Comprovado o descumprimento da tutela, foi deferido o bloqueio de verbas públicas. Após a realização do procedimento cirúrgico, sobreveio a sentença de procedência que confirma a decisão de antecipação da tutela e determina a transferência dos valores aos terceiros interessados. Apelo do Estado do Rio de Janeiro no interesse de exclusão da condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, por estar caracterizado o fenômeno da confusão. Súmulas 421 do STJ e 80 do TJRJ. Manutenção da sentença. Repercussão geral da questão relativa à possibilidade de condenar o ente federativo a pagar honorários advocatícios à defensoria pública que o integra (RE 1.140.005 RG/RJ - tema 1002). Possibilidade jurídica de se condenar o Estado ao pagamento de honorários em favor do CEJUR da DPE/RJ. Apelo do nosocômio em que foi realizada a cirurgia, a fim de que seja complementado o bloqueio de diferença em aberto no valor de R$ 23.264,70 (vinte e três mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos). In casu, não se vislumbra o interesse jurídico do Apelante, de forma que não se encontram presentes os requisitos de admissibilidade de seu recurso. Inteligência do CPC, art. 996. Na verdade, a irresignação do Apelante deve vir em ação própria, na qual poderão ser alegadas e comprovadas as diferenças apontadas, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, junto ao Juízo competente. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso fazendário. Recurso Hospital Pediátrico Pró-criança Cardíaca Jutta Batista não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Empresarial. Recurso especial. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Dissolução societária parcial. Apuração de haveres. Data da Resolução da sociedade. Fixação para efeito de intervalo temporal das provas a serem exibidas na ação cautelar. CPC, art. 17. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC, art. 1.011, II. Súmula 211/STJ. Incidência. CPC, art. 7º e CPC art. 10. Violação. Ausência. Arts. 505, 604, I, e 605, II, do CPC. Violação. Não observância. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ofensa. Não constatação. CPC, art. 397, I. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. CPC, art. 996, súmula 284/STF. Incidência. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM BROQUIOLITE OBLITERANTE. DECISÃO DE 1º GRAU DE DETERMINOU QUE A PRESTADORA NÃO MAIS PETICIONE NOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PARTE NA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO. 1. PRETENSÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE INGRESSAR NO FEITO NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA, ENQUANTO PRESTADORA DE SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 2. EM QUE PESE NÃO TER SIDO PARTE NA LIDE E A EXCEPCIONALIDADE DO CASO, A RECORRENTE SE APRESENTA COMO TERCEIRO QUE ESTÁ REALIZANDO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A QUAL OS EXECUTADOS FORAM CONDENADOS, NÃO SATISFAZENDO O COMANDO, REVELANDO-SE COMO TERCEIRA INTERESSADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 817 C/C 513 DO CPC. 3. ADEMAIS, A MATÉRIA JÁ FOI ANTERIORMENTE APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045818-33.2024.8.19.0000, EM QUE SE MENCIONOU EXPRESSAMENTE A QUALIDADE DE TERCEIRA PREJUDICADA, NAQUELA OPORTUNIDADE, COM BASE NO CPC, art. 996. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES ORIUNDOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. INTERESSE DE AGIR. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TST AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE VEDOU A COBRANÇA DE TAXAS E EMOLUMENTOS REFERENTES À BAIXA NOS GRAVAMES EXISTENTES NO IMÓVEL ARREMATADO. CABIMENTO DO WRIT . VALORES QUE SE DESTINAM À REMUNERAÇAO DO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Mais detalhes

TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Relação de Consumo. Postulante que objetiva a condenação das Requeridas à entrega de veículo reparado e à compensação pelas lesões extrapatrimoniais decorrentes dos fatos relatados. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao pleito obrigacional e de parcial procedência quanto à pretensão reparatória, «para condenar ambos os réus, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente e incidentes juros legais de mora a partir da publicação desta sentença". Recurso interposto pela 2ª Requerida e por terceira pessoa jurídica (Caoa Montadora de Veículos Ltda.). Recebimento da irresignação quanto a esta última na qualidade de terceira interessada, na forma do CPC, art. 996. Pleito de retificação do polo passivo que se rechaça. Autora que optou por apontar como 1ª Ré a pessoa jurídica Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda. integrante do grupo econômico das Recorrentes. Indicação da parte adversa que constitui faculdade da Postulante. Aresto deste Egrégio Sodalício. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª Requerida que também se afasta. Legitimidade ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in statu assertionis. Mérito. Teoria do Risco do Empreendimento. Aplicação do CDC, art. 14. 2ª Demandada que reconhece que a entrega do veículo reparado à Autora apenas ocorreu no dia 03/07/2023, ou seja, mais de quatro meses após o envio do automóvel para conserto, em 27/02/2023. Patente falha na prestação do serviço decorrente da demora excessiva no conserto do produto fabricado pela 1ª Ré e deixado na oficina da 2ª Requerida para reparo ainda na garantia. 2ª Demandada que não demonstrou qualquer problema relacionado ao envio das peças pela fabricante. Fato que tampouco seria hábil a afastar a sua responsabilidade perante a consumidora. Automóvel que possui a marca da fabricante «Hyundai», a evidenciar a responsabilidade solidária da 1ª Requerida pelo problema apresentado pelo veículo na garantia, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, e seus parágrafos, todos do CDC. Demandadas que não lograram demonstrar qualquer excludente de sua responsabilidade objetiva, ônus que lhes cabia, na forma do disposto no CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC. Danos morais configurados in casu pelo longo tempo no qual a Autora ficou impossibilitada de utilizar o bem adquirido. Frustração da legítima expectativa de que o veículo «zero km» não apresentasse vícios. Lesão ao tempo. Manutenção da verba compensatória fixada a título de ofensa imaterial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum recorrido. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso. Mais detalhes

TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NULIDADE DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes