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Lei 9.307, de 23/09/1996

Art. 31º


Art. 31

- A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.294.915 - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 03/11/2026 - DJ 12/11/2026
Direito processual civil. Recursos especiais. Ação de embargos à execução opostos contra cumprimento de sentença arbitral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Comportamento contraditório. Nemo potest venire contra factum proprium. Ausência. Consectários legais. Matéria de ordem pública. Taxa legal. Aplicação da selic. Tema 1368/stj. Honorários do exequente. Base de cálculo. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Proveito econômico.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5858076-62.2026.8.09.0000 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Fernando Ribeiro Montefusco - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA SUMÁRIA DA POSSE. TERCEIRO ESTRANHO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE DIREITOS NÃO DOCUMENTADA. IRRELEVÂNCIA PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PROVISÓRIA. SENTENÇA ARBITRAL. EXTENSÃO SUBJETIVA CONTROVERTIDA. PRESERVAÇÃO DO ESTADO FÁTICO. DECISÃO MANTIDA.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5749049-68.2025.8.09.0069 - Guapó - Rel.: Des. Hamilton Gomes Carneiro - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. SENTENÇA ARBITRAL ANTERIOR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REsp REPETITIVO 1.599.511/SP. LEI 13.786/2018. IRRETROATIVIDADE. BENFEITORIAS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5647291-03.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Silvânio Divino De Alvarenga - J. em 20/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ARBITRAGEM. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INICIATIVA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ARBITRAL VOLUNTARIAMENTE INSTAURADO. SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGATÓRIA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO INCIDENTAL. COISA JULGADA E QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5712009-72.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECADÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5843382-32.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOVOS FUNDAMENTOS. DECADÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5906806-82.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Braga Viggiano - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COISA JULGADA MATERIAL. FATO SUPERVENIENTE. CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO PREVIAMENTE DISCIPLINADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TEMA 1.306 DO STJ. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5788847-17.2026.8.09.0064 - Goianira - Rel.: Des. Desclieux Ferreira Da S. Júnior - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CODIGO CIVIL, art. 413. NORMA COGENTE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA CLÁUSULA PENAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO ÚNICA DE 25% DOS VALORES PAGOS. FUNÇÕES INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5707880-82.2026.8.09.0064 - Goianira - Rel.: Des. Ricardo Silveira Dourado - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo Interno em Apelação Cível 5315209-07.2016.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 28/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PESQUISAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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