CPC - Código de Processo Civil
Art. 751º
Art. 751
- A declaração de insolvência do devedor produz:
I - o vencimento antecipado das suas dívidas;
II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;
III - a execução por concurso universal dos seus credores.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.429618-7/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL DO INTERDITANDO. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 751. ATO PROCESSUAL OBRIGATÓRIO E COGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR LAUDO PERICIAL OU ESTUDO SOCIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo Interno Cv 1.0000.26.469840-8/002 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 17/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. ENTREVISTA PESSOAL DA INTERDITANDA. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0062604-68.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. ARRECADAÇÃO. DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA CÔNJUGE DO INSOLVENTE. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.096629-6/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CURATELADA E NÃO NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023443-67.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Almeida - J. em 08/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. IDOSA COM 94 ANOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NEUROPSICOLÓGICA COMPLEMENTAR. RECURSO QUE APONTA NULIDADES PROCESSUAIS PRÉVIAS, COMO A AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL DA INTERDITANDA (CPC, art. 751). NOTÍCIA SUPERVENIENTE DE QUE O PERITO DISPENSOU A PROVA COMPLEMENTAR. PERDA DE OBJETO AFASTADA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS VÍCIOS DE PROCEDIMENTO. ENTREVISTA PESSOAL QUE CONSTITUI ATO ESSENCIAL AO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0025329-05.2024.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Luciane Do Rocio Custódio Ludovico - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENTREVISTA JUDICIAL DA INTERDITANDA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA COM O INTERDITANDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.207569-0/001 - MG - Rel.: Des. Alexandre Santiago - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA JUDICIAL COM O INTERDITANDO. NULIDADE PROCESSUAL. - A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.177145-5/001 - MG - Rel.: Des. Alexandre Santiago - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇAO CÍVEL - INTERDIÇÃO/CURATELA - PRELIMINAR - INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - ENTREVISTA - art. 751 CPC - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032356-38.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Milton Fernandes De Souza - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINSTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE IMEDIATA PERÍCIA MÉDICA. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO EM ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. ENTREVISTA PESSOAL DO CURATELANDO. IMPORTANTE ELEMENTO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL ACERCA DA CAPACIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DA EXTENSÃO DE EVENTUAL CURATELA. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DIRETA DA PESSOA SUBMETIDA À CURATELA. GARANTIA PROCESSUAL FUNDAMENTAL. ESTUDOS TÉCNICOS NÃO EXCLUDENTES DA PERCEPÇÃO DIRETA DO MAGISTRADO. DILIGÊNCIAS DISTINTAS E COMPLEMENTARES. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CPC, art. 751. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.135082-1/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CPC, art. 751 - ENTREVISTA PARA OITIVA DO INTERDITANDO NÃO REALIZADA - OBRIGATORIEDADE DO ATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. - A
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.