CPC - Código de Processo Civil
Art. 224º
- Citação. Oficial de Justiça
- Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no CPC/1973, art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.
Lei 8.710, de 24/09/1993 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 224 - Faz-se a citação por meio de oficial de justiça, não dispondo a lei de outro modo.]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 2025289-90.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2060792-75.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Andrade Neto - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 224, § 1º - VALOR DO DÉBITO ESTABELECIDO MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE, NÃO IMPUGNADO NO PRAZO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA EXECUTADA, COM EXIBIÇÃO DE CÁLCULO EM VALOR BEM INFERIOR AO APRESENTADO PELA EXEQUENTE - IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO EM RAZÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL - DESCABIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E ATÉ MESMO CONHECIDA DE OFÍCIO - DECISÃO MODIFICADA A
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0007630-56.2024.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECONVENCIONAL PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. RECONVENÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR ORÇAMENTO E PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AO QUE FOI FORMULADO. PROIBIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFISSÃO FICTA RELATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NÃO CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0060210-07.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESARQUIVAMENTO DE AUTOS. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0013778-60.2013.8.19.0007 - RJ - Rel.: Des. Marcio Quintes Goncalves - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISTINÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1414785-64.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. REMESSA POSTAL SEM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ENVIO. EDITAL POSTERIOR À TENTATIVA POSTAL. DUPLA NOTIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DAS FACULDADES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001592-49.2022.8.26.0242 - Igarapava - Rel.: Des. Wilson Julio Zanluqui - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. TEMPESTIVIDADE NÃO ATENDIDA.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1413896-13.2026.8.12.0000 - Três Lagoas - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. ARRESTO OU PENHORA CAUTELAR DE AERONAVE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5045159-27.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. MULTA POR AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5001745-56.2016.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Citação. Oficial de Justiça (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 249 (Citação. Oficial de Justiça).
CPC/2015, art. 249 (Citação. Oficial de Justiça).