CPC - Código de Processo Civil
Art. 224º
- Citação. Oficial de Justiça
- Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no CPC/1973, art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.
Lei 8.710, de 24/09/1993 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 224 - Faz-se a citação por meio de oficial de justiça, não dispondo a lei de outro modo.]
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1000217-08.2018.4.01.3823 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO EXTRÍNSECO. TEMPESTIVIDADE. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO FICTA. CIÊNCIA AUTOMÁTICA AO TÉRMINO DO DECÊNDIO LEGAL. LEI 11.419/2006, art. 5º, § 3º. TERMO INICIAL DO PRAZO PROCESSUAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. ART. 231, V, E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 224. CONTAGEM EXCLUSIVA EM DIAS ÚTEIS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219. PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS. ART. 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO FINAL EXCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE FERIADOS OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE EM DIAS ÚTEIS NO PERÍODO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5071404-17.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGADO ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. PUBLICAÇÃO NO DJEN. TERMO INICIAL. PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. FERIADO DA SEMANA SANTA POSTERIOR AO TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1074763-72.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (5ª Turma) - AIRR 0000709-67.2024.5.07.0036 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 27/10/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ADIDAS DO BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 8 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.386688-3/003 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 06/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5006572-40.2026.4.04.7108 - Rs - Rel.: Des. Andréia Castro Dias Moreira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INDEFERIMENTO ILEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (5ª Turma) - AIRR 0000267-22.2024.5.07.0030 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 27/10/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ADIDAS DO BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 8 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2089187-77.2026.8.26.0000 - Guarujá - Rel.: Des. Spoladore Dominguez - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5061726-31.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM BASE na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ENUNCIADO 35 DO TJGO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível 6101012-48.2024.8.09.0143 - São Miguel do Araguaia - Rel.: Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Citação. Oficial de Justiça (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 249 (Citação. Oficial de Justiça).
CPC/2015, art. 249 (Citação. Oficial de Justiça).